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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0016631-13.2012.4.03.6100 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 27/11/2018
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2012.61.00.016631-8 Ap 2128358

D.J. -:- 27/11/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016631-13.2012.4.03.6100/SP

2012.61.00.016631-8/SP

RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS

APELANTE : FERNANDO JOSE DE NOBREGA

ADVOGADO : SP138099 LARA LORENA FERREIRA e outro (a)

APELADO (A) : Universidade Federal de São Paulo UNIFESP

PROCURADOR : ESTEFANIA MEDEIROS CASTRO e outro (a)

No. ORIG. : 00166311320124036100 24 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Trata-se de apelação interposta por Fernando José Nobrega em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da causa.

Em suas razões de apelação, a parte autora sustenta, em síntese, que não houve os reajustes de seus proventos de aposentadoria de acordo com os vencimentos da categoria do magistério superior da ativa da UNIFESP e que faz jus às diferenças pecuniárias decorrentes de tais valores.

Decorrido o prazo legal, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Decido.

Convém registrar, inicialmente, que a data de vigência do novo Código de Processo Civil foi definida pelo Plenário do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão consubstanciada no Enunciado Administrativo nº 1, que exara o seguinte:

"O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015 entrará em vigor no dia 18 de março de 2016".

Referida decisão, oriunda da mencionada Corte Superior, teve o condão de, além de definir a data de início de vigência do novo estatuto processual civil brasileiro, fazer cessar intensa discussão que grassava no mundo jurídico, oferecendo norte para a sua aplicação.

Ademais, definido o marco temporal de início de vigência do novo código, tratou o Superior Tribunal de Justiça de estabelecer que o regime recursal cabível, em homenagem ao consagrado princípio do tempus regit actum, será determinado pela data de publicação da decisão impugnada.

Com essa finalidade, editou o STJ o Enunciado Administrativo nº 2, que dispõe o seguinte:

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."

Outrossim, no âmbito de sua jurisprudência, firme o norte definido, como atestam os seguintes excertos:

"(...) 2. À luz do princípio tempus regit actum, esta Corte Superior há muito pacificou o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, regra essa que veio a ser positivada no ordenamento jurídico no art. 14 do novo CPC.

3. Em homenagem ao referido princípio, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Precedentes. (...)"

(AgRg no AREsp 849.405/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão - STJ, Quarta Turma, julgado em 05.04.16.).

"(...) 6. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial devem ser analisados com base no sistema normativo previsto no CPC de 1973, levando-se em conta que foi interposto em 13 de junho de 2014 contra acórdão do Tribunal paulista publicado em maio de 2014. A decisão que inadmitiu o recurso na origem data de 1º de outubro de 2014, sendo o presente agravo em recurso especial interposto em 16 de abril de 2015.

7. Não se cogita de aplicação das novas regras do Código de Processo Civil, o qual entrou em vigor em 18 de março de 2016, quando se trata da admissibilidade do presente recurso especial, cujos marcos temporais são anteriores à vigência do Novo CPC.

8. Embora os presentes embargos de declaração tenham sido manejados na vigência do Novo Código de Processo Civil, eles não têm o condão de alterar as regras de admissibilidade relativas ao recurso especial, interposto sob a sistemática do CPC/1973. (...)"

(EAAREsp 818737/SP, Rel. Desembargadora Convocada Diva Malerbi - STJ, Segunda Turma, julgado em 11.05.16.).

"(...) Registro que o marco temporal de aplicação do Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ,"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(...)."

(AgRg em AgREsp 927.577/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura - STJ, Sexta Turma, julgado em 11.05.16).

Assim, restou firme a jurisprudência daquela Corte Superior no sentido de que os requisitos de admissibilidade recursal, no caso concreto, são aqueles vigentes na data de publicação da decisão recorrida.

Prosseguindo, o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, estabelece que o relator "negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior".

Da mesma forma, o § 1º-A do referido artigo prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

Tendo em conta a existência de jurisprudência dominante acerca do tema, tornam-se desnecessárias maiores digressões a respeito, configurando-se, pois, hipótese de apreciação do recurso com base no aludido artigo.

Passo à análise da matéria tratada nos autos.

Cinge a controvérsia em definir se o autor faz jus ao reajuste de sua aposentadoria em paridade com os reajustes da categoria de docentes da ativa do magistério superior da UNIFESP.

Com efeito, os documentos trazidos aos autos demonstram que o autor optou pelos proventos com base nos vencimentos do cargo em comissão, nos termos do artigo 180 da Lei 1.711/52, conforme comprova a fl. 85 dos autos, datada de 30/04/1993, em que a parte autora expressamente afirma que "faço opção pelos proventos com base no artigo 180 da lei 1.711".

Ocorre que o artigo 180, § 3º, da Lei nº 1.711/52, com redação vigente à época da opção, aduz que a aplicação do regime estabelecido no aludido artigo exclui as vantagens instituídas no artigo 184:

Art. 180. O funcionário que contar tempo de serviço igual ou superior ao fixado para aposentadoria voluntária passará à inatividade:

I - com o vencimento do cargo em comissão, da função de confiança ou da função gratificada que estiver exercendo, sem interrupção, nos cinco (5) anos anteriores;

Il - com idênticas vantagens, desde que o exercício de cargos ou funções de confiança tenha compreendido um período de dez (10) anos, consecutivos ou não.

§ 1º O valor do vencimento de cargo de natureza especial previsto em lei ou da Função de Assessoramento Superior (FAS) será considerado, para os efeitos deste artigo, quando exercido por funcionário.

§ 2º No caso do item Il deste artigo, quando mais de um cargo ou função tenha sido exercido, serão atribuídas as vantagens do de maior valor, desde que lhe corresponda um exercício mínimo de dois (2) anos; fora dessa hipótese, atribuir-se-ão as vantagens do cargo ou função de valor imediatamente inferior, dentro os exercidos.

§ 3º A aplicação do regime estabelecido neste artigo exclui as vantagens instituídas no art. 184, salvo o direito de opção.

Nesse sentido, é excluído o direito à paridade do servidor inativo em relação à remuneração dos servidores ativos, quando optante pela aplicação do artigo 180 da Lei nº 1.711/52, conforme a jurisprudência do C. STJ e do E. TRF da 3ª Região, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DA CORTE DE ORIGEM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO JURA NOVIT CURIA. OFENSA AO ART. 515. NÃO CONFIGURAÇÃO. APOSENTADORIA. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ATO DE APOSENTAÇÃO. LEI N.º 1.711/52. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 8.112/90. CUMULAÇÃO DAS VANTAGENS PREVISTAS NOS ARTS. 180 E 184 DA LEI N.º 1.711/52. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO.

[...]

3. Sendo cediço, na doutrina e na jurisprudência, que a aposentadoria do servidor público é disciplinada pela legislação vigente à época do ato de aposentação, é de ser reconhecida a inaplicabilidade da Lei n.º 8.112/90, de 11/12/1990, uma vez que o Recorrente se aposentou em 24/08/1990. Assim, o fato de o processo administrativo relativo à sua aposentadoria ter sido examinado já sob o império da Lei n.º 8.112/90, não implica sua aplicação retroativa.

4. Incidindo, portanto, na espécie, a Lei n.º 1.722/52, o Recorrente, por ocupar simultaneamente cargo isolado de provimento efetivo e cargo em comissão de Assessor, poderia optar por perceber seus proventos equivalentes à remuneração do cargo em comissão de Assessor, nos termos do art. 180, inciso I; ou ao vencimento do cargo isolado de provimento efetivo acrescido de 20%, nos termos do art. 184, inciso III, sendo vedada a cumulação dessas vantagens, por força do § 3º do art. 180 da mencionada lei.

5. Recurso especial desprovido.

(STJ, REsp 371.300/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2006, DJ 19/06/2006, p. 176)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 1.711/52. CUMULAÇÃO DE VANTAGENS. QUINTOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 189, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.112/90. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. Concedida a aposentadoria sob a égide da Lei nº 1.711/52, não pode o servidor perceber, cumulativamente, a vantagem do artigo 180 ou do artigo 184 da mesma lei com os chamados quintos (artigo 2º da Lei nº 6.732/79).

2. Em sede de recurso especial não se conhece de matéria que não foi apreciada pelo acórdão recorrido e sobre a qual a parte não opôs embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento.

3. Agravo regimental improvido.

(STJ, AgRg no REsp 288.422/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 24/02/2005, DJ 09/05/2005, p. 482)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA. LEI Nº 1.711/1952, ARTIGOS 180, ALÍNEA "B', E 184. SÚMULA 174 DO TFR.

[...]

VI - A jurisprudência de nossos TRF's é assente no sentido de que os benefícios que eram previstos nos artigos 180 e 184 da Lei nº 1.711/1952 não podiam ser acumulados, respeitado ao servidor o direito de opção, bem como que, na esteira do que assentou a súmula nº 179 do extinto Tribunal Federal de Recursos, a vantagem do art. 180, alínea b, não exigia que o servidor estivesse exercendo a função gratificada ao aposentar-se, também não havendo impedimento ao benefício a regra do art. 102, § 2º, da Constituição Federal de 1967, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 01/1969, pois a vantagem era adquirida pelo exercício da função quando em atividade, e não recebida na inatividade.

[...]

(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 373614 - 0035145-54.1988.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO SOUZA RIBEIRO, julgado em 28/06/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/07/2012)

Cumpre destacar que o servidor percebe seus proventos de acordo com o valor da função comissionada, tendo paridade em relação a esta, e não de acordo com a remuneração dos servidores ativos, o que reforça que não faz jus à paridade com estes.

Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC/73, nego seguimento à apelação da parte autora, na forma da fundamentação acima.

P.I.

Respeitadas as cautelas legais, remetam-se os autos à Vara de origem.

São Paulo, 21 de novembro de 2018.

VALDECI DOS SANTOS

Desembargador Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/651896912/166311320124036100/inteiro-teor-651896936

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