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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: XXXXX-75.2016.4.03.6100 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2016.61.00.011535-3 Ap XXXXX

D.J. -:- 07/12/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-75.2016.4.03.6100/SP

2016.61.00.011535-3/SP

APELANTE : MIDORI AUTO LEATHER BRASIL LTDA

ADVOGADO : SP252946 MARCOS TANAKA DE AMORIM e outro (a)

APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

No. ORIG. : XXXXX20164036100 8 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto por Midori Auto Leather Brasil Ltda., com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA PREVISTA NA LEI 12.546/11. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO.

- Caso dos autos em que se debate a legalidade do ato da autoridade impetrada consistente na inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva prevista na Lei 12.546/2011.

- Solução da controvérsia com aplicação dos fundamentos de que, com exceção do ICMS-ST e demais deduções previstas em lei, a parcela relativa ao ICMS inclui-se no conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva prevista nos artigos e da Lei 12.546/2011. Precedentes do STJ.

- Recurso desprovido.

Em seu recurso excepcional, o Recorrente alega, em síntese, violação ao art. 195, I, b da CF, por entender que o ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta prevista nos arts. 7.º e ss. da Lei n.º 12.546/11.

Foram ofertadas contrarrazões.

É o relatório.

DECIDO.

O recurso deve ser admitido.

Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 1.029 do CPC.

Atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento.

O Supremo Tribunal Federal, com lastro na ratio decidendi adotada no RE n.º 574.706-RG/PR, vinculado ao tema n.º 69 de Repercussão Geral, vem decidindo de que o valor relativo ao ICMS não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva.

Por oportuno, trago à colação os seguintes julgados:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA - BASE DE CÁLCULO - NÃO INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO ICMS - ENTENDIMENTO FIRMADO COM BASE EM ORIENTAÇÃO QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCLAMOU NA APRECIAÇÃO DO RE 574.706-RG/PR - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO RELATOR DE IDÊNTICA CONTROVÉRSIA INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO "LEADING CASE" - SUCUMBÊNCIA RECURSAL ( CPC, ART. 85, § 11)- NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25)- AGRAVO INTERNO IMPROVIDO."(STF, RE n.º 1.098.816-AGR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJe 1º.8.2018) (Grifei).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA - BASE DE CÁLCULO - NÃO INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO ICMS - ENTENDIMENTO FIRMADO COM BASE EM ORIENTAÇÃO QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCLAMOU NA APRECIAÇÃO DO RE 574.706-RG/PR - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO RELATOR DE IDÊNTICA CONTROVÉRSIA INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO"LEADING CASE"- SUCUMBÊNCIA RECURSAL ( CPC, ART. 85, § 11)- NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25)- AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

(STF, AgRg no RE n.º 1.089.337, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2.ª Turma, DJe 15.05.2018) (Grifei).

Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido não está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Por seu turno, o conhecimento dos demais argumentos defendidos pelo recorrente será objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto aplicáveis ao caso as Súmulas n.º 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, admito o Recurso Extraordinário.

Intimem-se.

São Paulo, 19 de novembro de 2018.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/656664401/115357520164036100/inteiro-teor-656664452

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