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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0009718-24.2012.4.03.6000 MS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2018
Julgamento
25 de Setembro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA.

1. A via correta e adequada para enfrentar a questão do indeferimento da requisição de certidões de antecedentes criminais seria a da ação mandamental. Pedido não conhecido.
2. O oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo depende do prévio recebimento da inicial e da deflagração da ação penal. A previsão do art. 89 da Lei nº 9.099/1995, em sua literalidade, deve ser aplicada apenas em relação às infrações penais sujeitas ao procedimento sumaríssimo, que privilegia a oralidade dos atos processuais.
3. Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não se verificando nenhuma das hipóteses descritas no art. 395 do mesmo diploma legal.
4. Recurso provido. Denúncia recebida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso em sentido estrito e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO para receber a denúncia oferecida em desfavor de SANDRO FERREIRA DE MORAES e AILTON FRANCISCO DA GRAÇA, e determinar que o Juízo a quo dê prosseguimento ao feito, adotando as medidas necessárias a fim de viabilizar a propositura pelo parquet de eventual proposta da suspensão condicional do processo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631615514/recurso-em-sentido-estrito-rse-97182420124036000-ms

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