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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: 066XXXX-59.1991.4.03.6183 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA: 11/10/2018
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Inteiro Teor

PROC. -:- 1993.03.01.085981-3 Ap 133798

D.J. -:- 11/10/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0661114-59.1991.4.03.6183/SP

93.03.085981-2/SP

RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO

APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

APELADO (A) : SIMONE MARIA GOMES (= ou > de 60 anos)

ADVOGADO : SP271598 RAFAEL DE AVILA MARINGOLO

No. ORIG. : 91.06.61114-1 1V Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Trata-se de recurso (s) excepcional (is) interposto (s) nestes autos.

Passo ao exame.

Ab initio, cumpre realçar que ao exercer o seu múnus estatal, incumbe ao magistrado ter uma participação efetiva e eficaz, explicitando atitudes que cooperem com a solução da lide e conduzindo o processo na direção do que preconizado pelo ordenamento jurídico, especialmente, no tocante aos princípios insculpidos no art. , inciso LXXVIII, da Constituição Federal, a seguir transcrito:

"Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(omissis...)

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."

Desse norte não se desviou este Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Nesse passo, considerando ser a conciliação um meio eficiente e rápido para a solução de conflitos, remetam-se os presentes autos ao Gabinete da Conciliação deste TRF/3R, para tentativa conciliatória.

Restando infrutífera a celebração de acordo entre as partes, encaminhem-se os autos diretamente ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGE desta Corte, aonde deverão permanecer sobrestados até o julgamento definitivo do paradigma RE 870.947/SE, vinculado ao tema nº 810.

São Paulo, 11 de setembro de 2018.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/636947106/6611145919914036183/inteiro-teor-636947172