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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001900-03.2013.4.03.6318 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 06/11/2018
Julgamento
19 de Outubro de 2018
Relator
JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA JACO BRAGA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301213274/2018

PROCESSO Nr: 0001900-03.2013.4.03.6318 AUTUADO EM 24/05/2013

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: TEREZA FERREIRA DE BRITO

ADVOGADO (A): SP322855 - MILLER SOARES FURTADO

REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 17/08/2018 15:48:34

JUIZ (A) FEDERAL: LUCIANA JACO BRAGA

19/10/2018.

I – RELATÓRIO

A parte autora ajuizou a presente ação na qual requer a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição.

O juízo singular proferiu sentença e julgou procedente o pedido.

Inconformada, recorre a parte ré para postular a reforma da sentença.

Contrarrazões pela parte autora.

É o relatório.

II- VOTO

No tocante à atividade rural, certo é que a lei exige início de prova material, na dicção de seu art. 55, § 3º, para fins de comprovação.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“Súmula 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.”

Observo que são admitidos como início de prova material documentos em nome dos genitores ou do cônjuge, quando segurados especiais, se contemporâneos ao período pleiteado.

No caso dos autos, verifico que a sentença foi fundamentada nos seguintes termos:

“(...) A controvérsia reside no fato do período trabalhado como trabalhador rural sem registro em CTPS (no período de 1974 a 30/07/1993, em regime de economia familiar), possa ser comprovado e computado como tempo de serviço e somado ao tempo registrado em sua CTPS, perfazendo o total de 35 anos e, conseqüentemente sendo-lhe concedido o referido benefício.

Como é cediço, para o reconhecimento de período trabalhado sem registro, o ordenamento jurídico exige, ao menos, início razoável de prova material, ex vi do artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, que segue:

“Artigo 55 - O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

...

Parágrafo 3º - A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”.

Para comprovar o labor rural sem registro, a autora carreou aos autos, como início de prova material:

a) fl. 21 - Certidão de casamento da autora, celebrado em 22/12/1973, na qual consta a profissão do marido como lavrador;

b) fl. 22 - Certidão de casamento da irmã da autora, Creuza, celebrado em 17/06/1972, na qual consta a profissão do cunhado da autora como lavrador;

c) fl. 23 - Certidão de casamento da irmã da autor, Jucelina, celebrado em 02/06/1975, na qual consta a profissão do cunhado da autora como lavrador;

d) fls. 24/27 - Certidão emitida pelo Cartório de Imóveis de Ubiratã, na qual consta a aquisição de terra por parte do pai da autora, em 28/05/1985;

e) fl. 28- Certidão emitida pelo INCRA, na qual consta que o pai da autora foi proprietário de terras no Paraná, entre 1978 a 1991;

f) fls.29/30 - Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Cantu, informando que a irmã da autora, Jucelina, exerceu atividades rurais na fazenda do pai, no período de 10/101984 a 18/11/1989;

g) fls. 31/42- Declaração emitida por COAGRU - Cooperativa Agroindustrial União de Ubiratã - informando que o pai da autora foi cooperado entre 1984 e 1993;

h) fl. 43- Certidão de nascimento do filho, Valdinei, nascido em 06/07/1984, na qual consta a profissão do pai como a de agricultor.

A qualificação de lavrador constante em registros públicos, embora não comprove o efetivo exercício do trabalho campesino, constitui início de prova material do labor rural.

Relativamente à prova oral colhida em audiência, constato que os depoimentos prestados em juízo foram coerentes e precisos no sentido de que a autora exerceu a atividade rural nos períodos pleiteados, trabalhando em regime de economia familiar junto ao pai e ao esposo e também por um período de 5 anos como empregada, nos estados do Paraná e Minas Gerais, não havendo divergência entre a autora e as testemunhas.

Atentando-se à robustez e precisão da prova oral produzida e ao início da prova material constante dos autos, reconheço o tempo de serviço rural pleiteado pela autora, entre 19/12/1974 (conforme requerido pela parte autora) a 31/10/1991.

No entanto, quanto ao período posterior em que à parte autora alega o exercício de atividade rural, constato que não se mostra possível o seu reconhecimento, tendo em vista que é posterior à atual Lei de Benefícios da Seguridade Social.

Verifico ainda, que com a vigência da Lei 8.213/91, foi permitida a contagem do tempo de serviço rural até outubro de 1991. A atividade rurícola posterior a 31/10/1991 apenas pode ser reconhecida mediante o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, conforme § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 cumulada com o disposto no caput do artigo 161 do Decreto 356 de 07/12/1991 (DOU 09.12.1991), o que não restou comprovado nos autos.

A partir da edição desse diploma legislativo, somente é possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido na condição de empregado rural, sendo certo que nestas hipóteses é necessário que o conjunto probatório seja convergente neste sentido, hipótese inocorrente na espécie.

Desta feita, constato que o conjunto probatório formado nestes autos não permite o reconhecimento do período de trabalho rural posterior à vigência de tal lei.(...)”

Com efeito, não há que se falar em ausência de prova material do labor rural, uma vez que os documentos acostados comprovam que seu esposo era lavrador, nos termos da Súmula 6 da TNU, in verbis:

“A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.”

Não altera essa conclusão a circunstância de o marido da autora ter tido vínculos urbanos a partir de 1980, uma vez que existem nos autos outros documentos que vinculam a autora à atividade campesina, todos decorrentes de sua família de origem.

Além disso, consta na sentença que a prova oral foi firme em corroborar o trabalho rural da autora junto ao seu pai e ao seu esposo. Friso que a prova oral é incontroversa.

Nestes termos, a sentença deve ser mantida, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, que adoto como alicerce desta decisão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Destaco que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, chancelou essa prática, fixando a seguinte tese:

“Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF, Plenário Virtual, RE 635.729 RG/SP, rel. min. Dias Toffoli, j. 30/6/2011, DJe 23/8/2011, Tema 451).

Por fim, a correção monetária e os juros da mora são devidos na forma prevista na Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal, cujos critérios estão de acordo com o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870.947, que afastou a atualização monetária pela variação da TR e estabeleceu a incidência de juros da mora em percentual idêntico aos aplicados à caderneta de poupança para débitos não tributários, a partir de julho de 2009, nas ações condenatórias em geral e nas ações previdenciárias, e atualização e juros da mora pela variação da Selic para os débitos tributários.

Nesse julgamento o STF aprovou as seguintes teses:

1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;

2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

A Resolução CJF 267/2013 aprova quatro tabelas distintas de correção monetária (desapropriação, previdenciária, repetição de indébito tributário e condenatórias em geral).

Nessa tabela o IPCA-e é previsto na tabela das ações condenatórias em geral, que nunca aplicou a TR e contém o IPCA-e desde janeiro de 2000.

A tabela de atualização dos índices previdenciários, no período controvertido (a partir de julho de 2009) adota o INPC, que é índice de reajustamento, no período, dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social.

Portanto, a correção monetária que deverá ser aplicada nestes autos tem como base o INPC, índice previsto para a tabela das ações previdenciárias.

Essa solução não contraria o que resolvido pelo STF no 870.947.

Com efeito, nesse julgamento o STF não estabeleceu expressamente nenhum índice de correção monetária, apenas afastou a TR.

Acrescento que o caso examinado pelo STF no julgamento em análise estava relacionado à concessão de benefício assistencial. Nesse caso foi mantida a conta acolhida na sentença, que adotou a tabela das ações condenatórias em geral, a qual prevê o IPCA-e a partir de julho de 2009.

Isso aconteceu porque os créditos vencidos de benefícios assistenciais não são atualizados pelos índices de manutenção dos benefícios de prestação mensal continuada mantidos pela Previdência Social, sujeitam-se aos índices gerais de atualização dos débitos da Fazenda Pública (na espécie, pelos índices da tabela das ações condenatórias em geral), por não terem natureza de crédito previdenciário.

A conclusão é que o IPCA-e, aplicado no julgamento do RE 870.947, deve incidir para a correção dos débitos das ações condenatórias em geral em face da Fazenda Pública, no caso específico do julgamento do LOAS; já na atualização dos débitos previdenciários, questão esta que não foi objeto de julgamento no referido RE 870.947, incidem os índices de correção monetária consagrados pacificamente na jurisprudência do STJ e reproduzidos na tabela de atualização dos débitos previdenciários aprovada pela Resolução CJF 267/2013, de que consta o INPC no período controvertido (a partir de julho de 2009).

Desta forma, não merece reparos a decisão combatida.

Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (Súmula 421 STJ). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15.

Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.

É o voto.

III-ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento o (a) s Meritíssimo (a) s Juíze (a) s Federais Fabio Ivens de Pauli, Luciana Jacó Braga e Rodrigo Oliva Monteiro.

São Paulo, 19 de outubro de 2018. (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664345215/recurso-inominado-ri-19000320134036318-sp/inteiro-teor-664345225