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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/10/2018
Julgamento
5 de Setembro de 2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0026928-60.2004.4.03.6100/SP
2004.61.00.026928-7/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
APELADO (A) : MANUTEC COM/ E SERVICOS LTDA -EPP
ADVOGADO : SP185958 RAMON MOLEZ NETO e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SÃO PAULO>1ª SSJ>SP

EMENTA


TRIBUTÁRIO. SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO PARCELAMENTO. LEIS 10.684/03 E 10.925/04. INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SRF Nº 444/04. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS.
- A Lei nº 10.925/04, estabelece os termos cabíveis para o parcelamento da dívida.
- A apelada já foi beneficiada com o PAES estabelecido pela Lei nº 10.684/03, sendo excluída "por inadimplir com suas obrigações tributárias, inclusive o pagamento das parcelas do PAES".
- Aplicação do artigo 11, da Lei nº 10.684/03.
- A Instrução Normativa nº 444/04 da SRF dispõe sobre o parcelamento de que trata o art. 10 da Lei nº 10.925/04, de débitos junto à Secretaria da Receita Federal (SRF), apurados pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), estabelecendo em seu art. 21, inciso III, dispondo que não será concedido o parcelamento a sujeito passivo incluído no Parcelamento Especial (Paes) de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, ainda que tenha sido excluído do referido parcelamento.
-A mencionada Instrução Normativa não inovou o ordenamento jurídico, mas regulamentou vedação já contida em lei.
- Inexiste violação ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos, pois não há certeza no cumprimento integral da obrigação, bem como inexiste afronta ao princípio da isonomia. Precedente.
- Remessa Oficial e Apelação providas.




ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 05 de setembro de 2018.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE:10069
Nº de Série do Certificado: 11A21704064512F1
Data e Hora: 10/09/2018 15:07:32



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0026928-60.2004.4.03.6100/SP
2004.61.00.026928-7/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
APELADO (A) : MANUTEC COM/ E SERVICOS LTDA -EPP
ADVOGADO : SP185958 RAMON MOLEZ NETO e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SÃO PAULO>1ª SSJ>SP

RELATÓRIO


Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, em face da r sentença que concedeu a segurança, determinando a autoridade impetrada que admita a adesão da Impetrante no parcelamento instituído pela Lei nº 10.925/04, afastando, assim, o artigo 21, inciso III, da Instrução Normativa nº 444/04 da SRF.

Em razões de apelo, aduz que a concessão de parcelamento é um benefício concedido ao contribuinte que não cumpriu com suas obrigações tributárias em dia. Salienta a natureza administrativa do ato que leva em consideração critérios de conveniência e oportunidade. Aduz que o deferimento da segurança importará na concessão de vantagens fiscais indevidas à impetrante.

O Ministério Público Federal manifesta-se pelo provimento do recurso.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.



VOTO

Trata-se de mandado de segurança que objetiva a inclusão no parcelamento estabelecido pela Lei nº 10.925/04.


Em consonância com o estabelecido na Lei 10.925/04, o parcelamento da dívida é cabível nos seguintes termos:


Art. 10. Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apurados pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, relativos aos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica optante nos termos da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com vencimento até 30 de junho de 2004, poderão, excepcionalmente, ser objeto de parcelamento em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas.
§ 1o O parcelamento de que trata o caput deste artigo:
I - deverá ser requerido até 30 de setembro de 2004, não se aplicando, até a referida data, o disposto no § 2o do art. 6o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996;
II - reger-se-á pelo disposto nos arts. 10 a 14 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;
III - compreenderá inclusive os tributos e contribuições administrados por outros órgãos federais ou da competência de outra entidade federada que estejam incluídos no débito apurado pela sistemática do SIMPLES.
§ 3o O saldo remanescente de débito, decorrente de parcelamento na Secretaria da Receita Federal, concedido na forma deste artigo e posteriormente rescindido, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 13 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, não poderá ser objeto de concessão de parcelamento no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo se requerido até a data a que se refere o inciso I do § 1o deste artigo.

A apelada já foi beneficiada com o PAES estabelecido pela Lei nº 10.684/03, sendo excluída "por inadimplir com suas obrigações tributárias, inclusive o pagamento das parcelas do PAES" (fl. 03).


Neste aspecto, confira-se o que dispõe a Lei nº 10.684/03:


Art. 11. Ao sujeito passivo que, optando por parcelamento a que se referem os arts. 1o e 5o, dele for excluído, será vedada a concessão de qualquer outra modalidade de parcelamento até 31 de dezembro de 2006.

Por sua vez, a Instrução Normativa nº 444/04 da SRF dispõe sobre o parcelamento de que trata o art. 10 da Lei nº 10.925/04, de débitos junto à Secretaria da Receita Federal (SRF), apurados pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), estabelecendo em seu art. 21, inciso III:


Art. 21. Não será concedido parcelamento:
(...)
III - a sujeito passivo incluído no Parcelamento Especial (Paes) de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, ainda que tenha sido excluído do referido parcelamento.

A mencionada Instrução Normativa não inovou o ordenamento jurídico, mas regulamentou vedação já contida em lei.


Inexiste violação ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos, pois não há certeza no cumprimento integral da obrigação, bem como inexiste afronta ao princípio da isonomia, consoante entendimento:


"TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PAES - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO PARCELAMENTO - LEIS NºS 10.522/02, 10.684/03 E 10.925/04 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 444/04 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. I - A Lei nº 10.925/04 edita que para o parcelamento da dívida deverá ser observado o disposto nos artigos 10 a 14 da Lei nº 10.522/02. O inciso IX do artigo 14 desta última deixa explícito ser vedada a concessão de parcelamento dos débitos relativos a tributo ou outra exação qualquer, enquanto não integralmente pago parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo ou exação. II - A apelante já foi beneficiada anteriormente, sendo excluída do PAES por não adimplir com as suas obrigações. Aplica-se, portanto, a vedação contida no artigo 14, IX, da Lei nº 10.522/02, bem como aquela da Lei nº 10.684/03, que alterou a legislação tributária e preceituou em seu artigo 11:"Ao sujeito passivo que, optando por parcelamento a que se referem os arts. 1º e 5º, dele for excluído, será vedada a concessão de qualquer outra modalidade de parcelamento até 31 de dezembro de 2006". III - Verifica-se que a Instrução Normativa SRF nº 444/04 não inovou o ordenamento jurídico, vez que cuidou de regulamentar vedação já contida no ato normativo primário. IV - Inexistência de violação ao princípio da isonomia, pois não se pode tratar da mesma forma o contribuinte que nunca aderiu ao parcelamento e aquele que já aderiu ao PAES e dele foi excluído por não cumprir pontualmente com as suas obrigações. V - A vedação ao parcelamento não pode ser tida como hipótese de afronta ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos, pois não há certeza na afirmativa de que, deferido o parcelamento à apelante, haverá o cumprimento integral de sua obrigação. VI - Apelação improvida."(AMS 00269269020044036100, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/10/2010 PÁGINA: 309 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

No caso concreto, inexiste qualquer demonstração de eventual ilegitimidade, equívoco ou excesso do ato administrativo.


Ante o exposto, dou provimento à remessa oficial e apelação da União Federal, para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos da fundamentação.


É o meu voto.


MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE:10069
Nº de Série do Certificado: 11A21704064512F1
Data e Hora: 10/09/2018 15:07:29



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