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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00166224620154036100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2015.61.00.016622-8 Ap 363413

D.J. -:- 17/01/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016622-46.2015.4.03.6100/SP

2015.61.00.016622-8/SP

APELANTE : COLUMBIA TRISTAR FILMES DO BRASIL LTDA e outro (a)

: UNIVERSAL STUDIOS LIMITED

ADVOGADO : SP109361B PAULO ROGERIO SEHN e outro (a)

APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER e outro (a)

No. ORIG. : 00166224620154036100 25 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário, com fulcro no art. 102, III, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

O acórdão que julgou a Apelação foi assim ementado:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA DE VALORES AO EXERIOR, DECORRENTES DE EXPLORAÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS. ALÍQUOTA DE 25%. DECRETO 3.000/99.

1. O cerne da questão ora posta a desate cinge-se em determinar a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre a remessa de recursos provenientes da exploração de obras audiovisuais ao exterior.

2. Do cotejo dos fatos com a legislação de regência, podemos concluir que não se trata de caso de incidência do art. 28 da Lei nº 9.249/95, tendo em vista que a matéria já se encontrava especificamente regida pela legislação que disciplina a incidência do IRRF sobre quaisquer obras audiovisuais, contidas no art. 13 do Decreto-lei nº 1.089/70, alterada pelo art. da Lei nº 8.685/93, não se limitando ao disposto no teor do art. 77 da Lei nº 3.470/58.

3. O fato gerador in casu é mais amplo, não se tratando apenas da exploração de película cinematográfica, mas conforme reconhecido pela própria impetrante, da exploração de obras audiovisuais como um todo.

4. Assim também, não se aplica na espécie o art. 7º da Lei nº 9.779/99, uma vez que a remessa de valores ao exterior não decorre das hipóteses elencadas neste dispositivo legal, também por haver legislação que trata mais especificamente do caso concreto, não sendo este o fundamento de validade para a tributação em análise.

5. Não houve qualquer majoração de tributo nem a sua alteração por meio do Decreto 3.000/99, posto haver dispositivo legal que já disciplinava especificamente a matéria, tendo sido devidamente observado o Princípio da Legalidade Tributária.

6. Correta a aplicação da alíquota de 25% para o Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre os valores remetidos ao exterior, a título de exploração de obras audiovisuais, conforme previsto no art. 706 do Decreto 3.000/99, com fundamento no disposto no art. 13 do Decreto-lei 1.089/70, com a redação dada pelo art. 2º da Lei 8.685/93. Precedente jurisprudencial desta E. Turma Julgadora.

7. Pelo mesmo motivo, ainda que se entendesse pela validade da aplicação do art. 28 da Lei nº 9.249/95, aos fatos geradores a partir de 1996, a então "alteração de alíquota" veiculada pelo Decreto 3.000/99, não violaria o princípio da legalidade, diante da previsão legal anterior daquele patamar percentual, não tendo sido extrapolados, desse modo, os limites do art. 150, I, da CF c/c o art. 97, IV, do CTN.

8. Apelação improvida.

Foram opostos e rejeitados os embargos de declaração.

Em seu recurso excepcional, pugna o recorrente pelo provimento do recurso extraordinário, sustentando violação de dispositivos constitucionais.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

DECIDO.

Conforme o Tema 339 do Supremo Tribunal Federal, firmado no AI nº 791292, o "art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas":

Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118)

Nesses termos, o acórdão que rejeitou os embargos de declaração está de acordo com o Tema 339 do Supremo Tribunal Federal, por haver fundamentação suficiente, não sendo necessária a análise pormenorizada de todas as alegações.

O acórdão impugnado foi decidido eminentemente sob o enfoque da legislação infraconstitucional, sendo que as alegadas ofensas à Constituição ocorreram apenas de forma indireta ou reflexa.

O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no sentido do descabimento do Recurso Extraordinário em situações nas quais a verificação da alegada ofensa ao texto constitucional depende de cotejo com a legislação infraconstitucional.

Nesse sentido:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido."(STF, ARE 676563 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 10-12-2012 PUBLIC 11-12-2012).

PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EFEITO DEVOLUTIVO. I. - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, a apreciação das questões constitucionais não prescinde do exame de norma infraconstitucional. III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. , LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa , dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV. - O recurso especial e o recurso extraordinário, que não têm efeito suspensivo, não impedem a execução provisória da pena de prisão. Regra contida no art. 27, § 2º, da Lei 8.038/90, que não fere o princípio da presunção de inocência. Precedentes. V. - Precedentes do STF. VI. - Agravo não provido. (STF, AI-AgR 539291/RS-RIO GRANDE DO SUL, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Julgamento: 04/10/2005, DJ 11-11-2005).

Neste caso, a verificação das alegadas ofensas aos dispositivos constitucionais invocados demanda prévia incursão pela legislação ordinária, o que desvela o descabimento do extraordinário interposto.

Por fim, a questão afeta à prova não pode ser reapreciada pelas instâncias superiores, a teor do entendimento consolidado na Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal:"para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário em relação ao tema nº 339 e não o admito em relação aos demais fundamentos.

Intimem-se.

São Paulo, 05 de dezembro de 2018.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente