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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0006931-09.2000.4.03.6108 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 15/01/2019
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2000.61.08.006931-0 Ap 2074537

D.J. -:- 15/01/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006931-09.2000.4.03.6108/SP

2000.61.08.006931-0/SP

APELANTE : MAGALY CORTADA FIORI

ADVOGADO : SP069568 EDSON ROBERTO REIS e outro (a)

: SP240340 DANIEL FIORI LIPORACCI

APELANTE : União Federal

ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS

APELADO (A) : OS MESMOS

APELADO (A) : MAGALY CORTADA FIORI

ADVOGADO : SP069568 EDSON ROBERTO REIS e outro (a)

: SP240340 DANIEL FIORI LIPORACCI

APELADO (A) : União Federal

ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS

APELADO (A) : HUMBERTO CEZAR FIORI espolio

ADVOGADO : SP098579 WALTER PIRES RAMOS JUNIOR

SUCEDIDO (A) : MARINA FIORI espolio

APELADO (A) : OLYMPIA FINZI CAMARGO espolio

ADVOGADO : SP139825 GLAUCIA ALVES DA COSTA e outro (a)

REPRESENTANTE : MONICA CORTADA FIORI GOMES

EXCLUIDO (A) : VANDA DIAS BASTOS DAVID

No. ORIG. : 00069310920004036108 1 Vr BAURU/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por Magaly Cortada Fiori, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal.

D E C I D O.

O recurso não pode ser admitido.

O acórdão assim dispôs:

APELAÇÕES CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMETIDOS POR FUNCIONÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DEMITIDA APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DA RÉ CONFIRMADA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MATÉRIAS PRELIMINARES AFASTADAS. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DAS PENAS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO AO VALOR DO RESSARCIMENTO DO DANO E DA MULTA CIVIL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM REJEITADA. QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CUJO CABIMENTO NÃO FOI QUESTIONADO NO APELO) MANTIDO. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PROVIDOS (CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS).

1. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa interposta pela União Federal, subsidiada no processo administrativo disciplinar instaurado pela Corregedoria-Geral da Receita Federal do Brasil em desfavor de Magaly Cortada Fiori, Técnica da Receita Federal lotada em Bauru/SP, que resultou na sua demissão. Apurou-se que a ré fraudou os sistemas informatizados do fisco no ano de 2000 para inscrever sua tia O.F.C. (falecida em 1997) e sua avó M.F. (interditada por padecer de Mal de Alzheimer) no CPF; criar um CPF no seu antigo nome de casada; obter restituições de IRPF indevidas em favor de O.F.C., M.F. e V.M.B.D. Magaly Cortada Fiori também abriu contas correntes no Banco do Brasil S/A em nome de O.F.C. e de M.F, mediante fraude, para depósito e saque das restituições de IRPF; e utilizou uma procuração falsificada para sacar a restituição de IRPF depositada em nome de V.M.B.D.

2. É tempestiva a apelação interposta por Magaly Cortada Fiori, antes dos embargos de declaração opostos pela União Federal. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no REsp nº 1.129.215/DF, firmou o entendimento de que "a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418 do STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior" (STJ - REsp 1129215/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 03/11/2015).

3. Não conhecido o agravo retido interposto por Magaly Cortada Fiori nos autos da ação cautelar nº 2000.61.08.5603-0 em apenso e, portanto, em processo diverso.

4. Matérias preliminares afastadas. Inexistência de cerceamento de defesa e de julgamento extra petita.

5. No mérito, o conjunto probatório é bastante consistente em relação à autoria, materialidade e o dolo da agente.

6. Os rastros digitais deixados pela ré nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, somados as demais evidencias documentadas no processo administrativo disciplinar que culminou com a sua demissão do serviço público e cuja legalidade foi reconhecida pelo STJ (MS 8.544/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (Desembargador Convocado do TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 21/10/2015) e corroborada pelo STF (RMS 34215, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 15/03/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 16/03/2017 PUBLIC 17/03/2017), não deixam qualquer dúvida acerca das fraudes que perpetrou, com intuito absolutamente doloso.

7. Não bastando isso, os mesmos fatos enquanto tratados nessa ação civil pública ensejaram a ação penal nº 2001.61.08.005266-0, perante a 1ª Vara Federal de Bauru/SP, onde Magaly Cortada Fiori e seu marido Carlos Alberto Villaça De Souza Barros foram condenados por crime de peculato, sendo certo que a prescrição não muda o reconhecimento das práticas malévolas da ré (STJ - MS 18.860/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016).

8. Manutenção da sentença que condenou Magaly Cortada Fiori pelos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos , XI, e 11, I, da Lei nº 8.492/92.

9. Na dosimetria das penas, a apelação de Magaly Cortada Fiori fica parcialmente provida somente para esclarecer que o dano a ser ressarcido equivale aos valores sacados das contas abertas em nome de O.F.C. e M.F. no Banco do Brasil S/A, mais o valor sacado em nome de V.D.B.D., a título de restituição de IRPF; e que o cálculo da multa civil tomará por base esses montantes.

10. Alegação de bis in idem afastada. As condenações à reparação do dano em sedes civil e criminal implicam na existência de dois títulos passíveis de execução e não na cumulação da cobrança. Aliás, não há bis in idem quando o ato ímprobo é tratado no âmbito da ação civil pública e também na instância criminal por configurar ilícito penal; havendo condenação nas duas instâncias, isso ocorre por motivos diversos.

11. Fica mantida a condenação em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa devidamente atualizado. A parte vencida não tratou especificamente do tema do "cancelamento dos honorários" em sua apelação, o que impede que o Tribunal o faça agora, porque não se trata de matéria de ordem pública. Remanescendo a condenação em verba honorária por conta do descaso da apelante em questionar a incidência mesma dos honorários, não há como diminui-los porquanto foram adequadamente fixados na r. sentença recorrida, tendo em vista - sobretudo - a extensa instrução processual enfrentada pela parte autora que lhe exigiu acentuado desforço profissional.

12. Apelação da União Federal e reexame necessário tido por interposto providos, para condenar Magaly Cortada Fiori por danos morais. Inegável que os atos ímprobos que perpetrou, utilizando sua condição de servidora pública para agir interna corporis, atingiram a moralidade da Receita Federal do Brasil e aviltaram o conceito que essa instituição pública deve ostentar perante a sociedade. Com efeito, a conduta da ré revela a ocorrência daquele fato transgressor de razoável significância e que desborda os limites da tolerabilidade, condições necessárias, segundo o STJ, para a fixação de indenização por dano moral difuso (STJ - REsp 1438815/RN, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016).

13. Condenação de Magaly Cortada Fiori ao pagamento de indenização por dano moral no montante de 5% do valor total do prejuízo então sofrido pelos cofres federais, o que atende aos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa. Nesse sentido é a jurisprudência da Sexta Turma dessa Corte (AC 1630474 - 0001846-97.2009.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal Fábio Prieto, julgado em 08/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2016; AC - 1399396 - 0000121-69.2005.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 04/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2016; AC - 1293429 - 0013888-12.2008.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, julgado em 27/08/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2015).

A pretensão recursal desafia o entendimento cristalizado na Súmula 279 do C. STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário."), dado que a revisão do quanto decidido pressupõe inescapável reexame do arcabouço fático-probatório dos autos.

Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.

Int.

São Paulo, 03 de janeiro de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663628071/69310920004036108/inteiro-teor-663628087