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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0015134-91.2018.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2018
Julgamento
26 de Setembro de 2018
Relator
JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

- Estes autos revelam que o segurado deu início ao cumprimento de sentença, sem incluir os juros moratórios e os honorários advocatícios. - O INSS concordou com o montante e foi determinado o depósito - Foi proferida decisão: "(...) Nada mais sendo requerido, cumpridos os itens acima, julgo extinto o pleito, nos termos do art. 924, II, do CPC (...)" - Na sequência, consta uma certidão de não expedição do precatório-rpv, tendo em vista que os juros moratórios e os honorários advocatícios não haviam sido incluídos no montante - Nova decisão judicial foi prolatada, determinando a requisição do valor incontroverso, destacando que os juros e honorários advocatícios poderiam ser objeto de nova demanda - Não há notícias de recurso interposto em face dessa decisão - Portanto, cabe o prosseguimento deste feito, já que o pedido da exordial refere-se unicamente ao recebimento dos juros e honorários advocatícios, verbas que foram ressalvadas expressamente da extinção do feito anterior - Nessa esteira, não poderá ser acolhido o cálculo apurado pelo segurado às fls. 43/49 - É que, além de atualizar as diferenças até 7/2017 - data diversa da conta acolhida (5/2017) que gerou a expedição do precatório - incluiu a gratificação natalina, que não é paga nos casos de benefício assistencial - Ademais, o segurado computou na conta refeita às fls. 43/44 competências já pagas (junho e julho de 2017- extratos ora juntados), impondo-se sua exclusão - Diante disso, o cálculo autárquico no montante de R$ 70.823,98, atualizado para maio de 2017 (fls. 71/72) deve ser acolhido, porque observou fielmente o decisum - Com isso, remanesce o saldo para precatório complementar de R$ 5.262,96, atualizado para maio de 2017 - Apelação conhecida e provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/636277334/apelacao-civel-ap-151349120184039999-sp