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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 0016971-49.2015.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2018
Julgamento
26 de Setembro de 2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. GREVE DAS AGÊNCIAS DO INSS. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA.

- O art. da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assegura que os administrados, perante a Administração, tenham vista dos autos dos processos administrativos em tramitação e obtenham cópias dos documentos neles contidos - In casu, é patente o obstáculo à obtenção de vista dos autos pelo promovente, em razão dos percalços decorrentes do movimento grevista, circunstância, bastante, na forma da lei, à devolução do prazo para a interposição do recurso administrativo - Na linha da jurisprudência deste E. Tribunal, a decisão liminar proferida em mandado de segurança, ainda que de natureza satisfativa, deve ser substituída por provimento jurisdicional de caráter definitivo - Remessa oficial desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/636287019/remessa-necessaria-civel-reenec-169714920154036100-sp