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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00001879420154036100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2015.61.00.000187-2 Ap 2112466

D.J. -:- 11/10/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000187-94.2015.4.03.6100/SP

2015.61.00.000187-2/SP

RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO

APELANTE : DENISE HELENA FERRAZ OLIVA

ADVOGADO : SP206995 DENISE HELENA FERRAZ OLIVA e outro (a)

APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP063811 DALVA MARIA DOS SANTOS FERREIRA e outro (a)

No. ORIG. : 00001879420154036100 8 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Trata-se de apelação de DENISE HELENA FERRAZ OLIVA contra sentença que (fls. 198/200), em embargos à execução, julgou extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de extinção da execução, e com resolução de mérito quanto aos demais, sendo todos julgados improcedentes.

Nas suas razões (fls. 203/216), a apelante ratifica os argumentos aduzidos na inicial dos embargos, pugnando pelo provimento de todos os pedidos.

Com contrarrazões (fls. 228/235), subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Decido.

De início, cumpre consignar que o Plenário do C. STJ, em sessão realizada em 09.03.16, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, julgado em 05.04.16), o que abrange a forma de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo CPC/1973.

Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo nº 2/STJ:

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Tendo em vista que o ato recorrido foi publicado na vigência do CPC/73, aplicam-se as normas nele dispostas (Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1590781, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJU 30.05.16; REsp 1607823, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJU 01.07.16; AgRg no AREsp 927577, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJU 01.08.16; AREsp 946006, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJU 01.08.16).

Assim, passo a proferir decisão monocrática terminativa, com fulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil.

Em primeiro lugar, mantenho a extinção sem resolução de mérito no que toca ao pedido de extinção da execução, uma vez que a ora apelada formulou desistência desta, que foi homologada pelo juízo. A desistência é inclusive fato incontroverso, que a própria apelante assume em suas razões recursais. Não merece reparo, portanto, esse capítulo da sentença.

Quanto ao pedido de proibição de novo ajuizamento de execução, também mantenho os termos da sentença. De um lado, o provimento de tal pedido é desnecessário, pois eventual ajuizamento de execução idêntica à resolvida nestes autos desafiaria a coisa julgada e, portanto, seria ex vi lege inidônea ao acolhimento; de outro, é impossível, porque eventual ajuizamento de demanda executória formulada com outros fundamentos está garantido pelo princípio constitucional da inafastabilidade da Jurisdição.

Enfim, no que se refere aos pedidos de devolução em dobro, nos termos do art. 940 do Código Civil, e de condenação em litigância de má-fé, também não há que se falar em reforma do decisum ora atacado.

A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça delineia que a devolução em dobro somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar valores recebidos, o que não ocorreu em momento algum dos autos.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDEVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONCORDATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. 1- Ajuizamento de Execução indevida, uma vez que a dívida já se encontrava satisfeita em sede de Concordata. 2- Não comprovação de má-fé do credor, descabida aplicação do artigo 1531 do Código Civil de 1916 (mantida pelo art. 940 do CC/2002)- pagamento em dobro por dívida já paga ou pagamento equivalente a valor superior do que é devido - depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor. 3- Ocorrendo a extinção da execução fiscal, após a oposição dos embargos à execução, deve a exeqüente arcar com os ônus da sucumbência. Precedentes do STJ. 4- Apelação não provida.(AC 200705000935691, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, TRF5 - Terceira Turma, DJ - Data::31/03/2009 - Página::277 - Nº::61.)

EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. ARTIGO 940 DO CC/2002. MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Consoante a jurisprudência desta Segunda Seção, firmada no julgamento do REsp repetitivo n. 1.111.270/PR, DJe 16/2/2016, de relatoria do eminente Ministro MARCO BUZZI, "a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autôn...