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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0026703-35.2007.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/10/2018
Julgamento
18 de Setembro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CAUTELAR. CND. PENHORA. FATURAMENTO.

1. A penhora sobre percentual do faturamento do contribuinte não é apta a ensejar a emissão de certidão de regularidade fiscal, já que não garante o valor integral do débito.
2. Apelações providas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/635808858/apelacao-civel-ap-267033520074036100-sp

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