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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00014110420104036113 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001411-04.2010.4.03.6113/SP
2010.61.13.001411-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP196019 GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN e outro (a)
APELANTE : PROHAB HABITACAO POPULAR DE FRANCA S/A
ADVOGADO : SP226526 DANIEL CARVALHO TAVARES
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP196019 GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN e outro (a)
APELADO (A) : PROHAB HABITACAO POPULAR DE FRANCA S/A
ADVOGADO : SP226526 DANIEL CARVALHO TAVARES
No. ORIG. : 00014110420104036113 2 Vr FRANCA/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CPMF. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PAGAMENTO EFETUADO PELO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REGRESSO. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO PAGAMENTO DOS JUROS E DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. ART. 21 DO CPC/1973.
1. Deve-se fazer uma distinção entre o pagamento da CPMF e o pagamento dos juros e multa.
2. Com relação ao tributo, restando demonstrado que a CEF efetuou o pagamento dos valores de CPMF originalmente devidos pela contribuinte-ré, cabível a pretensão ressarcitória, nos termos dos arts. 927 e 934 do CC.
3. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o CTN prevê duas regras gerais para contagem do prazo decadencial: a) quando o sujeito passivo antecipa o pagamento, mas o recolhe em valor inferior ao devido, aplica-se o art. 150, § 4, do CTN, tendo o Fisco o prazo de 5 anos contados a partir da ocorrência do fato gerador para efetuar o lançamento de ofício cobrando as diferenças; b) quando o contribuinte não antecipa qualquer valor, aplica-se o art. 173, I, do CTN, tendo o Fisco o prazo de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência da Súmula nº 555/STJ.
4. In casu, a CEF foi investigada pela ausência de repasse nos valores de CPMF entre junho/1999 até dezembro/2002. Como não houve recolhimento de qualquer valor, o prazo decadencial é contado nos termos do art. 173, I, do CTN. Logo, correta a r. sentença que reconheceu a impossibilidade da cobrança dos débitos referentes aos anos de 1999 e 2000, sendo que a autuação foi realizada em março/2007.
5. Não tendo a autora demonstrado que o contribuinte agiu de má-fé ou a induziu a erro, com o propósito de usufruir indevidamente da isenção tributária, resta patente a sua responsabilidade pelo atraso recolhimento intempestivo da exação. Precedentes.
6. A despeito de a ré não ter a responsabilidade pelo pagamento dos juros e da multa, mas tão somente do valor da contribuição, não se pode dizer que a autora decaiu de parte mínima do pedido, a ponto de responder por inteiro pelas despesas processuais e honorários advocatícios (CPC/1973, art. 21, parágrafo único). Assim, tendo em vista a sucumbência recíproca, os honorários devem ser fixados nos termos do caput do art. 21 do CPC/1973.
7. Apelação da CEF não provida. Apelação da ré parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da CEF e dar parcial provimento à apelação da ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 20 de setembro de 2018.
Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001411-04.2010.4.03.6113/SP
2010.61.13.001411-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP196019 GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN e outro (a)
APELANTE : PROHAB HABITACAO POPULAR DE FRANCA S/A
ADVOGADO : SP226526 DANIEL CARVALHO TAVARES
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP196019 GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN e outro (a)
APELADO (A) : PROHAB HABITACAO POPULAR DE FRANCA S/A
ADVOGADO : SP226526 DANIEL CARVALHO TAVARES
No. ORIG. : 00014110420104036113 2 Vr FRANCA/SP

RELATÓRIO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA).

Trata-se de apelações, em ação de rito ordinário, proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF, em que se pleiteou a condenação da ré, PROHAB HABITACAO POPULAR DE FRANCA S/A, ao ressarcimento integral do prejuízo causado.

Alega a autora, em síntese, que: por três vezes (29/01/1997, 27/03/2000 e 12/12/2001), a ré declarou ser isenta do pagamento da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, alegando ser uma instituição de assistência social de utilidade pública sem fins lucrativos, o qual foi aceito pela CEF; posteriormente, constatou que a ré seria uma sociedade anônima fechada e não uma instituição de assistência social conforme declarara; em 14/01/2003, a Divisão de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal iniciou procedimento fiscal, onde foi constatada a falta de retenção/recolhimento da CPMF sobre as movimentações financeiras de 2.513 contas no lapso de 17/06/1999 a 31/12/2002, entre as quais está incluída a conta da ré; em face da autuação, no dia 17/04/2007, efetuou o recolhimento do montante de R$ 55.318.282,02 (cinquenta e cinco milhões, trezentos e dezoito mil, duzentos e oitenta e dois reais e dois centavos) referentes à CPMF não recolhidas, sendo que o valor devido nas movimentações financeiras realizadas pela ré totalizariam R$ 164.211,96 (cento e sessenta e quatro mil, duzentos e onze reais e noventa e seis centavos) - principal acrescido de juros e multa; solicitou a PROHAB, através de ofício, que providenciasse a regularização da documentação relativa à isenção para fins de recurso junto à Secretaria da Receita Federal e, não sendo providenciada, que realizasse o pagamento dos valores devidos, sendo ambas não atendidas.

Na sentença, o r. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC/1973, para "a) declarar inexigível o período de recolhimento da CPMF e seus acréscimos relativo ao lapso de 1999 e 2000 por se tratar de pagamento de dívida extinta pela ocorrência da decadência; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização no valor recolhido pela autora a título de CPMF e seus acréscimos referente ao lapso de 2001 e 2002; tendo em vista o disposto nos incisos V e X, do artigo , da Constituição Federal e artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil".

Salientou que, na liquidação por arbitramento, o montante da condenação deve ser atualizado desde a data do recolhimento pela autora até o efetivo pagamento, nos termos da Resolução nº 567/07 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com acréscimo de juros moratórios a razão de 1% ao mês, a partir da citação, consoante dispõe o art. 406, do CC.

Além disso, condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Apela a CEF, aduzindo, em síntese, que: os débitos dos anos de 1999 e 2000 não estão extintos pela decadência, vez que houve simulação e/ou fraude, representadas pela declaração inidônea e equivocada prestadas pela ré, de modo que deve ser aplicado o disposto no inciso II, do art. 173, do CTN, iniciando-se o prazo somente a partir de 2007; a prevalecer o entendimento da r. sentença, estar-se-ia favorecendo o enriquecimento indevido. Ademais, requer a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.

Apela a PROHAB, sustentando, em síntese, que: os débitos de 2001 e 2002 também estão abrangidos pela decadência; o fato de a PROHAB ser constituída sob a forma de sociedade anônima não tem o condão de afastar a isenção garantida pela lei; caso se entenda que ela não merecia a isenção da lei, referida isenção foi concedida pela CEF e, se foi realizada de modo irregular, sem análise profunda dos requisitos exigidos, não pode transferir a sua negligência à PROHAB, que não agiu com o intuito de burlar a lei ou lesar o erário; a autora não comprovou que a sua conta estava entre àquelas apontadas como indevidamente isentas; os documentos de fls. 148 e seguintes eram indispensáveis à propositura da ação, de modo que deveriam instruir a petição inicial, não sendo admitida a posterior juntada; caso sejam afastados seus argumentos, ao menos deve ser afastada os acréscimos de juros (R$ 65.064,10) e de multa (R$ 35.693,23) incluídos na condenação; quanto à sucumbência, deve ser aplicado o disposto no art. 21 do CPC/1973, e, em caso de negativa, que os honorários deveriam ser fixados em R$ 1.000,00, no máximo.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Federal.

É o relatório.


Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA:10040
Nº de Série do Certificado: 11DE180220465C89
Data e Hora: 20/09/2018 19:26:35



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001411-04.2010.4.03.6113/SP
2010.61.13.001411-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP196019 GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN e outro (a)
APELANTE : PROHAB HABITACAO POPULAR DE FRANCA S/A
ADVOGADO : SP226526 DANIEL CARVALHO TAVARES
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP196019 GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN e outro (a)
APELADO (A) : PROHAB HABITACAO POPULAR DE FRANCA S/A
ADVOGADO : SP226526 DANIEL CARVALHO TAVARES
No. ORIG. : 00014110420104036113 2 Vr FRANCA/SP

VOTO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA).

A r. sentença deve ser parcialmente reformada.

A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) foi instituída pela Lei nº 9.311/1996, prevendo, como sendo contribuintes e responsáveis pelo tributo, o seguinte:


Art. 4º São contribuintes:
I - os titulares das contas referidas nos incisos I e II do art. 2º , ainda que movimentadas por terceiros;
II - o beneficiário referido no inciso III do art. 2º ;
III - as instituições referidas no inciso IV do art. 2º ;
IV - os comitentes das operações referidas no inciso V do art. 2º ...