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25 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00055677920124036108 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2012.61.08.005567-1 Ap 2028855

D.J. -:- 17/01/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005567-79.2012.4.03.6108/SP

2012.61.08.005567-1/SP

APELANTE : HELIO JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO

ADVOGADO : SP219859 LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI e outro (a)

APELADO (A) : Ministério Público Federal

PROCURADOR : ANDRE LIBONATI e outro (a)

PARTE RÉ : LEONIDAS FERREIRA DO ESPIRITO SANTO e outro (a)

: ROBERTO APARECIDO DO AMARAL

ADVOGADO : SP219859 LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI e outro (a)

PARTE RÉ : DIRCE BRANCO DE ANDRADE e outro (a)

: DIRCE B DE ANDRADE -ME

ADVOGADO : SP309837 LAURA ESPIRITO SANTO RAMOS e outro (a)

PARTE RÉ : JOANA DARCI DA SILVA IDALGO -ME e outros (as)

: JOANA DARCI DA SILVA IDALGO

: J A ANDRADE MERCADO CENTRAL -ME

: JERUZA APARECIDA DE ANDRADE

ADVOGADO : SP113622 BENEDITO LAERCIO CADAMURO e outro (a)

No. ORIG. : 00055677920124036108 3 Vr BAURU/SP

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Hélio José Ferreira do Nascimento, com fundamento nas alíneas a e c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Defende a parte insurgente que o aresto recorrido viola os dispositivos infraconstitucionais que aponta, além de dissentir de julgados cuja jurisprudência menciona, aduzindo em síntese, equívoco do aresto na alegação de superfaturamento dos preços, configuração de atos de improbidade, ilegalidade na forma licitatória e ausência de dolo/má fé.

Decido.

O recurso não merece admissão.

Como se infere, da análise objetiva do recurso interposto, há repetição dos mesmos argumentos do recurso manejado nos autos principais, tratando-se a presente ação de cautelar incidental cujo escopo é o de garantir a efetividade da ação civil pública principal por ato de improbidade.

As razões veiculadas no recurso especial encontram-se dissociadas daquele decisum, evidenciando impedimento à sua admissão, mormente pela aplicação analógica da Súmula nº 284, do STF. Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CÁLCULO A PARTIR DA CITAÇÃO SOBRE O SALDO ATUALIZADO. OFENSA A COISA JULGADA. INEXISTENTE. ACÓRDÃO REGIONAL NO MESMO SENTIDO DA TESE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

I - Verifica-se que não há interesse recursal em relação ao termo inicial da incidência de juros de mora, uma vez que o acórdão regional recorrido é no mesmo sentido da tese recursal da Fazenda Pública, tendo o Tribunal de origem consignado que, em respeito à coisa julgada material, os juros de mora devem ser computados a partir da citação.

II - Não há interesse recursal da Fazenda do Estado de São Paulo no ponto, ficando prejudicada a análise da alegada ofensa ao art. 267, V, do CPC/73.

III - Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 1217326/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 22/06/2018)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. JUROS EFETIVOS. ANATOCISMO. SÚMULA 283/STF. REEXAME.SÚMULA 7/STJ. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. A pretensão deduzida no recurso especial da Caixa Econômica Federal (e-STJ, fls. 792-804) não resulta em proveito à seguradora, porquanto o que se discute é a legalidade da taxa de juros no contrato de mútuo e a intimação do devedor quanto à realização do leilão.

2. Por conseguinte, diante da ausência de qualquer proveito, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, no tocante às alegações feitas pela CEF, no recurso especial, a hipótese é de absoluta falta de interesse recursal, em virtude da inutilidade da irresignação.

3. Agravo interno não conhecido.(AgInt no REsp 1725484/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018)

E ainda que se avançasse na cognição, não remanesce em favor da recorrente nenhuma possibilidade de acolhida de sua tese, em sede de cautelar, vez que o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1366721/BA, processado segundo o rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973 (artigo 1036, do CPC/2015), assentou que, para a decretação da medida cautelar de indisponibilidade dos bens , prevista na Lei de Improbidade Administrativa (art. 7º da Lei nº 8.429/92) bastam fortes indícios da prática de atos de improbidade, sendo irrelevante a demonstração de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo, consoante aresto cuja ementa é a seguir transcrita, verbis:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1...