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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-88.2010.4.03.6104 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ALAGAMENTO. CONDOMÍNIO GAIVOTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS QUANDO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS EXISTENTES. QUANTUM MANTIDO. APELAÇÕES DA CEF E DA CONSTRUTORA DESPROVIDAS. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Em se tratando o PAR de um programa de governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia, há de ser aplicado analogicamente o entendimento jurisprudencial consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas ações envolvendo contratos firmados no âmbito do SFH, o prazo prescricional da pretensão à indenização por danos decorrentes de vícios de construção é de 20 (vinte) anos, não havendo que se falar na ocorrência de prescrição/decadência, portanto.
II - A construtora responde pelas falhas no projeto e vícios de construção, sendo de responsabilidade da CEF a aprovação dos projetos de construção executados pelas construtoras nada impedindo que os arrendatários demandem contra ambas conjuntamente, motivo pelo qual deve ser afastada a alegada ilegitimidade passiva da litisdenunciada e corré, Til Engenharia.
III - No tocante à ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e esclarecimentos sobre o PAR, tem-se que a relação jurídica de direito material entre os autores e a CEF surgiu em razão da celebração do "Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, tendo por Objeto Imóvel Adquirido com Recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial". Ao contrário dos imóveis constituídos mediante intervenção de cooperativas habitacionais - hipótese em que a CEF figura unicamente como agente financeiro - in casu, o que ocorre é a aquisição, pela empresa pública, de imóveis construídos com a finalidade de atender ao programa instituído pela Lei 10.188/2001 e Lei 10.859/2004, ficando a cargo da CEF a responsabilização pela entrega, aos beneficiários do PAR, de bens aptos à moradia. Diante da responsabilidade da CEF para responder por eventuais danos físicos e vícios de construção no bem imóvel arrendado, não há falar em sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação.
IV - In casu, presentes os pressupostos, deve prevalecer tanto a responsabilidade da CEF e como da construtora no presente caso, a ensejar a reparação dos autores por danos materiais e morais.
V - O perito judicial concluiu que ainda que houvesse manutenção preventiva e periódica no Residencial Gaivotas, os vícios alegados teriam surgido, considerando que os alagamentos decorreram de falha de projeto, uma vez que no empreendimento não foi implantado sistema de drenagem e captação de águas pluviais (fls. 516 e 547/548).
VI - No que tange aos danos materiais, devem ser acatados os valores indicados pelos autores nas notas fiscais juntadas às fls. 64/78, 111/112, 135/140 e 173/181, já que compatíveis com o mercado e não impugnados, de forma específica, pelas rés.
VII - Configurado o ato ilícito efetuado pela instituição bancária e da construtora que negligenciaram quanto ao projeto técnico de engenharia, sob responsabilidade da Til Engenharia e com ingerência da CEF, não contemplando um sistema de coleta e escoamento das águas pluviais, razão pela qual devem arcar solidariamente com a consequente obrigação de reparar os danos decorrentes.
VIII - De acordo com a jurisprudência pátria, o valor arbitrado a título de danos morais deve guardar dupla função, uma de ressarcir a parte lesada e outra de desestimular o agente lesivo à prática de novos atos ilícitos. Desta forma, o quantum não pode ser ínfimo, mas também não pode ser de tal forma alto a implicar o enriquecimento sem causa da parte lesada. No caso dos autos, entendo que o valor arbitrado em R$ 8.000.00 (oito mil reais), para cada imóvel arrolado na inicial, atende aos padrões adotados por essa E. Corte e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
IX - Em relação ao pedido de pagamento de multa contratual de 2%, descabida a sua fixação, haja vista que a sua previsão está contida na cláusula décima quinta tão somente para a hipótese de impontualidade no pagamento dos encargos mensais.
X - Apelações desprovidas. Recurso adesivo parcialmente provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e negar provimento às apelações da CEF e da construtora e dar parcial provimento ao recurso adesivo, apenas para condenar as rés ao pagamento dos danos materiais devidamente comprovados nos autos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/634060282/apelacao-civel-ap-25138820104036104-sp

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