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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00237999620184039999 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2018.03.99.023799-2 ReeNec 2314880

D.J. -:- 08/11/2018

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0023799-96.2018.4.03.9999/SP

2018.03.99.023799-2/SP

RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS

PARTE AUTORA : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

PARTE RÉ : ADILSON MENDES

ADVOGADO : SP063225 MARIA RENILDA MENDES BARONTINI

REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA 3 VARA DE RIBEIRAO PIRES SP

No. ORIG. : 30020754720138260505 3 Vr RIBEIRAO PIRES/SP

DECISÃO

Vistos,

Cuida-se de remessa oficial de sentença que acolheu em parte embargos à execução oriundos de ação de benefício previdenciário.

DA REMESSA OFICIAL

Sujeitam-se ao duplo grau de jurisdição somente as sentenças que julgarem procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.

In casu, por se tratar de embargos do devedor oriundos de ação de benefício previdenciário, não se há falar em remessa oficial.

A teor do inciso II, do art. 475 do Código de Processo Civil de 1973, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição apenas as sentenças que julgarem procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, vale dizer, em execução fiscal.

A melhor doutrina prelecionava que, "quando a execução se funda em título judicial, nem a sentença que indefere liminarmente ou que rejeita os embargos opostos pela Fazenda, nem a que acolhe os embargos opostos contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao reexame necessário, pois a norma alude apenas à sentença que acolhe embargos opostos à execução da dívida ativa, ou seja, em execução fiscal." (NERY JÚNIOR, Nelson, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 814).

Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTS. 475, II E 520, III E V, DO CPC. LEI 9.469/97.

I - A via do recurso especial não se presta a alegação de maltrato a dispositivos constitucionais.

II - O duplo grau previsto pelo art. 475, II, do CPC com a extensão que lhe deu o art. 10 da Lei 9.469/97 é aplicável apenas às sentenças da fase de conhecimento, enquanto o art. 520, III e V o é em sede de execução de sentença.

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