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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0003225-13.2017.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
ORGÃO ESPECIAL
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/10/2018
Julgamento
26 de Setembro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO
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Ementa

PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXCEPCIONAL - DESCABIMENTO DA VIA MANDAMENTAL.

1. A petição inicial do mandado de segurança foi indeferida.
2. As razões de agravo não infirmam a conclusão: não há ilegalidade.
3. O impetrante deve utilizar as vias ordinárias de impugnação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Orgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/635808419/mandado-de-seguranca-ms-32251320174030000-sp