jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00039032720094036105 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PROC. -:- 2009.61.05.003903-2 Ap 1490462

D.J. -:- 06/12/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003903-27.2009.4.03.6105/SP

2009.61.05.003903-2/SP

RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO

APELANTE : TELE DESIGN SERVICOS E COM/ DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

ADVOGADO : SP199629 ELISSANDRA LOPES MALANDRIN

APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

No. ORIG. : 00039032720094036105 8 Vr CAMPINAS/SP

DECISÃO

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica interposta por Tele Design Serviços e Comércio de Telecomunicações Ltda. objetivando o afastamento da retenção de 11% da contribuição previdenciária feita pela empresa Net Belo Horizonte Ltda., com a qual a autora firmou contrato de atividades de prestação de serviços de engenharia de telecomunicações, de instalação e de manutenção de redes e tecnologia da informação.

A r. sentença monocrática julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC/73 e condenou a parte autor ao pagamento de verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa.

Apela Tele Design Serviços e Comércio de Telecomunicações Ltda. aduzindo que os "...serviços de engenharia prestados pela apelante em favor da NET BELO HORIZONTE LTDA. além de não se encontrarem listados dentre as atividades enumeradas no § 2º do artigo 219 do Decreto nº 3.048/99, também não são desenvolvidos no regime de 'cessão de mão-de-obra' ou de 'empreitada de mão-de-obra' preconizado pelo artigo 31 da Lei nº 8.212/91, considerando o conteúdo das cláusulas constantes do contrato com cópia nos autos, fica mais uma vez autorizada a conclusão no sentido de que a requerente merece ver inteiramente reformada a r. sentença de folhas 107 a 198...".

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

Decido.

De início, cumpre consignar que o Plenário do C. STJ, em sessão realizada em 09.03.16, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, julgado em 05.04.16), o que abrange a forma de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo CPC/1973.

Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo nº 2/STJ:

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Tendo em vista que o ato recorrido foi publicado na vigência do CPC/73, aplicam-se as normas nele dispostas (Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1590781, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJU 30.05.16; REsp 1607823, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJU 01.07.16; AgRg no AREsp 927577, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJU 01.08.16; AREsp 946006, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJU 01.08.16).

Assim, passo a proferir decisão monocrática terminativa, com fulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil.

Pois bem. Dispõe o art. 31, da Lei 8.213/91:

A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no 5o do art. 33 desta Lei.

§ 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 5o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Vê-se do referido diploma legal que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, entendendo-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, sendo certo que dispõe 0 § 4º, inciso II, da referida lei que incluem-se em tal situação as empresas de empreitada de mão-de-obra.

Neste sentido, colaciono julgado d C. STJ:

EMEN: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO MEDIANTE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ART. 31 DA LEI 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.711/1998. 1. A prestação de serviços, mediante empreitada de mão-de-obra, encontra-se elencada no art. 31, inciso III, § 4º, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.711/1998. 2. Agravo Regimental não provido. ..EM...