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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00233227320184039999 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2018.03.99.023322-6 Ap 2314403

D.J. -:- 08/11/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023322-73.2018.4.03.9999/SP

2018.03.99.023322-6/SP

APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

APELADO (A) : SHEILE ANGELINE CORDEIRO MUNHOZ CERESO

ADVOGADO : SP159297 ELISANGELA FERNANDES DE MATTOS

No. ORIG. : 00005001220158260238 1 Vr IBIUNA/SP

DECISÃO

VISTOS.

A parte autora ajuizou a presente ação condenatória em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

Conforme se infere dos documentos de fls. 46/47 e 53/62 incapacidade decorre de acidente do trabalho.

Assim, dúvida não resta quanto à relação causal entre a inaptidão do demandante e o exercício de seu ofício.

A teor do art. 109, I, da CR/88, as causas em que se discute benefício decorrente de acidente de trabalho não se inserem na competência da Justiça Federal.

A competência recursal, no caso das demandas que versem sobre a concessão ou revisão dos benefícios acidentários, era do Egrégio Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, com fulcro na Súmula 15 do E. S.T.J.

Com a Emenda Constitucional nº 04, os Tribunais de Alçada foram extintos, sendo os processos de sua competência, nos termos do art. do Provimento nº 64/2005 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, remetidos à referida Corte.

A competência para o recurso em tela, portanto, é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme jurisprudência que segue:

PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. CONTRIBUINTE AUTÔNOMO. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. VERBETE SUMULAR N.º 15/STJ. 1. O objetivo da regra do art. 109, I, da Constituição é aproximar o julgador dos fatos inerentes à matéria que lhe está sendo submetida a julgamento. 2. As ações propostas contra a autarquia previdenciária objetivando a concessão de benefícios de índole acidentária são de competência da Justiça Estadual. Verbete sumular 15/STJ. (destaques meus) 3. Os trabalhadores autônomos assumem os riscos de sua atividade e não recolhem contribuições para custear o benefício acidentário. Tal é desinfluente no caso do autônomo que sofre acidente de trabalho e pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Va...