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25 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00177539020144036100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2014.61.00.017753-2 Ap 357513

D.J. -:- 17/01/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017753-90.2014.4.03.6100/SP

2014.61.00.017753-2/SP

APELANTE : EDNEY POSTERAL SILVA LIMA

ADVOGADO : SP097896 NEIDE POSTERAL e outro (a)

APELADO (A) : Universidade Federal de São Paulo UNIFESP

PROCURADOR : SP143684 RODRIGO GAZEBAYOUKIAN e outro (a)

No. ORIG. : 00177539020144036100 13 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso ordinário constitucional interposto por Edney Posteral Silva Lima, com fulcro no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal em mandado de segurança.

Decido.

O recurso apresentado não é cabível para atacar a decisão recorrida. Com efeito, o recurso ordinário constitucional somente pode ser interposto contra decisão denegatória em "mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios" (art. 105, II, b, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988).

No presente caso, contudo, a decisão não foi proferida em única instância, sendo cabível, destarte, o recurso especial.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a interposição de recurso ordinário em vez de especial caracteriza erro grosseiro, não ensejando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONCEDE A SEGURANÇA. HIPÓTESE DE CABIMENTO DISPOSTA NO ART. 105, II, 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

1. Hipótese na qual a Procuradoria do Município de Mogi Guaçu não observou as disposições do inciso II, b, do art. 105 da Constituição Federal, interpondo recurso ordinário contra acórdão concessivo da segurança.

2. Não se conhece do recurso ordinário interposto contra acórdão concessivo da segurança, uma vez que o recurso expressamente previsto na Constituição Federal é o recurso especial.

3. É pacífico o posicionamento do STJ de que a interposição imprópria de recurso ordinário, ao invés do recurso especial, é erro grosseiro,...