jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2012.60.00.009718-5/MS
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
RECORRENTE : Justiça Pública
RECORRIDO (A) : SANDRO FERREIRA DE MORAES
: AILTON FRANCISCO DA GRACA
ADVOGADO : MS020012 MARIA CAROLINE GOMES (Int.Pessoal)
No. ORIG. : XXXXX20124036000 1 Vr COXIM/MS

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA.
1. A via correta e adequada para enfrentar a questão do indeferimento da requisição de certidões de antecedentes criminais seria a da ação mandamental. Pedido não conhecido.
2. O oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo depende do prévio recebimento da inicial e da deflagração da ação penal. A previsão do art. 89 da Lei nº 9.099/1995, em sua literalidade, deve ser aplicada apenas em relação às infrações penais sujeitas ao procedimento sumaríssimo, que privilegia a oralidade dos atos processuais.
3. Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não se verificando nenhuma das hipóteses descritas no art. 395 do mesmo diploma legal.
4. Recurso provido. Denúncia recebida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso em sentido estrito e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO para receber a denúncia oferecida em desfavor de SANDRO FERREIRA DE MORAES e AILTON FRANCISCO DA GRAÇA, e determinar que o Juízo a quo dê prosseguimento ao feito, adotando as medidas necessárias a fim de viabilizar a propositura pelo parquet de eventual proposta da suspensão condicional do processo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 25 de setembro de 2018.
NINO TOLDO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NINO OLIVEIRA TOLDO:10068
Nº de Série do Certificado: 11A2170626662A49
Data e Hora: 25/09/2018 16:20:02



2012.60.00.009718-5/MS
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
RECORRENTE : Justiça Pública
RECORRIDO (A) : SANDRO FERREIRA DE MORAES
: AILTON FRANCISCO DA GRACA
ADVOGADO : MS020012 MARIA CAROLINE GOMES (Int.Pessoal)
No. ORIG. : XXXXX20124036000 1 Vr COXIM/MS

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) em face de decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Coxim/MS que deixou de receber a denúncia oferecida em face de SANDRO FERREIRA DE MORAES e AILTON FRANCISCO DA GRAÇA e indeferiu o pedido de requisição de certidões de antecedentes (fls. 199/200).

Em suas razões, o MPF alega que: (i) a análise do recebimento da denúncia não está condicionada ao oferecimento da suspensão condicional do processo; (ii) as certidões de antecedentes criminais interessam também ao julgador, tendo em vista que diversas medidas a serem tomadas no curso do processo dependem dessas informações, dentre elas a fixação da pena, a decretação de prisão provisória e a aplicação de benefícios penais e processuais. Em razão disso, pede o recebimento da denúncia e a juntada aos autos das certidões de antecedentes criminais.

Contrarrazões a fls. 291/296.

A decisão recorrida foi mantida pelo Juízo de origem (fls. 297).

A Procuradoria Regional da República opinou pelo conhecimento do recurso apenas em relação ao recebimento da denúncia e, nessa parte, pelo seu provimento (fls. 299/303).

É o relatório.

Dispensada a revisão, na forma regimental.

VOTO


O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): A discussão cinge-se à correção, ou não, da decisão que deixou de receber a denúncia e indeferiu o pedido de requisição de certidões de antecedentes criminais, sob o fundamento de que a acusação deve obter diretamente as certidões e reapresentar a denúncia com a proposta de suspensão condicional do processo ou a justificativa de seu não cabimento.

Inicialmente, não conheço do pedido de requisição de certidões de antecedentes criminais, tendo em vista que a via correta e adequada para enfrentar essa questão seria a da ação mandamental. Dessa forma, examino o recurso no que tange ao recebimento da denúncia.

Nesse ponto, o recurso deve ser provido. Explico.

O magistrado a quo deixou de receber a denúncia, consignando que essa análise estaria condicionada à apresentação de proposta de suspensão condicional do processo pelo MPF ou de justificativa de sua inviabilidade, "ex vi art. 89, caput".

No entanto, o raciocínio correto é o oposto: a proposta de suspensão condicional do processo depende do prévio recebimento da inicial e da deflagração da ação penal. A previsão do art. 89 da Lei nº 9.099/1995, em sua literalidade, deve ser aplicada apenas em relação às infrações penais sujeitas ao procedimento sumaríssimo, que privilegia a oralidade dos atos processuais.

In casu, como o crime imputado na denúncia submete-se ao procedimento ordinário ( CP, art. 334), em que a denúncia não é recebida em audiência, o art. 89, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 deve ser aplicado à luz das alterações introduzidas pela Lei nº 11.719/2008.

Atento a isso, como a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não se verifica nenhuma das hipóteses descritas no art. 395 do mesmo diploma legal, o seu recebimento é medida que se impõe.

Posto isso, conheço parcialmente do recurso em sentido estrito e, na parte conhecida, DOU PROVIMENTO para receber a denúncia oferecida em desfavor de SANDRO FERREIRA DE MORAES e AILTON FRANCISCO DA GRAÇA, determinando ao Juízo a quo que dê prosseguimento ao feito, adotando as medidas necessárias a fim de viabilizar a propositura pelo parquet de eventual proposta da suspensão condicional do processo (Lei nº 9.099/1995).

É o voto.

NINO TOLDO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NINO OLIVEIRA TOLDO:10068
Nº de Série do Certificado: 11A2170626662A49
Data e Hora: 25/09/2018 16:19:59



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631615514/recurso-em-sentido-estrito-rse-97182420124036000-ms/inteiro-teor-631615517