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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0007243-81.2015.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/10/2018
Julgamento
2 de Outubro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CND. AUSÊNCIA GFIP. IMPOSSIBILIDADE.

1. O descumprimento da obrigação acessória de informar mensalmente dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária inviabiliza a emissão de certidão de regularidade fiscal.
2. Apelação não provida. Remessa oficial provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/635750811/apelacao-remessa-necessaria-apreenec-72438120154036100-sp

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