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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00225667320084036100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2008.61.00.022566-6 ApReeNec 1613066

D.J. -:- 06/12/2018

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0022566-73.2008.4.03.6100/SP

2008.61.00.022566-6/SP

RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS

APELANTE : União Federal

ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS

APELADO (A) : MARCIO JOSE SCARABEL VILLATORO

ADVOGADO : SP104324 JOAO CLAUDIO GIL e outro (a)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 26 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

No. ORIG. : 00225667320084036100 26 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta por União Federal em face da r. sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do autor de perceber a diferença das ajudas de custo devidas em razão das viagens realizadas nos períodos de 18/10/04 a 05/11/04, 10 a 28/01/2015 e 25/04/05 a 13/05/05, condenando a parte ré ao pagamento dos valores corrigidos nos termos do Provimento nº 64/05 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região até a citação e, após, juros SELIC.

Em suas razões de apelação, a parte ré sustenta, em síntese, que é válida a Portaria R-260/CG6 durante o seu período de vigência, razão pela qual inexiste crédito do autor perante a União em relação à ajuda de custo. Ademais, sustenta a reforma dos juros e correção monetária aplicados na r. sentença.

Decorrido o prazo legal, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Decido.

Convém registrar, inicialmente, que a data de vigência do novo Código de Processo Civil foi definida pelo Plenário do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão consubstanciada no Enunciado Administrativo nº 1, que exara o seguinte:

"O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015 entrará em vigor no dia 18 de março de 2016".

Referida decisão, oriunda da mencionada Corte Superior, teve o condão de, além de definir a data de início de vigência do novo estatuto processual civil brasileiro, fazer cessar intensa discussão que grassava no mundo jurídico, oferecendo norte para a sua aplicação.

Ademais, definido o marco temporal de início de vigência do novo código, tratou o Superior Tribunal de Justiça de estabelecer que o regime recursal cabível, em homenagem ao consagrado princípio do tempus regit actum, será determinado pela data de publicação da decisão impugnada.

Com essa finalidade, editou o STJ o Enunciado Administrativo nº 2, que dispõe o seguinte:

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."

Outrossim, no âmbito de sua jurisprudência, firme o norte definido, como atestam os seguintes excertos:

"(...) 2. À luz do princípio tempus regit actum, esta Corte Superior há muito pacificou o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, regra essa que veio a ser positivada no ordenamento jurídico no art. 14 do novo CPC.

3. Em homenagem ao referido princípio, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Precedentes. (...)"

(AgRg no AREsp 849.405/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão - STJ, Quarta Turma, julgado em 05.04.16.).

"(...) 6. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial devem ser analisados com base no sistema normativo previsto no CPC de 1973, levando-se em conta que foi interposto em 13 de junho de 2014 contra acórdão do Tribunal paulista publicado em maio de 2014. A decisão que inadmitiu o recurso na origem data de 1º de outubro de 2014, sendo o presente agravo em recurso especial interposto em 16 de abril de 2015.

7. Não se cogita de aplicação das novas regras do Código de Processo Civil, o qual entrou em vigor em 18 de março de 2016, quando se trata da admissibilidade do presente recurso especial, cujos marcos temporais são anteriores à vigência do Novo CPC.

8. Embora os presentes embargos de declaração tenham sido manejados na vigência do Novo Código de Processo Civil, eles não têm o condão de alterar as regras de admissibilidade relativas ao recurso especial, interposto sob a sistemática do CPC/1973. (...)"

(EAAREsp 818737/SP, Rel. Desembargadora Convocada Diva Malerbi - STJ, Segunda Turma, julgado em 11.05.16.).

"(...) Registro que o marco temporal de aplicação do Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ,"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(...)."

(AgRg em AgREsp 927.577/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura - STJ, Sexta Turma, julgado em 11.05.16).

Assim, restou firme a jurisprudência daquela Corte Superior no sentido de que os requisitos de admissibilidade recursal, no caso concreto, são aqueles vigentes na data de publicação da decisão recorrida.

Prosseguindo, o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, estabelece que o relator "negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior".

Da mesma forma, o § 1º-A do referido artigo prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

Tendo em conta a existência de jurisprudência dominante acerca do tema, tornam-se desnecessárias maiores digressões a respeito, configurando-se, pois, hipótese de apreciação do recurso com base no aludido artigo.

Passo à análise da matéria tratada nos autos.

Não há ilegalidade da Portaria nº R-260/GC6, que permitia o pagamento diferente de ajuda de custo a militares que viajavam acompanhados de dependentes e militares que viajavam desacompanhados de dependentes, eis que a aludida norma complementava o disposto na Medida Provisória nº 2.215/01, convolada no Decreto nº 4.307/02, sem trazer qualquer violação às suas disposições.

Nesse sentido é a jurisprudência do C. STJ e dos Tribunais Federais:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO DEVIDAMENTE APONTADO. ADMISSIBILIDADE. MILITAR. FAB. AJUDA DE CUSTO. MISSÃO. PORTARIAS NºS R-260/GC6, DE 11 DE JUNHO DE 2003 E R-327/GC3, DE 10 DE JULHO DE 2003. VALOR INTEGRAL DEVIDO APENAS AOS MILITARES ACOMPANHADOS DE DEPENDENTE. LEGALIDADE.

1. A errônea indicação da alínea do permissivo constitucional que ampara a interposição do recurso especial, ou mesmo a sua ausência, não impede a sua apreciação por este Superior Tribunal de Justiça se devidamente indicados os dispositivos legais tidos por violados. Precedentes.

2. Definindo a Medida Provisória nº 2.215/2001 a ajuda de custo como o direito pecuniário devido ao militar para custeio de despesas de locomoção e instalação, não há falar em ilegalidade ou desproporcionalidade das Portarias da Aeronáutica que previam o pagamento integral do benefício apenas aos militares que tivessem sido acompanhados em missão por dependente, por terem gastos maiores dos que os daqueles que se deslocam e se instalam sem dependentes.

3. Recurso especial improvido.

(REsp 1145001/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 29/06/2012)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AJUDA DE CUSTO. MISSÕES. REQUISITOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215/2001. ARTS. 2º, I. c, PARÁGRAFO ÚNICO, 3º, XI, a, PARÁGRAFO ÚNICO. TABELA DO ANEXO IV. DECRETO Nº 3.307/2002. DESLOCAMENTO SEM O ACOMPANHAMENTO DOS DEPENDENTES. REQUISITOS NÃO-COMPROVADOS.

- Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73.

- Insurgem-se os autores contra a sentença de improcedência do pedido de condenação da União às diferenças de ajuda de custo, alegando que a Portaria nº 260/CG6, do Comando da Aeronáutica, editada em junho de 2003, alterou a forma de pagamento das missões realizadas pelos oficiais aviadores, vio...