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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0029050-56.1998.4.03.6100 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 12/12/2018
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2008.03.99.010026-9 ApReeNec 303067

D.J. -:- 12/12/2018

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0029050-56.1998.4.03.6100/SP

2008.03.99.010026-9/SP

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER

APELADO (A) : CARGILL AGRÍCOLA S/A e outro (a)

: CONOVER TRADING LTDA

ADVOGADO : SP015759 RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e outro (a)

: SP132581 CLAUDIA VIT DE CARVALHO

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 26 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

No. ORIG. : 98.00.29050-8 26 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, em face de acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

O acórdão que julgou o agravo legal recebeu a seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AS APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS EM FUNDOS DE INVESTIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. No caso, o imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos das aplicações financeiras é antecipação do devido no final do exercício, nos termos do art. 76, I, da Lei n. 8.981/95. E os rendimentos foram contabilizados e reconhecidos como receita nos seis primeiros meses de 1998. Aplica-se, pois, o art. 919 do RIR/94.

2. Inexistência de elementos novos capazes de modificar o entendimento adotado por este Relator no momento em que proferida a decisão monocrática.

3. Agravo legal improvido.

Foram opostos e rejeitados os embargos de declaração.

Em seu recurso excepcional, a União alega, em síntese, violação ao artigo nº 535, II, do CPC, artigos 73 e 76 da lei nº 8.981/1995, artigos 28, 29, 32 e 35 da lei nº 9.532/1997 e artigo 919 do RIR/94.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

DECIDO.

O presente recurso deve ser admitido.

Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 541 do CPC de 1973 (atual art. 1.029 do CPC).

Atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento.

Alega a União a ilegalidade da aplicação do artigo nº 919 do RIR/94 para impedir a incidência do IRRF, no resgate das aplicações financeiras, sobre rendimentos já declarados na declaração de IRPJ apurado pelo lucro real.

O Superior Tribunal de Justiça ainda não fixou entendimento sobre a matéria.

Isso porque, "(...) sempre que se tratar de questão nova, sobre a qual ainda não se tenha fixado a jurisprudência, deve haver uma certa tolerância na admissão do recurso, como ressaltam decisões do STF (RTJ 38/574) e do STJ (AI 204-PR, DJU 05.10.1989, p. 15.479)" (Grinover, Ada Pellegrini, Gomes Filho, Antonio Magalhães, Fernandes, Antonio Scarance; Recursos no Processo Penal, 6ª ed. ver., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 214).

Dessa forma, de rigor o encaminhamento do recuso interposto ao STJ para definição da interpretação jurídica a ser conferida à hipótese dos autos.

Os demais argumentos expendidos pela recorrente serão objeto de conhecimento ou não do Superior Tribunal de Justiça, nos termos das Súmulas nº 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, admito o recurso especial.

Int.

São Paulo, 08 de novembro de 2018.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/658012018/290505619984036100/inteiro-teor-658012172