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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0004790-81.2004.4.03.6106 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2018
Julgamento
2 de Outubro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-3_AP_00047908120044036106_82a61.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. ANATOCISMO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

1. A Tabela Price não denuncia, por si só, a prática de anatocismo, dado que ele pressupõe a incidência de juros sobre essa mesma grandeza - juros - acumulada em período pretérito, dentro de uma mesma "conta corrente".
2. O fato de esse sistema antecipar a incidência de juros até o final do contrato não quer dizer que está havendo aí anatocismo, ou incidência de juros sobre juros, até porque o contratante recebeu o numerário de uma só vez e vai pagá-lo ao longo de um período (superior a um ano), em parcelas.
3. Não verificada, de plano, qualquer ilegalidade na adoção do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) como método de amortização do contrato de mútuo habitacional celebrado entre as partes.
4. A amortização da dívida se dá em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros, à luz do art. 6º, alínea c, da Lei nº 4.380/64.
5. Não há previsão legal para se proceder à amortização da dívida pelo valor reajustado da prestação antes da atualização do saldo devedor.
6. Considerando que tais parcelas mensais são compostas de amortização da dívida e de juros, não há que se falar, por si só, em cumulação de juros, por serem eles pagos mensalmente, objetivando resultar, ao longo do tempo, o equilíbrio financeiro inicial do contrato.
7. Na hipótese dos autos, verifica-se pela planilha da Caixa Econômica Federal claramente a incidência de juros sobre juros, com o aporte de juros remanescentes decorrentes de amortizações negativas para o saldo devedor.
8. Para fins de prequestionamento, refuto as alegações de violação e negativa de vigência aos dispositivos legais e constitucionais apontados no recurso interposto.
9. Apelação provida para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar à ré que proceda ao destaque dos juros não pagos em conta apartada, não os incluindo no saldo devedor, evitando a incidência de juros sobre juros, mantida, contudo, a adoção da Tabela Price como método de amortização.
10. Inversão do ônus da sucumbência.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/636270217/apelacao-civel-ap-47908120044036106-sp

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