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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: 000XXXX-80.2004.4.03.6000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA: 12/12/2018
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2004.60.00.000013-2 ApReeNec 1442436

D.J. -:- 12/12/2018

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000013-80.2004.4.03.6000/MS

2004.60.00.000013-2/MS

RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS

APELANTE : ABRAAO CABRAL PACHECO

ADVOGADO : MS008225 NELLO RICCI NETO e outro (a)

APELANTE : União Federal

ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS

APELADO (A) : TONY MESSIAS LOPES MEDEIROS

ADVOGADO : MS001164 RICARDO NASCIMENTO DE ARAUJO e outro (a)

APELADO (A) : OS MESMOS

APELADO (A) : ABRAAO CABRAL PACHECO

ADVOGADO : MS008225 NELLO RICCI NETO e outro (a)

APELADO (A) : União Federal

ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS

DECISÃO

Trata-se de reexame necessário e apelações interpostas pela União Federal e por Abraão Cabral Pacheco em face da r. sentença que julgou procedente o feito, para declarar o direito do autor à matrícula no Curso de Formação e Cabos e, por ser sido regularmente aprovado, à consequente promoção à graduação de Cabo da Força Aérea Brasileira.

A União Federal alega, em suas razões de apelação, a impossibilidade do Poder Judiciário se imiscuir nas questões relativas ao mérito das decisões administrativas; e a não ocorrência de ilegalidade na modificação do texto vigente do Edital para o Curso de Formação de Cabos, para ampliar o universo de candidatos e prorrogar o prazo para o encerramento das inscrições.

O requerido Abraão Cabral Pacheco sustenta, em síntese, a não ocorrência de ilegalidade na modificação do texto vigente do Edital para o Curso de Formação de Cabos, para ampliar o universo de candidatos e prorrogar o prazo para o encerramento das inscrições.

Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte.

É o relatório.

Decido.

Convém registrar, inicialmente, que a data de vigência do novo Código de Processo Civil foi definida pelo Plenário do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão consubstanciada no Enunciado Administrativo nº 1, que exara o seguinte:

"O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015 entrará em vigor no dia 18 de março de 2016".

Referida decisão, oriunda da mencionada Corte Superior, teve o condão de, além de definir a data de início de vigência do novo estatuto processual civil brasileiro, fazer cessar intensa discussão que grassava no mundo jurídico, oferecendo norte para a sua aplicação.

Ademais, definido o marco temporal de início de vigência do novo código, tratou o Superior Tribunal de Justiça de estabelecer que o regime recursal cabível, em homenagem ao consagrado princípio do tempus regit actum, será determinado pela data de publicação da decisão impugnada.

Com essa finalidade, editou o STJ o Enunciado Administrativo nº 2, que dispõe o seguinte:

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."

Outrossim, no âmbito de sua jurisprudência, firme o norte definido, como atestam os seguintes excertos:

"(...) 2. À luz do princípio tempus regit actum, esta Corte Superior há muito pacificou o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, regra essa que veio a ser positivada no ordenamento jurídico no art. 14 do novo CPC.

3. Em homenagem ao referido princípio, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Precedentes. (...)"

( AgRg no AREsp 849.405/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão - STJ, Quarta Turma, julgado em 05.04.16.).

"(...) 6. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial devem ser analisados com base no sistema normativo previsto no CPC de 1973, levando-se em conta que foi interposto em 13 de junho de 2014 contra acórdão do Tribunal paulista publicado em maio de 2014. A decisão que inadmitiu o recurso na origem data de 1º de outubro de 2014, sendo o presente agravo em recurso especial interposto em 16 de abril de 2015.

7. Não se cogita de aplicação das novas regras do Código de Processo Civil, o qual entrou em vigor em 18 de março de 2016, quando se trata da admissibilidade do presente recurso especial, cujos marcos temporais são anteriores à vigência do Novo CPC.

8. Embora os presentes embargos de declaração tenham sido manejados na vigência do Novo Código de Processo Civil, eles não têm o condão de alterar as regras de admissibilidade relativas ao recurso especial, interposto sob a sistemática do CPC/1973. (...)"

(EAAREsp 818737/SP, Rel. Desembargadora Convocada Diva Malerbi - STJ, Segunda Turma, julgado em 11.05.16.).

"(...) Registro que o marco temporal de aplicação do Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ,"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(...)."

(AgRg em AgREsp 927.577/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura - STJ, Sexta Turma, julgado em 11.05.16).

Assim, restou firme a jurisprudência daquela Corte Superior no sentido de que os requisitos de admissibilidade recursal, no caso concreto, são aqueles vigentes na data de publicação da decisão recorrida.

Prosseguindo, o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, estabelece que o relator "negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior".

Da mesma forma, o § 1º-A do referido artigo prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

Tendo em conta a existência de jurisprudência dominante acerca do tema, tornam-se desnecessárias maiores digressões a respeito, configurando-se, pois, hipótese de apreciação do recurso com base no aludido artigo.

Passo à análise da matéria tratada nos autos.

A parte apelada ajuizou a presente ação ordinária visando à declaração do seu direito à concentração e à matrícula no Curso de Formação de Cabos n.º 01/2004, na EEAR em Guaratinguetá-SP e, em caso de aprovação, a sua promoção para a graduação de Cabo.

Foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela, em 05/01/2004, para determinar que sejam realizadas, nos prazos fixados no edital do concurso, a concentração e a matrícula do autor no Custo de Formação de Cabos 1/2004 na EEAR em Guaratinguetá (fls. 155/157).

Em 23/06/2004, foi deferida nova antecipação da tutela, para garantir ao requerente a promoção ao posto de Cabo, ante a conclusão do CFC (fl. 230).

Ao final, a r. sentença julgou procedente o pedido, sob o fundamento de que "por força de decisões antecipatórias - (...) -, o autor ingressou no Curso de Formação de Cabos (f. 200) e, ao final deste, obteve a 19ª colocação em um grupo com 33 alunos (ff. 227-8), tendo concluído o curso com apenas 4 notas abaixo de 8,5 - sendo que nenhuma foi abaixo de 6,0 - dentre as 14 disciplinas ministradas, alcançando uma média de 8,54 (ff. 233-4). O autor foi, então, promovido à graduação de Cabo, o que também se deu por força de decisão judicial (f. 258). Já neste posto, o requerente submeteu-se a Laudo de Condicionamento Físico (ff. 302-4), em que obteve, na maioria das avaliações, conceitos ACN (acima do normal) ou MAC (muito acima do normal), sendo cumprimentado pelos examinadores. Com isso, a esta altura, reputa-se razoável temperar a regra e amenizar os efeitos do provimento jurisdicional sobre o ato ilegal praticado, porquanto, pelo teor dos documentos mencionados acima, é possível perceber que nenhum prejuízo teve a requerida na aceitação da matrícula do autor no CFC e na sua consequente promoção para a graduação de Cabo" (fl. 204v).

No caso concreto, embora não se vislumbre as ilegalidades defendidas pela parte apelada e, em que pese o entendimento do STF quanto à inaplicabilidade da teoria do fato consumado, deve prevalecer a situação jurídica advinda do deferimento das liminares no transcurso do feito, ante as peculiaridades do caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da supremacia do interesse público.

Com efeito, a parte autora concluiu o Curso de Formação de Cabos, com aproveitamento, em 2004, encontrando-se no referido quadro há mais de dez anos.

Neste contexto, é inegável a consolidação da situação fática pelo decurso do tempo, cuja alteração traria desarrazoados prejuízos ao autor e à própria Administração Pública, consoante registrou o Juízo a quo, in verbis:

"Ao contrário, as informações dos documentos indicam que, já há algum tempo, o autor vem sendo muito útil à Administração, podendo-se até mesmo afirmar que ele adquiriu, por assim dizer, através da usucapião uma situação de direito que lhe confere legitimidade à pretensão de continuar exercendo o cargo em questão" (fl. 348).

Neste sentido:

"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. LEGALIDADE. READMISSÃO AO CARGO DE CABO MÚSICO POR FORÇA DELIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. APELAÇÃO DO IMPETRANTE IMPROVIDA. 1. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. 2. Não há que se falar em decadência do direito à impetração, uma vez que o ato ora impugnado é o licenciamento do impetrante, ocorrido em 05/04/2005 (fl. 19), tendo sido proposta a ação, em 22/07/2005 (fl. 02), de modo que não transcorreu prazo superior a 120 (cento e vinte) dias. 4. A presente ação mandamental objetiva a concessão da ordem, para que seja determinada a readmissão imediata do impetrante na posição de cabo músico no 4º Batalhão de Infantaria Leve da Cidade de Osasco - SP. 5. No caso em tela, o impetrante foi incorporado ao serviço militar, como soldado, em 06/04/1998 e foi licenciado em 05/04/2005 (fl. 19), tendo prestado serviço por 7 (sete) anos. 6. O licenciamento do militar encontra-se regulado pelo art. 121 da Lei nº 6.880/80 ( Estatuto dos Militares). O art. 50, IV, a, do mesmo Estatuto, assegura aos militares a estabilidade, na hipótese em que o praça possuir 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço. 7. Dessume-se que o licenciamento dos militares temporários, antes de completarem o período aquisitivo à estabilidade, não se reveste de qualquer ilegalidade por parte da Administração Militar, uma vez que se refere ao poder discricionário da Administração, fundado em critérios de conveniência e oportunidade. 8. No entanto, por força da liminar concedida nestes autos em 06/10/2005 (fls. 118/121), o impetrante foi reintegrado aos quadros do 4º Batalhão de Infantaria Leve da cidade de Osasco - SP, na posição de cabo músico e determinado que fosse efetuada sua matrícula no próximo Curso de Formação de Cabos, a fim de que se normalize sua situação no exercício da aludida função. Posteriormente, sobreveio decisão que manteve a eficácia da liminar concedida, às fls. 118/121, até outubro de2007. 9. Assim, o impetrante permaneceu no serviço ativo, no período de 06/04/1998 até outubro de 2007, ocasião em que teria atingido o limite de 9 (nove) anos de permanência no posto, consoante previsão do art. 16 da Portaria nº 600 - CM Ex, de 07/11/2000. 10. A questão deve ser solucionada com a aplicação da Teoria do Fato Consumado e dos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, uma vez que, em razão de situação jurídica já consolidada no tempo, sua desconstituição mostraria-se desarrazoada. Precedentes. 11. Não há condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, a teor do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 12. Apelação da União e reexame necessário improvidos. Apelação do impetrante improvida."

(TRF3, AC 0015921-37.2005.4.03.6100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Rel. JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS, DJe 30/10/2017)

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SOLDADOS E CABOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. MATRÍCULA E CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DESARGENTOS AO ABRIGO DE TUTELA JUDICIAL LIMINAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3o. SARGENTO. ATOS DECORRENTES DO DITO PROVIMENTO LIMINAR DEFERIDO EM 2005 E NÃO IMPUGNADO, OPORTUNAMENTE, PELO ESTADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos a Corte a quo, ao solver a contenda, asseverou que se os Policiais Militares, por força de tutela liminar, não impugnada, oportunamente, pela Administração, frequentaram e foram aprovados no Curso de Formação de Sargentos, tendo como consequência as suas respectivas promoções; cabe a aplicação da teoria do fato consumado para ratificar a situação jurídica sedimentada, há mais de sete anos. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior, quanto à inaplicabilidade da teoria do fato consumado,diante da ciência do candidato empossado, precariamente, em cargo público, da possibilidade de reversão do julgamento, não se aplica ao caso em exame, em face de suas peculiaridades fáticas; tal entendimento não incide, pois, conforme destaca o acórdão recorrido, a situação restou definitivamente consolidada pelo decurso do tempo, inclusive diante da inércia da Administração Estadual, que se resignou com o provimento judicial. 3. Apesar de respeitáveis pronunciamentos em contrário, deve-se prestigiar a conservação de situações jurídicas que o fluir irreparável do tempo produz, inclusive pelos seus efeitos favoráveis à pacificação das relações sociais; se essas situações permanecessem sempre modificáveis, se implantaria o reino de insegurança e da intranquilidade, com prejuízos visíveis à própria ordem pública. 4. O decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado. (REsp. 900.263/RO, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU 12.12.2007). 5. Agravo Regimental do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL desprovido."

(STJ, AARESP 2010.00.84991-9, PRIMEIRA TURMA, Rel. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 29/03/2012)

Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, nego seguimento às apelações, mantendo, na íntegra, a douta decisão recorrida.

Respeitadas as cautelas legais, tornem os autos à origem.

P.I.

São Paulo, 05 de dezembro de 2018.

VALDECI DOS SANTOS

Desembargador Federal

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