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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0005267-41.1999.4.03.9999 MS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2018
Julgamento
18 de Setembro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS
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Ementa

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. VALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO IMPROVIDO.

I. Os municípios possuem autonomia para instituir regime próprio de previdência social para os seus servidores, nos termos do artigo 40 da Constituição Federal, sendo necessário que o referido regime assegure, no mínimo, os benefícios de aposentadoria e pensão, conforme o disposto no artigo 13 da Lei nº 8.212/91.
II. Partindo dessa premissa, constata-se que, apenas após devidamente criado pelo Município o regime próprio de previdência social, é que seus servidores estarão excluídos do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
III. No presente caso, restaram cumpridos os requisitos concernentes ao regime próprio, porquanto a Lei nº 26/93, de 10 de dezembro de 1993, editada pelo Município de Alcinópolis/MS, ao instituir o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, de suas Autarquias e Fundações Públicas, foi expressa ao criar Plano de Previdência e Assistência que abrange a concessão de pecúlio, aposentadoria, pensão e outros benefícios, de acordo com disposto no artigo 172 e seguintes da referida Lei.
IV. In casu, a embargante pretende ver declarada a nulidade da NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, cujos fatos geradores das contribuições previdenciárias ocorreram entre agosto e dezembro de 1995, ou seja, posteriormente à criação do sistema próprio de previdência do Município de Alcinópolis/MS.
V. Assim, inexistindo débitos anteriores à vinculação dos servidores ao regime próprio de Previdência Social, não prospera a cobrança pretendida pelo INSS.
VI. Ademais, não há que se falar em ausência de validade da Lei Municipal nº 26/93 em razão da falta de sua publicação tendo em vista que a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 96, prevê que a publicidade das leis e atos municipais far-se-á em órgão de imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal, em local acessível ao público.
VII. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631596295/apelacao-civel-ap-52674119994039999-ms