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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0011256-16.2012.4.03.6105 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 22/11/2018
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2012.61.05.011256-1 Ap 348751

D.J. -:- 22/11/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011256-16.2012.4.03.6105/SP

2012.61.05.011256-1/SP

APELANTE : EMBALATEC INDL/ LTDA

ADVOGADO : SP237866 MARCO DULGHEROFF NOVAIS e outro (a)

APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

APELADO (A) : Servico de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de São Paulo SEBRAE/SP

ADVOGADO : SP211043 CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO

APELADO (A) : Servico Social da Industria em São Paulo SESI/SP

ADVOGADO : SP246027 LARISSA VANALI ALVES MOREIRA

No. ORIG. : 00112561620124036105 7 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido nestes autos.

In casu, apesar de intimada para regularizar o preparo, a recorrente não recolheu o valor, conforme certidões de fls. 742/745.

Decido.

A ausência de recolhimento do preparo implica deserção do recurso nos termos dispostos no artigo 1.007, caput e § 4º, do Código de Processo Civil brasileiro.

Nesse sentido já decidiu o E. Supremo Tribunal Federal:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESERTO. DEVER DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 59 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 804510 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 22/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05-2014)

Diante da ausência de cumprimento da determinação, o recurso interposto está deserto.

Assim, ausente pressuposto objetivo de admissibilidade, NÃO ADMITO o recurso extraordinário.

Int.

Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos à origem.

São Paulo, 08 de novembro de 2018.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/650215025/112561620124036105/inteiro-teor-650215229

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