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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: 000XXXX-41.2013.4.03.6006 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA: 11/12/2018
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2013.60.06.001255-3 ReeNec 2244761

D.J. -:- 11/12/2018

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0001255-41.2013.4.03.6006/MS

2013.60.06.001255-3/MS

RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS

PARTE AUTORA : JOSIMAR MARCIANO DE SOUZA

ADVOGADO : MS007749 LARA PAULA ROBELO e outro (a)

PARTE RÉ : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE NAVIRAI > 6ª SSJ> MS

No. ORIG. : 00012554120134036006 1 Vr NAVIRAI/MS

DECISÃO

Ação ajuizada por JOSIMAR MARCIANO DE SOUZA contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de pensão por morte de SÔNIA FERREIRA COSTA, falecida em 27.05.2013.

Narra a inicial que o autor era companheiro da falecida. Noticia que a união estável somente foi encerrada em razão do óbito.

Às fls. 72, foi determinada a inclusão de ANA PAULA FERREIRA COSTA, filha da falecida, no pólo passivo da ação, tendo em vista que já era beneficiária da pensão por morte.

O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido para conceder a pensão por morte a partir do óbito, em rateio com a corré ANA PAULA, com correção monetária das parcelas vencidas e juros de mora nos termos do Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação de sentença. Sem custas processuais. Honorários advocatícios a serem fixados na fase de liquidação. Antecipou a tutela.

Sentença proferida em 24.01.2017, submetida ao reexame necessário.

Sem recursos das partes, subiram os autos.

É o relatório.

De acordo com o art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, o duplo grau de jurisdição não se aplica nas hipóteses em que a condenação ou proveito econômico obtido na causa for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos.

A sentença foi proferida em 24.01.2017, concedendo a pensão por morte desde 27.05.2013.

Embora a sentença seja ilíquida, o valor da condenação ou proveito econômico evidentemente não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos na data da sua prolação, de modo que a remessa oficial não deve ser conhecida.

NÃO CONHEÇO da remessa oficial.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais.

Int.

São Paulo, 19 de novembro de 2018.

MARISA SANTOS

Desembargadora Federal

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