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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

NONA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2018

Julgamento

26 de Setembro de 2018

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0006940-27.2016.4.03.6102/SP
2016.61.02.006940-3/SP
RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI
PARTE AUTORA : ANDERSON ANGELO DA SILVA
ADVOGADO : SP312586 ADEMILSON DE PAULA e outro (a)
PARTE RÉ : União Federal
PROCURADOR : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 5 VARA DE RIBEIRAO PRETO SP
No. ORIG. : 00069402720164036102 5 Vr RIBEIRAO PRETO/SP

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DE NOVO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DE DÉBITO ANTERIOR, A ESSE MESMO TÍTULO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA.
- A retenção do pagamento de novo seguro-desemprego, em razão do recebimento indevido de parcelas pretéritas, afigura-se ilegal, na medida em que a hipótese não encontra autorização nas situações de suspensão ou cancelamento da benesse, estabelecidas nos arts. e da Lei n. 7.998/1990.
- Os procedimentos para restituição de parcelas de seguro-desemprego recebidas indevidamente pelo segurado, estabelecidos na Resolução CODEFAT n. 619/2009, inclusive, por compensação com o saldo de valores de novo benefício, não prescindem do devido processo legal, na forma do art. , LIV, da Constituição Federal, e preceitos da Lei n. 9.784/99, o que não se vislumbra, na espécie.
- Remessa oficial desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 26 de setembro de 2018.
ANA PEZARINI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANA LUCIA JORDAO PEZARINI:10080
Nº de Série do Certificado: 11DE180625583965
Data e Hora: 27/09/2018 19:53:29



REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0006940-27.2016.4.03.6102/SP
2016.61.02.006940-3/SP
RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI
PARTE AUTORA : ANDERSON ANGELO DA SILVA
ADVOGADO : SP312586 ADEMILSON DE PAULA e outro (a)
PARTE RÉ : União Federal
PROCURADOR : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 5 VARA DE RIBEIRAO PRETO SP
No. ORIG. : 00069402720164036102 5 Vr RIBEIRAO PRETO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Anderson Ângelo da Silva, visando à obtenção de provimento jurisdicional que assegure o recebimento de seguro-desemprego, cuja liberação foi condicionada, pela autoridade impetrada, à restituição de valores indevidamente recebidos a esse mesmo título.

Processado o feito, com liminar deferida (fls. 36/37), sobreveio sentença concessiva da ordem, para determinar que a liberação do seguro-desemprego não esteja condicionada à restituição dos valores supostamente recebidos de forma irregular pelo impetrante (fls. 64/65).

Sem recurso voluntário (fl. 74), subiram os autos a este Tribunal, por força de remessa oficial.

O Ministério Público Federal deliberou pela ausência de fundamentos à sua intervenção nos autos, requerendo a prossecução do feito (fl. 75).

Em síntese, o relatório.

VOTO

Inicialmente, conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009.

Haure-se, da exordial (fls. 02/03 e documentos a fls. 26/33), que, em 09/5/2016, o impetrante foi demitido, sem justa causa, da empresa A. M. Damas & Cia Ltda - EPP, na qual laborava desde 08/9/2015, iniciando, então, procedimento para recebimento de seguro desemprego.

Na ocasião, fora informado sobre a existência de saldo devedor em seu desfavor, no valor de R$ 1.433,83, derivado de parcela de seguro-desemprego relativa à extinção de vínculo empregatício anterior, recebida indevidamente, pelo que, deveria restituir tal importe, por meio de GRU (guia a fl. 25), para obter novo benefício.

Por sua vez, consta, das informações prestadas pela autoridade impetrada, coligidas a fls. 47/48, que, inicialmente, o segurado aviou requerimento para percepção de seguro-desemprego (protocolo n. 1298671769), em decorrência de demissão datada de 08/01/2014.

Recebeu, à época, três parcelas do benefício. No entanto, faria jus à, apenas, duas destas, visto que, em 06/3/2014, principiou outro vínculo laboral.

Ulteriormente, o demandante formulou dois outros requerimentos de seguro-desemprego (20/10/2014 e 19/5/2016), ambos indeferidos em razão daquele débito em seu nome, concernente à parcela do benefício n. 1298671769, levantada à maior.

Informa, por fim, a autoridade impetrada, que, na forma da Resolução n. 619/2009, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, a parcela do seguro-desemprego a que faz jus o promovente, referente à dispensa atual, somente será liberada após restituição - mediante recolhimento por GRU ou compensação - do valor de R$ 1.433,83, por ele recebido indevidamente.

Segundo o disposto no artigo da Lei n. 7.998/1990, a percepção do seguro-desemprego é direito do trabalhador dispensado sem justa causa que comprove as condições ali estabelecidas, in verbis:

"Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a
a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e
c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações,
II - (Revogado);
III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;
IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e
V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica."

Os arts. 7º e 8º da mesma Lei, estatuem, ainda, as situações de suspensão e cancelamento do benefício:

"Art. 7º O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações:
I - admissão do trabalhador em novo emprego;
II - início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço;
III - início de percepção de auxílio-desemprego.
IV - recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do Codefat.
(...)
Art. 8º O benefício do seguro-desemprego será cancelado:
I - pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior;
II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;
III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou
IV - por morte do segurado."

In casu, a autoridade administrativa condicionou a concessão do benefício do seguro-desemprego à que faz jus o impetrante, à restituição - mediante recolhimento por GRU ou compensação - de uma parcela de benefício pretérito, recebida à maior.

Ainda que se afigure devida a devolução de tal importe ao erário, a retenção de parcelas do novo seguro-desemprego, nessa hipótese, afigura-se ilegal, na medida em que não encontra autorização nas situações de suspensão ou cancelamento da benesse, estabelecidas nos arts. e da Lei n. 7.998/1990.

A propósito, a jurisprudência desta Corte Regional assentou entendimento no sentido de que o bloqueio de seguro-desemprego em razão do recebimento indevido de parcelas pretéritas, revela-se desarrazoado, sendo certo que eventual pedido de restituição deverá ser discutido em ação própria (destaquei):

"PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PRELIMINARES. PAGAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. SEGURO-DESEMPREGO ANTERIOR PAGO INDEVIDAMENTE. EXIGÊNCIA DE DEVOLUÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA PAGAMENTO DE NOVO SEGURO-DESEMPREGO. ILEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. É plenamente possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária e assistencial. Apelação dotada apenas de efeito devolutivo. Antecipação de tutela não condicional. Não tendo sido assinalado prazo para cumprimento da medida pelo juiz, aplica-se o prazo previsto no art. 185 do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença. Preliminares rejeitadas. 2. A Lei nº 7.998/90, que regula o"Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT), e dá outras providências", estabelece no art. , V, como um dos requisitos para obtenção do seguro-desemprego, para o trabalhador dispensado sem justa causa, não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. 3. A Lei nº 7.889/90, na redação vigente à época dos fatos ora analisados, não prevê"a restituição de valores recebidos em decorrência de seguro-desemprego pago anteriormente e indevidamente"como requisito para o reconhecimento do direito ao seguro-desemprego e para a liberação das respetivas parcelas. 4. Cabe à União manejar os meios legalmente previstos para obter o ressarcimento ao erário no tocante aos valores pagos indevidamente a título de seguro-desemprego. Entretanto, deve fazê-lo nos limites da lei, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Inaplicável ao caso o dano moral presumido. É indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista a ausência de comprovação de sua ocorrência. Precedentes. 6. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 7. Sucumbência recíproca. 8. Preliminares rejeitadas e, no mérito, apelação da União provida em parte. Apelação da autora não provida."
(Ap 00027334320114036107, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/08/2018)
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. PARCELA RECEBIDA INDEVIDAMENTE EM PERÍODO ANTERIOR. RETENÇÃO. INCABIMENTO.
I - Nos termos da Lei n. 7.998/90, eventual recebimento indevido de parcelas de seguro-desemprego relativo à extinção de vínculo empregatício anterior não constitui óbice para a percepção de novo benefício.
II - No caso vertente, verifica-se que o impetrante manteve vínculo empregatício junto à empresa"Simon Materiais Elétricos e Eletrônicos", no período de 04.02.2014 a 24.07.2015, com dispensa sem justa causa pelo empregador, tendo sido expedida a Comunicação de Dispensa, em que consta o período trabalhado de dezoito meses. Constata-se, ainda, que a liberação do benefício requerido foi condicionada à restituição de duas parcelas supostamente recebidas indevidamente em 2011.
III - Destarte, tendo em vista que o requerimento ora formulado não guarda relação com o anterior, a discussão quanto à suposta exigência de devolução de parcelas recebidas indevidamente em período anterior deverá ser discutida em ação própria.
IV - Apelação da União Federal e remessa oficial improvidas."
(AMS 0018984-21.2015.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, Décima Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 15/02/2017)
"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITO ANTERIOR. VEDAÇÃO.
Se o impetrante faz jus ao benefício, ilegal o ato que indefere a sua concessão em razão da existência de débito anterior, porquanto vincular o recebimento do seguro-desemprego ao pagamento de dívida passada constitui um meio impróprio de forçar o pagamento, cuja cobrança deve ser feita através de ação própria. Sentença provida."
(AMS 0001972092024036113, Relatora Juíza Federal Convocada Giselle França,Décima Turma, D. E. 06.08.2008).

Por sua vez, é cediço que os arts. e da Resolução n. 619/2009, editada pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, competente para deliberar sobre a matéria, por força do art. 19, X, da Lei n. 7.998/1990, estipulam procedimentos para restituição de parcelas de seguro-desemprego recebidas indevidamente pelo segurado, inclusive, por compensação com o saldo de valores de novo benefício, como segue:

"Art. A restituição de parcelas recebidas indevidamente pelo segurado por qualquer dos motivos previstos na Lei nº 7.998/1990 deverá ser efetuada mediante Guia de Recolhimento da União - GRU para depósito na conta do Programa Seguro-Desemprego, cujos valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, a partir da data do recebimento indevido até a data da restituição.
Parágrafo único. O pagamento da GRU de que trata o caput deste artigo deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal.
Art. 2º Constatado o recebimento indevido e a obrigação de restituição pelo trabalhador por ocasião do processamento de novo benefício, o MTE promoverá a compensação, nas datas de liberação de cada parcela, dos valores devidos ao Erário Público com o saldo de valores do novo benefício.
Art. 3º O prazo para o trabalhador solicitar o reembolso de parcelas restituídas indevidamente será de cinco anos, contados a partir da data da efetiva restituição indevida.
Art. 4º Fica a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, do Ministério do Trabalho e Emprego, incumbida de estabelecer as normas operacionais para dar cumprimento ao determinado nos arts. 1º e 2º desta Resolução."

Contudo, a Administração Pública tem o dever de satisfazer às exigências do devido processo legal, consagrado pelo art. , LIV, da Constituição Federal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, princípios, aliás, insculpidos no art. da Lei n. 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, a proteção dos direitos dos administrados:

"Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."

Veja-se que o próprio Manual de Atendimento do Seguro-Desemprego, do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovado pela Resolução CODEFAT n. 41/1993 (fls. 53/57), franqueia, ao trabalhador, a opção pela forma de restituição de parcelas de seguro-desemprego indevidas, incumbindo, ao agente público, a formalização do competente processo administrativo (fl. 55), o que não se vislumbra na espécie.

Deveras, a própria autoridade coatora revela, a fl. 47, que o impetrante, ao requerer o seguro-desemprego, em 20/10/2014, "foi informado do indeferimento por restituição de parcela por recebimento indevido e, para receber o saldo do Seguro anterior, teria que devolver a 3ª (terceira) parcela", e, ao postular novamente o benefício, em 19/5/2016, "foi novamente orientado que teria que devolver a parcela para posterior recebimento das parcelas do seguro atual, foi informado as formas de restituição (restituição por GRU ou por compensação de parcelas)".

Ressalte-se, nesse contexto, que meras informações e orientações não são bastantes ao cumprimento das garantias legais dos administrados, mesmo porque, o processo administrativo, conquanto independa de forma, salvo quando a lei expressamente a exigir, não prescinde da formalização por escrito, ex vi do art. 22 da Lei n. 9.784/99:

"Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável."

Destarte, por qualquer dos ângulos de análise, resta configurada ilegalidade apta a sustentar a concessão da segurança pleiteada.

Posto isso, NEGO PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.

É como voto.

ANA PEZARINI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANA LUCIA JORDAO PEZARINI:10080
Nº de Série do Certificado: 11DE180625583965
Data e Hora: 27/09/2018 19:53:27



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