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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0017686-29.2018.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/10/2018
Julgamento
24 de Setembro de 2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

- Pedido de aposentadoria por idade híbrida - A questão em debate consiste na possibilidade de se contabilizar, para fins de carência, períodos de labor rural da autora com registro em CTPS, bem como períodos de recebimento de auxílio-doença, para o fim de propiciar a concessão da aposentadoria por idade, nos termos do artigo 48§ 3ºe § 4º, da Lei 8.213/91 - Viabilidade do cômputo de períodos de trabalho rural e urbano para fins de concessão de aposentadoria nos termos do art. 48, § 3ºe § 4º, da Lei 8213/1991 - Não há óbice ao cômputo dos períodos de labor rural da autora anteriores a 1991, para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida. No caso dos autos, trata-se de períodos com anotação em CTPS, sendo o recolhimento das contribuições é de responsabilidade dos empregadores. A autora comprovou a existência dos vínculos empregatícios - Os períodos de fruição do benefício de auxílio-doença devem ser computados para fins de carência, desde que intercalados com períodos de atividade, em que há recolhimento de contribuições previdenciárias, conforme interpretação que se extrai do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 - O último período de recebimento de auxílio-doença pela autora, qual seja, o de 01/05/2016 a 05/07/2016, não foi intercalado com período contributivo. Assim, apenas este período deverá ser excluído da contagem da carência - Conjugando-se a data em que foi atingida a idade de 60 anos, o tempo de serviço comprovado nos autos e o art. 142da Lei nº 8.213/91, tem-se que, por ocasião do requerimento administrativo, havia sido cumprida a carência exigida (180 meses) - A autora faz jus ao recebimento de aposentadoria por idade híbrida - Apelo da Autarquia parcialmente provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da Autarquia, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/635777951/apelacao-civel-ap-176862920184039999-sp

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