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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0002716-58.2017.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/10/2018
Julgamento
2 de Outubro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS
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Ementa

APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO.

I. A Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, em seu artigo , disciplina sobre a impenhorabilidade do bem de família, dispondo que este consistirá no imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar desde que seja o único imóvel e cuja utilização seja a moradia permanente.
II. Ainda que não fosse o único imóvel, é aquele que serve de residência da família há vários anos, sendo, pois, caracterizado como bem de família à luz do art. da lei 8.009/90.
III. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/636965853/apelacao-civel-ap-27165820174039999-sp

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