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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000955-05.2015.4.03.6202 MS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL DE CAMPO GRANDE
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 05/10/2018
Julgamento
3 de Outubro de 2018
Relator
JUIZ(A) FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201007602/2018

PROCESSO Nr: 0000955-05.2015.4.03.6202 AUTUADO EM 13/04/2015

ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: RITA MARIA WENZEL

ADVOGADO (A): MS014189 - SERGIO LOPES PADOVANI

DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 16/11/2015 12:52:02

JUIZ (A) FEDERAL: JEAN MARCOS FERREIRA

01/10/2018.

I – RELATÓRIO

O INSS interpôs recurso contra a sentença em que foi julgada parcialmente procedente a ação previdenciária de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor.

Aduz, em síntese, que a aplicação do fator previdenciário, mesmo nos casos de aposentadoria de profissionais do magistério, é devida, pois o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela sua constitucionalidade. Assevera que o objetivo do fator previdenciário é preservar o equilíbrio financeiro a atuarial do sistema previdenciário. Fundamenta ainda seu pedido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema objeto do recurso.

Pediu, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença que concedeu a revisão dos valores do benefício de aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário.

I - VOTO

A Constituição Federal assim dispõe:

“Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)”

A Lei nº 8.213, de 24.7.1991, estabelece:

“Art. 29. O salário-de-benefício consiste: HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9876.htm" \\\\l "art29" (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9876.htm" \\\\l "art29" (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9876.htm" \\\\l "art29" (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

(...).

§ 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9876.htm" \\\\l "anexo" Anexo desta Lei. HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9876.htm" \\\\l "art29§ 6" (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3266.htm" (Vide Decreto nº 3.266, de 1.999)

§ 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9876.htm" \\\\l "art29§ 6" (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)”

Dispõe o Decreto nº 3.048/99:

“Art. 32. (...).

§ 13. Publicada a tábua de mortalidade, os benefícios previdenciários requeridos a partir dessa data considerarão a nova expectativa de sobrevida.”

O Supremo Tribunal Federal, que tem a soberania na interpretação da lei em face da Constituição, há muito já se manifestou e afastou a inconstitucionalidade da norma – artigo 2º da Lei nº 9.876/99 – que introduzira na legislação o fator previdenciário.

Transcrevo, para registro, o acórdão no RE-AgR 695060, Relator DIAS TOFFOLI, de 17-10-2013:

“Processo

RE-AgR 695060

RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator (a):DIAS TOFFOLI

Sigla do órgão

STF

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013.

Descrição

- Acórdão (s) citado (s): (APLICABILIDADE, FATOR PREVIDENCIÁRIO) ARE 648204 AgR (1ªT), ARE 648195 AgR (2ªT), ADI 2111 MC (TP). (OFENSA REFLEXA) ARE 702764 AgR (2ªT), RE 681613 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (OFENSA REFLEXA) RE 695300. Número de páginas: 11. Análise: 17/10/2013, TIA. ..DSC_PROCEDENCIA_GEOGRAFICA: SP - SÃO PAULO

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. RMI. Cálculo. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no julgamento da ADI nº 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, afastou a alegação de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 9.876/99, na parte em que se dava nova redação ao art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a introdução do fator previdenciário no cálculo do benefício. 2. Consoante a pacífica jurisprudência do Tribunal, é inadmissível, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido.”

Assim também já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no tocante à constitucionalidade de fator previdenciário, até que seja definitivamente julgada a ADI:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL CONFIGURADA. CONCESSÃO. 1. No caso em comento, a sentença reconheceu os períodos especiais laborados de 06/10/1997 a 25/06/2001 - na empresa Metalúrgica Cartec Ltda. e de 11/01/2005 a 07/08/2013 - na empresa Amemiya Indústria Mecânica Ltda. 2. Os documentos previdenciários de fls. 59/62 e 65/67 informam que o autor laborou sujeito ao agente químico "óleos minerais" em tais períodos, enquadrado no item 1.2.11 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto n.º 53.831/64, código 1.2.10 do anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e códigos 1.0.17 e 1.0.19 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998. 4. A questão da constitucionalidade do fator previdenciário foi decidida pela Excelsa Corte, ao analisar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2111, de relatoria do Ministro Sydney Sanches, que sinalizou pela sua legalidade, ao indeferir o pedido de medida cautelar visando à suspensão do artigo 2º da Lei nº 9.876/99, que alterou o artigo 29 e seus parágrafos. O entendimento exarado pelo STF deve prevalecer até o julgamento em definitivo da ADI-MC 2111/DF. 5. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida. (ApReeNec 00059640520154036183, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

De acordo com a norma do § 7º do artigo 29 da LBPS, o fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar.

A expectativa de sobrevida será obtida a partir da tábua completa de mortalidade do IBGE que estiver em vigor ao tempo da aposentadoria.

A introdução do fator previdenciário no cálculo do valor do benefício visa a albergar, além do equilíbrio financeiro e atuarial (CF, art. 201, “caput”), o princípio da isonomia.

No caso dos autos, trata-se de pedido de revisão de aposentadoria de professora.

A aposentadoria do professor, inicialmente, era considerada atividade penosa e, portanto, tratava-se de aposentadoria especial, assim como ocorria com outras categorias de profissionais que assim eram enquadradas.

Com o advento da Emenda Constitucional 18/81, a aposentadoria do professor deixou de ser classificada como especial e passou a ser tida apenas como excepcional, em razão da redução do período para a aposentação, quando comparada à de outras categorias profissionais.

Em razão disso, por ser considerada tão somente como uma aposentadoria diferenciada, mas não especial, nos termos da legislação, com o advento do fator previdenciário, instituído pela Lei 9.876/99, é certo que deve incidir o fator previdenciário no cálculo do benefício.

A Turma Nacional de Uniformização, em adequação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no REsp 1.599.097-PE, passou a entender como devida a incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício do professor que implementou os requisitos para a aposentadoria após a Lei 9.876/99.

Confiram-se os julgados que nortearam o entendimento:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 9.876/99. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL -RMI DO BENEFÍCIO. 1. Na hipótese de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício após a edição da Lei n. 9.876/99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor. A benesse conferida pela Constituição à essa importante categoria profissional resume-se tão-somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados. 2. Recurso especial do INSS provido. (REsp 1599097/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 27/06/2017)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA, SALVO QUANDO O SEGURADO CUMPRIU OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 9.876/99. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Incidente de Uniformização, nos termos deste voto ementa. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 05015126520154058307, JUIZ (A) FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 10/11/2016 SEÇÃO I.)

In casu, a aposentadoria ocorreu em 2007 (f. 2 do evento 14), quando há muito tempo já estava em vigor a EC nº 20/98 e a legislação que introduziu o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por idade e por tempo de contribuição.

Logo, a sentença deve ser reformada, para a adequação à legislação de regência e conforme a jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça e da E. Turma Nacional de Uniformização.

No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS para indeferir o pedido de não incidência do fator previdenciário ao cálculo do benefício de aposentadoria de professora.

Em razão do provimento do recurso da parte ré, revogo a tutela antecipada anteriormente deferida.

Sem condenação em honorários, uma vez que não houve recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95).

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos em que são partes as pessoas indicadas, decide a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do subscritor deste, os juízes federais Raquel Domingues do Amaral e Ronaldo José da Silva.

Campo Grande (MS), 27 de setembro de 2018.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/634637864/recurso-inominado-ri-9550520154036202-ms/inteiro-teor-634637899

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