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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00166224620154036100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2015.61.00.016622-8 Ap 363413

D.J. -:- 17/01/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016622-46.2015.4.03.6100/SP

2015.61.00.016622-8/SP

APELANTE : COLUMBIA TRISTAR FILMES DO BRASIL LTDA e outro (a)

: UNIVERSAL STUDIOS LIMITED

ADVOGADO : SP109361B PAULO ROGERIO SEHN e outro (a)

APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER e outro (a)

No. ORIG. : 00166224620154036100 25 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário, com fulcro no art. 102, III, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

O acórdão que julgou a Apelação foi assim ementado:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA DE VALORES AO EXERIOR, DECORRENTES DE EXPLORAÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS. ALÍQUOTA DE 25%. DECRETO 3.000/99.

1. O cerne da questão ora posta a desate cinge-se em determinar a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre a remessa de recursos provenientes da exploração de obras audiovisuais ao exterior.

2. Do cotejo dos fatos com a legislação de regência, podemos concluir que não se trata de caso de incidência do art. 28 da Lei nº 9.249/95, tendo em vista que a matéria já se encontrava especificamente regida pela legislação que disciplina a incidência do IRRF sobre quaisquer obras audiovisuais, contidas no art. 13 do Decreto-lei nº 1.089/70, alterada pelo art. da Lei nº 8.685/93, não se limitando ao disposto no teor do art. 77 da Lei nº 3.470/58.

3. O fato gerador in casu é mais amplo, não se tratando apenas da exploração de película cinematográfica, mas conforme reconhecido pela própria impetrante, da exploração de obras audiovisuais como um todo.

4. Assim também, não se aplica na espécie o art. 7º da Lei nº 9.779/99, uma vez que a remessa de valores ao exterior não decorre das hipóteses elencadas neste dispositivo legal, também por haver legislação que trata mais especificamente do caso concreto, não sendo este o fundamento de validade para a tributação em análise.

5. Não houve qualquer majoração de tributo nem a sua alteração por meio do Decreto 3.000/99, posto haver dispositivo legal que já disciplinava especificamente a matéria, tendo sido devidamente observado o Princípio da Legalidade Tributária.

6. Correta a aplicação da alíquota de 25% para o Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre os valores remetidos ao exterior, a título de exploração de obras audiovisuais, conforme previsto no art. 706 do Decreto 3.000/99, com fundamento no disposto no art. 13 do Decreto-lei 1.089/70, com a redação dada pelo art. 2º da Lei 8.685/93. Precedente jurisprudencial desta E. Turma Julgadora.

7. Pelo mesmo motivo, ainda que se entendesse pela validade da aplicação do art. 28 da Lei nº 9.249/95, aos fatos geradores a partir de 1996, a então "alteração de alíquota" veiculada pelo Decreto 3.000/99, não violaria o princípio da legalidade, diante da previsão legal anterior daquele patamar percentual, não tendo sido extrapolados, desse modo, os limites do art. 150, I, da CF c/c o art. 97, IV, do CTN.

8. Apelação improvida.

Foram opostos e rejeitados os embargos de declaração.

Em seu recurso excepcional, pugna o recorrente pelo provimento do recurso extraordinário, sustentando violação de dispositivos constitucionais.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

DECIDO.

Conforme o Tema 339 do Supremo Tribunal Federal, firmado no AI nº 791292, o "art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas":

Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucin...