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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0026928-60.2004.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/10/2018
Julgamento
5 de Setembro de 2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE
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Ementa

TRIBUTÁRIO. SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO PARCELAMENTO. LEIS 10.684/03 E 10.925/04. INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SRF Nº 444/04. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS.

- A Lei nº 10.925/04, estabelece os termos cabíveis para o parcelamento da dívida - A apelada já foi beneficiada com o PAES estabelecido pela Lei nº 10.684/03, sendo excluída "por inadimplir com suas obrigações tributárias, inclusive o pagamento das parcelas do PAES" - Aplicação do artigo 11, da Lei nº 10.684/03 - A Instrução Normativa nº 444/04 da SRF dispõe sobre o parcelamento de que trata o art. 10 da Lei nº 10.925/04, de débitos junto à Secretaria da Receita Federal (SRF), apurados pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), estabelecendo em seu art. 21, inciso III, dispondo que não será concedido o parcelamento a sujeito passivo incluído no Parcelamento Especial (Paes) de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, ainda que tenha sido excluído do referido parcelamento -A mencionada Instrução Normativa não inovou o ordenamento jurídico, mas regulamentou vedação já contida em lei - Inexiste violação ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos, pois não há certeza no cumprimento integral da obrigação, bem como inexiste afronta ao princípio da isonomia. Precedente - Remessa Oficial e Apelação providas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/634643953/apelacao-remessa-necessaria-apreenec-269286020044036100-sp