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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00014110420104036113 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001411-04.2010.4.03.6113/SP
2010.61.13.001411-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP196019 GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN e outro (a)
APELANTE : PROHAB HABITACAO POPULAR DE FRANCA S/A
ADVOGADO : SP226526 DANIEL CARVALHO TAVARES
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP196019 GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN e outro (a)
APELADO (A) : PROHAB HABITACAO POPULAR DE FRANCA S/A
ADVOGADO : SP226526 DANIEL CARVALHO TAVARES
No. ORIG. : 00014110420104036113 2 Vr FRANCA/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CPMF. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PAGAMENTO EFETUADO PELO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REGRESSO. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO PAGAMENTO DOS JUROS E DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. ART. 21 DO CPC/1973.
1. Deve-se fazer uma distinção entre o pagamento da CPMF e o pagamento dos juros e multa.
2. Com relação ao tributo, restando demonstrado que a CEF efetuou o pagamento dos valores de CPMF originalmente devidos pela contribuinte-ré, cabível a pretensão ressarcitória, nos termos dos arts. 927 e 934 do CC.
3. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o CTN prevê duas regras gerais para contagem do prazo decadencial: a) quando o sujeito passivo antecipa o pagamento, mas o recolhe em valor inferior ao devido, aplica-se o art. 150, § 4, do CTN, tendo o Fisco o prazo de 5 anos contados a partir da ocorrência do fato gerador para efetuar o lançamento de ofício cobrando as diferenças; b) quando o contribuinte não antecipa qualquer valor, aplica-se o art. 173, I, do CTN, tendo o Fisco o prazo de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência da Súmula nº 555/STJ.
4. In casu, a CEF foi investigada pela ausência de repasse nos valores de CPMF entre junho/1999 até dezembro/2002. Como não houve recolhimento de qualquer valor, o prazo decadencial é contado nos termos do art. 173, I, do CTN. Logo, correta a r. sentença que reconheceu a impossibilidade da cobrança dos débitos referentes aos anos de 1999 e 2000, sendo que a autuação foi realizada em março/2007.
5. Não tendo a autora demonstrado que o contribuinte agiu de má-fé ou a induziu a erro, com o propósito de usufruir indevidamente da isenção tributária, resta patente a sua responsabilidade pelo atraso recolhimento intempestivo da exação. Precedentes.
6. A despeito de a ré não ter a responsabilidade pelo pagamento dos juros e da multa, mas tão somente do valor da contribuição, não se pode dizer que a autora decaiu de parte mínima do pedido, a ponto de responder por inteiro pelas despesas processuais e honorários advocatícios (CPC/1973, art. 21, parágrafo único). Assim, tendo em vista a sucumbência recíproca, os honorários devem ser fixados nos termos do caput do art. 21 do CPC/1973.
7. Apelação da CEF não provida. Apelação da ré parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da CEF e dar parcial provimento à apelação da ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 20 de setembro de 2018.
Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001411-04.2010.4.03.6113/SP
2010.61.13.001411-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP196019 GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN e outro (a)
APELANTE : PROHAB HABITACAO POPULAR DE FRANCA S/A
ADVOGADO : SP226526 DANIEL CARVALHO TAVARES
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP196019 GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN e outro (a)
APELADO (A) : PROHAB HABITACAO POPULAR DE FRANCA S/A
ADVOGADO : SP226526 DANIEL CARVALHO TAVARES
No. ORIG. : 00014110420104036113 2 Vr FRANCA/SP

RELATÓRIO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA).

Trata-se de apelações, em ação de rito ordinário, proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF, em que se pleiteou a condenação da ré, PROHAB HABITACAO POPULAR DE FRANCA S/A, ao ressarcimento integral do prejuízo causado.

Alega a autora, em síntese, que: por três vezes (29/01/1997, 27/03/2000 e 12/12/2001), a ré declarou ser isenta do pagamento da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, alegando ser uma instituição de assistência social de utilidade pública sem fins lucrativos, o qual foi aceito pela CEF; posteriormente, constatou que a ré seria uma sociedade anônima fechada e não uma instituição de assistência social conforme declarara; em 14/01/2003, a Divisão de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal iniciou procedimento fiscal, onde foi constatada a falta de retenção/recolhimento da CPMF sobre as movimentações financeiras de 2.513 contas no lapso de 17/06/1999 a 31/12/2002, entre as quais está incluída a conta da ré; em face da autuação, no dia 17/04/2007, efetuou o recolhimento do montante de R$ 55.318.282,02 (cinquenta e cinco milhões, trezentos e dezoito mil, duzentos e oitenta e dois reais e dois centavos) referentes à CPMF não recolhidas, sendo que o valor devido nas movimentações financeiras realizadas pela ré totalizariam R$ 164.211,96 (cento e sessenta e quatro mil, duzentos e onze reais e noventa e seis centavos) - principal acrescido de juros e multa; solicitou a PROHAB, através de ofício, que providenciasse a regularização da documentação relativa à isenção para fins de recurso junto à Secretaria da Receita Federal e, não sendo providenciada, que realizasse o pagamento dos valores devidos, sendo ambas não atendidas.

Na sentença, o r. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC/1973, para "a) declarar inexigível o período de recolhimento da CPMF e seus acréscimos relativo ao lapso de 1999 e 2000 por se tratar de pagamento de dívida extinta pela ocorrência da decadência; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização no valor recolhido pela autora a título de CPMF e seus acréscimos referente ao lapso de 2001 e 2002; tendo em vista o disposto nos incisos V e X, do artigo , da Constituição Federal e artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil".

Salientou que, na liquidação por arbitramento, o montante da condenação deve ser atualizado desde a data do recolhimento pela autora até o efetivo pagamento, nos termos da Resolução nº 567/07 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com acréscimo de juros moratórios a razão de 1% ao mês, a partir da citação, consoante dispõe o art. 406, do CC.

Além disso, condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Apela a CEF, aduzindo, em síntese, que: os débitos dos anos de 1999 e 2000 não estão extintos pela decadência, vez que houve simulação e/ou fraude, representadas pela declaração inidônea e equivocada prestadas pela ré, de modo que deve ser aplicado o disposto no inciso II, do art. 173, do CTN, iniciando-se o prazo somente a partir de 2007; a prevalecer o entendimento da r. sentença, estar-se-ia favorecendo o enriquecimento indevido. Ademais, requer a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.

Apela a PROHAB, sustentando, em síntese, que: os débitos de 2001 e 2002 também estão abrangidos pela decadência; o fato de a PROHAB ser constituída sob a forma de sociedade anônima não tem o condão de afastar a isenção garantida pela lei; caso se entenda que ela não merecia a isenção da lei, referida isenção foi concedida pela CEF e, se foi realizada de modo irregular, sem análise profunda dos requisitos exigidos, não pode transferir a sua negligência à PROHAB, que não agiu com o intuito de burlar a lei ou lesar o erário; a autora não comprovou que a sua conta estava entre àquelas apontadas como indevidamente isentas; os documentos de fls. 148 e seguintes eram indispensáveis à propositura da ação, de modo que deveriam instruir a petição inicial, não sendo admitida a posterior juntada; caso sejam afastados seus argumentos, ao menos deve ser afastada os acréscimos de juros (R$ 65.064,10) e de multa (R$ 35.693,23) incluídos na condenação; quanto à sucumbência, deve ser aplicado o disposto no art. 21 do CPC/1973, e, em caso de negativa, que os honorários deveriam ser fixados em R$ 1.000,00, no máximo.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Federal.

É o relatório.


Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001411-04.2010.4.03.6113/SP
2010.61.13.001411-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP196019 GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN e outro (a)
APELANTE : PROHAB HABITACAO POPULAR DE FRANCA S/A
ADVOGADO : SP226526 DANIEL CARVALHO TAVARES
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF
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APELADO (A) : PROHAB HABITACAO POPULAR DE FRANCA S/A
ADVOGADO : SP226526 DANIEL CARVALHO TAVARES
No. ORIG. : 00014110420104036113 2 Vr FRANCA/SP

VOTO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA).

A r. sentença deve ser parcialmente reformada.

A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) foi instituída pela Lei nº 9.311/1996, prevendo, como sendo contribuintes e responsáveis pelo tributo, o seguinte:


Art. 4º São contribuintes:
I - os titulares das contas referidas nos incisos I e II do art. 2º , ainda que movimentadas por terceiros;
II - o beneficiário referido no inciso III do art. 2º ;
III - as instituições referidas no inciso IV do art. 2º ;
IV - os comitentes das operações referidas no inciso V do art. 2º ;
V - aqueles que realizarem a movimentação ou a transmissão referida no inciso VI do art. 2º .
Art. 5º É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição:
I - às instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações ou os pagamentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2º ;
II - às instituições que intermediarem as operações a que se refere o inciso V do art. 2º ;
III - àqueles que intermediarem operações a que se refere o inciso VI do art. 2º .

Observa-se que o sujeito passivo desta exação era o titular da conta, ao passo que a instituição financeira seria responsável pela retenção e repasse dos valores aos cofres públicos.

Consta dos autos que a Receita Federal iniciou procedimento fiscal na autora para apurar a falta de retenção/recolhimento da CPMF sobre as movimentações financeiras de 2.513 contas no período de 17/06/1999 a 31/12/2002.

Os extratos bancários de fls. 53-69 demonstram que a ré é titular da conta corrente nº 00000385-0, agência Três Colinas (nº 2322-5), estando dentre aquelas investigadas pela Receita Federal (fls. 47-49).

A investigação na conta bancária da ré foi confirmada pela Receita Federal, por meio do Ofício nº 731/2010/DIFIS/DRF-BSA/SRRF01/RFB/MF-DF, em que informa como valor devido a título de CPMF o montante de R$ 117.957,35, juros de R$ 123.980,64 e multa de R$ 66.351,01, alcançando o total de R$ 308.289,00 (fls. 148).

No mesmo Ofício, a Receita Federal esclarece que "os valores acima descritos foram pagos pela Caixa Econômica Federal em 17 de abril de 2007".

Aqui, há de se fazer uma distinção entre o pagamento da CPMF e o pagamento dos juros e multa.

Com relação ao tributo, restando demonstrado que a CEF efetuou o pagamento dos valores de CPMF originalmente devidos pela ré, cabível a pretensão ressarcitória, nos termos dos arts. 927 e 934 do CC:


Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Com efeito, deixar de reconhecer o direito desta empresa pública federal ao ressarcimento dos valores implicaria enriquecimento sem causa da ré, conduta vedada pelo ordenamento jurídico no art. 884 do CC:


Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Ainda quanto à CPMF, o Magistrado Singular reconheceu a decadência quanto os débitos de 1999 e 2000.

A CEF afirma que tais quantias não estariam extintas, vez que houve simulação e/ou fraude, representadas pelas declarações inidôneas e equivocadas prestadas pela ré, de modo que deve ser aplicado o disposto no inciso II, do art. 173, do CTN, iniciando-se o prazo somente a partir de 2007.

Já a ré aduz que os débitos de 2001 e 2002 também estariam abrangidos pela decadência.

Nenhuma das alegações procede.

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o CTN prevê duas regras gerais para contagem do prazo decadencial:


a) quando o sujeito passivo antecipa o pagamento, mas o recolhe em valor inferior ao devido: aplica-se o art. 150, § 4, do CTN, tendo o Fisco o prazo de 5 anos contados a partir da ocorrência do fato gerador para efetuar o lançamento de ofício cobrando as diferenças;

b) quando o contribuinte não antecipa qualquer valor: aplica-se o art. 173, I, do CTN, tendo o Fisco o prazo de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.


A questão restou sumulada pelo E. Superior Tribunal de Justiça em dezembro/2015:


Súmula nº 555: "Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa".

In casu, a CEF foi investigada pela ausência de repasse nos valores de CPMF entre junho/1999 até dezembro/2002 (fls. 13).

Como não houve recolhimento de qualquer valor, o prazo decadencial é contado nos termos do art. 173, I, do CTN, começando a fluir o prazo para o lançamento de ofício a partir do "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado".

Logo, correta a r. sentença que reconheceu a impossibilidade da cobrança dos débitos referentes aos anos de 1999 e 2000, sendo que a autuação foi realizada em março/2007.

Com relação ao pagamento dos juros e da multa, deve-se apontar que a Lei nº 9.311/1996 estabelece, em seu art. , as hipóteses de não incidência da CPMF, estando, dentre eles, o inciso V:


Art. 3º A contribuição não incide:
(...)
V - sobre a movimentação financeira ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira das entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7º do art. 195 da Constituição Federal.

Já o mencionado § 7º, do art. 195, da CF/1988, assevera que:


Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
(...)
§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Nos autos, não consta qualquer prova de que a ré utilizou documentos fraudados e/ou simulados com o fim de ser reconhecida como entidade beneficente pela autora.

Em verdade, o equívoco do enquadramento da ré foi ocasionado pela própria CEF, conforme se pode depreender da sua petição inicial (fls. 2-3):


A empresa PROHAB Habitação Popular de Franca S/A era titular da conta corrente (...), tendo declarado, à autora, em 29/01/1997, 27/03/2000 e 12/12/2001, ser instituição de assistência social reconhecida como de utilidade pública, sem fins lucrativos, para o fim de não incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, motivo pelo qual, em conformidade com o art. 3º, V, da Lei 9.311/96 e art. 4º, V, da IN SRF 42/01, a Requerente enquadrou-a na situação de isenta da CPMF (...)

Ora, não tendo a autora demonstrado que o contribuinte agiu de má-fé ou a induziu a erro, com o propósito de usufruir indevidamente da isenção tributária, resta patente a sua responsabilidade pelo atraso recolhimento intempestivo da exação.

Com efeito, cumpre à CEF analisar se uma entidade preenche ou não os requisitos em lei para ser qualificada como de assistência social, na hipótese de concessão indevida de isenção tributária, responde pessoalmente por isso.

Em caso análogo, o E. Superior Tribunal de Justiça assim decidiu:


PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CPMF. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES DESPENDIDOS PELO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. REGRESSO. JUROS E MULTA MORATÓRIOS.
IMPUTAÇÃO AO RESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE.
(...)
2. Consoante se infere do acórdão recorrido, o erro na retenção da CPF deu-se por culpa da instituição bancária, não podendo ser imputada à fundação, contribuinte de fato do tributo em comento.
3. Na ação de cobrança ajuizada pela entidade bancária, os juros e multas moratórios devem ser suportados por aquele que deu causa ao recolhimento de forma equivocada, podendo tanto ser a instituição encarregada da retenção ou ainda o próprio contribuinte, se a este assiste culpa no recolhimento de forma indevida. Precedentes.
4. A ausência de culpa da fundação na efetivação do erro que promoveu o recolhimento da exação a destempo desautoriza a pretensão da CEF em reaver os juros e multas que constituíram o crédito tributário, pois tais consectários devem ser suportados pela pessoa, física ou jurídica, que, imbuída do dever legal de recolher o tributo, descumpre a determinação legalmente estipulada.
Recurso especial da Caixa Econômica Federal conhecido em parte e improvido.
(REsp 1.386.150/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)

No mesmo sentido, esta E. Corte Federal já se manifestou:


APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CPMF NÃO RECOLHIDO PELO SUBSTITUTO NA ÉPOCA CORRETA. SUBSTITUTO É RESPONSÁVEL PELA MULTA E JUROS DE MORA. APELANTE QUE, NO MOMENTO PRÓPRIO, RENUNCIOU AO DIREITO DE PROVA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
(...)
4 - No caso em apreço, embora o Artigo , § 3º, da Lei nº 9.311/96 atribua ao contribuinte a responsabilidade supletiva pelo recolhimento, a irregularidade em comento foi cometida pela instituição financeira, a qual interpretou equivocadamente a Lei nº 9.311/96 e deixou de recolher a CPMF para instituições semelhantes à apelante.
5 - Não havendo qualquer participação do contribuinte na irregularidade perpetrada pelo substituto financeiro, o direito de regresso não pode abranger multas e juros de mora.
(...)
7 - Parcial provimento da apelação, para excluir da condenação os valores decorrentes de aplicação de multa e juros de mora em decorrência do não recolhimento do tributo na época correta.
(Ap 0000964-89.2010.4.03.6121, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Nery Junior, julgado em 18/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/08/2016)

Quanto à verba honorária, consta da petição inicial que a CEF recolheu a CPMF no valor de R$ 63.454,63, juros SELIC de R$ 65.064,10 e multa de R$ 35.693,23 (fls. 03).

A despeito de a ré não ter a responsabilidade pelo pagamento dos juros e da multa, mas tão somente do valor da contribuição, não se pode dizer que a autora decaiu de parte mínima do pedido, a ponto de responder por inteiro pelas despesas processuais e honorários advocatícios (CPC/1973, art. 21, parágrafo único).

Assim, tendo em vista a sucumbência recíproca, os honorários devem ser fixados nos termos do caput do art. 21 do CPC/1973.

Por fim, quanto ao valor devido a título de CPMF, correta a r. sentença que determinou a atualização montante pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da CEF e dou parcial provimento à apelação da ré, para afastar a condenação com relação aos juros e à multa, devendo ser aplicado o disposto no art. 21, caput, do CPC/1973 com relação aos honorários advocatícios e as despesas processuais.

É como voto.


Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal


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Data e Hora: 20/09/2018 19:26:39