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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2018
Julgamento
18 de Setembro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000244-15.2001.4.03.6000/MS
2001.60.00.000244-9/MS
RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : MS002884 ADAO FRANCISCO NOVAIS e outro (a)
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
APELADO (A) : IARA RUBIA ORRICO GONZAGA
ADVOGADO : MS003920A LUIZ AUDIZIO GOMES
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS

EMENTA

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PROCURADOR DO INCRA. GRATIFICAÇÃO. ISONOMIA. RECURSOS IMPROVIDOS.
I. A parte autora foi dispensada em 1990, no Governo Collor, do cargo de Procuradora do INCRA e, com o advento da Lei nº 8.878/94, foi anistiada, voltando ao exercício de suas funções em 09 de setembro de 1994, sendo enquadrada no regime da Lei nº 8.112/90.
II. Todavia, ao retornar ao exercício deixou de perceber as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ e a Gratificação Provisória - GP, ambas instituídas em setembro de 1997, devidas a todos os procuradores da referida Autarquia, em razão de sua situação de anistiada.
III. Não obstante, verifica-se que o servidor readmitido na serviço público, por força da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94, é enquadrado no Regime Jurídico Único, sendo vedada a distinção entre ocupantes do mesmo cargo efetivo, no que se refere à percepção de gratificações, por força do princípio da isonomia.
IV. Assim sendo, a parte autora, procuradora do INCRA, faz jus à Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Justiça e à Gratificação Provisória instituídas pela Medida Provisória nº 1587/97, nos mesmos moldes dos demais procuradores daquela Autarquia.
V. Remessa oficial e apelação improvidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação do INCRA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 18 de setembro de 2018.
VALDECI DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 20/09/2018 13:45:31



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000244-15.2001.4.03.6000/MS
2001.60.00.000244-9/MS
RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : MS002884 ADAO FRANCISCO NOVAIS e outro (a)
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
APELADO (A) : IARA RUBIA ORRICO GONZAGA
ADVOGADO : MS003920A LUIZ AUDIZIO GOMES
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por Iara Rubia Orrico Gonzaga em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA visando a incorporação aos seus vencimentos das vantagens denominadas Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, instituída pela Lei nº 9.651/98, e Gratificação Provisória, instituída pela Lei nº 9.028/95.

A r. sentença monocrática julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC/73, com relação às verbas e vantagens pleiteadas a partir de março de 2002, em razão da ausência de interesse processual, uma vez que as referidas verbas já foram pagas na esfera administrativa, e julgou procedente o pedido, para condenar o INCRA a efetuar o enquadramento da parte autora no cargo de Procurador Federal desde 09-09-1994, com o pagamento das vantagens denominadas Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ e Gratificação Provisória, acrescidas de correção monetária e juros de mora, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Foi determinado o reexame necessário.

Nas razões recursais, o INCRA argui, preliminarmente, a ausência de legitimidade passiva. No mérito, requer a reforma da sentença, com a total improcedência da ação.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional.

O Ministério Público Federal se manifestou pelo não provimento da apelação e pelo provimento parcial da remessa oficial para que seja reconhecida a prescrição quinquenal das prestações vencidas.

É o relatório.

VOTO

Preliminarmente, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva do INCRA, tendo em vista que a referida autarquia possui autonomia administrativa e financeira, devendo, assim, responder pelas demandas movidas contra si por servidores a ela vinculados.

Passo, então, à análise do mérito.

A parte autora foi dispensada em 1990, no Governo Collor, do cargo de Procuradora do INCRA e, com o advento da Lei nº 8.878/94, foi anistiada, voltando ao exercício de suas funções em 09 de setembro de 1994, sendo enquadrada no regime da Lei nº 8.112/90.

Todavia, ao retornar ao exercício deixou de perceber as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ e a Gratificação Provisória - GP, ambas instituídas em setembro de 1997, devidas a todos os procuradores da referida Autarquia, em razão de sua situação de anistiada.

Não obstante, verifica-se que o servidor readmitido no serviço público, por força da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94, é enquadrado no Regime Jurídico Único, sendo vedada a distinção entre ocupantes do mesmo cargo efetivo, no que se refere à percepção de gratificações, por força do princípio da isonomia.

Assim sendo, a parte autora, procuradora do INCRA, faz jus à Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Justiça e à Gratificação Provisória, instituídas pela Medida Provisória nº 1587/97, nos mesmos moldes dos demais procuradores daquela Autarquia.

Nesse sentido, segue a jurisprudência das Cortes Federais:
"ADMINISTRATIVO. EMPREGADOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. ANISTIA. READMISSÃO. LEI 8.878/94. REENQUADRAMENTO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI 8.112/90. REVISÃO DO PROCESSO DE ANISTIA. DECRETO Nº 3.363/00.
1. A Lei nº 8.112/90, art. 243, § 1º, transpôs para o Regime Jurídico Único todos aqueles que à época eram empregados dos Poderes da União, sob o regime celetista, transformando os empregos em cargos públicos. Assim, os autores, empregados celetistas, dispensados do quadro do Ministério da Agricultura e do Abastecimento pelo Governo Collor em 1990, anistiados pela Lei nº 8.878/94, devem retornar ao serviço na qualidade de servidores públicos estatutários e não como celetistas.
2. A instituição de Comissão Interministerial pelo Decreto nº 3.363/00, para reexaminar os processos de concessão de anistia, não tem nenhuma relevância para o deslinde da questão posta a julgamento, tendo em vista que pretensão dos autores não diz respeito à legalidade ou não da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94, e sim sobre o regime jurídico a que estão subordinados.
3. Apelação e remessa oficial improvidas."
(TRF 1ª Região, AC nº 2000.01.00.063574-8/MG. 1ª Turma. Rel. Des. Fed. Eustaquio Silveira, DJ 18.11.2002)
"ADMINISTRATIVO. LEI Nº 8.878/94. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES. EMPREGADOS DA FUNDAÇÃO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL (FTI). ÓRGÃO ABSORVIDO PELO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO. RETORNO AO CARGO CORRESPONDENTE OCUPADO NO MOMENTO DA DEMISSÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.
1. Ao regulamentar o art. 2º da Lei nº 8.878/94 ("o retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação..."), a Secretaria da Administração Federal editou a Instrução Normativa nº 12, de 06/10/94, segundo a qual"Os servidores que à época da demissão eram titulares de cargos ou empregos permanentes, pertencentes aos planos de classificação de cargos e empregos da Administração Pública Federal Direta, das fundações e das autarquias, retornarão ao cargo correspondente, resultante da transformação autorizada pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no nível, padrão ou referência em que se encontrava, quando demitidos, nos seus respectivos quadros de pessoal".
2. Contraria os dispositivos referidos e desvirtua a finalidade da anistia - que é restituir os servidores injustiçados ao"statu quo ante"-, a determinação administrativa que, no momento da readmissão, posiciona os servidores demitidos na classe e padrão inicial de carreira, desconsiderando a efetiva posição de cada um quando do ato de demissão.
3. A anistia alcança os servidores que pertenciam a órgão extinto cujas atividades foram absorvidas por outro órgão da Administração Pública Federal (no caso, o Ministério da Indústria, Comércio e Turismo), nos termos do art. , parágrafo único, a, da Lei nº 8.878/94.
4. A Lei nº 8.112/90, no seu art. 243, § 1º, submeteu ao regime jurídico único os empregados dos Poderes da União que estavam contratados e regidos pela CLT, transformando tais empregos em cargos públicos, o que deixa evidente que em 1995 os mesmos só poderiam retornar ao serviço como estatutários, e não mais como celetistas, pois que esta figura fora abolida do serviço público.
5. Apelação e remessa oficial improvidas."
(TRF 1ª Região, AC nº 1999.34.00.036799-5/DF. 1ª Turma. Relator Desemb. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJ 30.07.2002)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA - GFJ. LEI Nº 9.651/98. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1587/97. PROCURADOR AUTÁRQUICO. PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE SE VENCERAM A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ART. 1º DA LEI Nº 5.021/66 E ART. 5º DA LEI Nº 4348/64). A GFJ é devida aos Procuradores e Advogados de autarquias e fundações públicas federais, quando em exercício na Advocacia-Geral da União ou nos seus órgãos vinculados (§ 3º do art. 3º da LC nº 73/93). As exceções são estabelecidas na própria Lei nº 9.651/98, em seu art. 14, e decorrem do fato de que os ocupantes dos cargos ali mencionados já percebem outras gratificações com idêntica finalidade, mas com diversas denominações. O fato gerador do direito ao recebimento da GFJ consiste em ser procurador de autarquia ou de fundação pública federal, desde que não ocupante dos cargos de Procurador da Fazenda Nacional, Procurador do BACEN ou Procurador do INSS; e exercer as funções de procurador na AGU ou nos seus órgãos vinculados. No caso, a impetrante tem direito ao recebimento da GFJ, pois: é Procuradora Autárquica e está apenas cedida para a Procuradoria do INSS, mantendo o seu vínculo com o Ministério da Saúde, recebendo seus vencimentos deste Órgão; não recebe a Gratificação de Estimulo à Fiscalização e Arrecadação (GEFA), gratificação esta percebida pelos Procuradores do INSS; exerce atividades próprias de procurador autárquico em órgão vinculado (INSS) à Advocacia-Geral da União. A impetrante tem direito de executar nestes autos as parcelas que se venceram a partir do ajuizamento da ação (Leis nºs. 4348/64 e 5.021/66). Em relação às parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, devem ser objeto de cobrança em ação própria.
(TRF 4ª Região, AMS 199904010782717, 4ª Turma, Des. Fed. Eduardo Tonetto Picarelli, DJ 02/08/2000)
ADMINISTRATIVO - PROCURADOR DO IBAMA - GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA (GP E GFJ) - PERCEPÇÃO DE VALORES NO PERÍODO DE SETEMBRO DE 1997 A MARÇO DE 1998 - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TÍPICAS - LEI Nº 9.651/98 (ARTS. 1º E 13) - DESCONTO DAS PARCELAS PAGAS - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS.
1. Ação ajuizada por Procurador Autárquico objetivando a suspensão dos descontos da Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Justiça (GFJ) e da Gratificação Provisória (GP), instituídas pela MP nº 1.587-1, convertida na Lei nº 9.651/98.
2. Os documentos juntados aos autos comprovam a atuação como representante do IBAMA, no período em que percebeu as citadas gratificações, sendo, inclusive, autorizado pelo Sr. Procurador Chefe do DIAJU/SUSPENS/RJ a realizar acompanhamento processual nos feitos judiciais da Autarquia, apesar de se encontrar lotado em órgão não integrante do sistema jurídico.
3. Incabível a devolução das gratificações percebidas por Procurador Autárquico quando comprovado o exercício de função típica, não havendo razão para ser prejudicado por virtual falha estrutural do aludido órgão.
4. Precedente: TRF-2ª Região, Processo nº 2000.02.01.063180-6, Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio, 5ª T., DJ de 23/10/2001.
5. Honorários advocatícios reduzidos à taxa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa. Aplicação do art. 20, § 4º, do CPC.
6. Recurso e remessa necessária parcialmente providos.
(TRF 2ª Região, AC 00484138619994020000, Des. Fed. Frederico Gueiros, DJ 16/02/2009)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR AUTÁRQUICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA - GFJ E DA GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA - GP INSTITUÍDAS PELA MP Nº 1.587/97 CONVERTIDA NA LEI Nº 9.651/98. REQUISITOS LEGAIS. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.
1. Tem-se por interposta remessa oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança, pois aplicável a regra do parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533/51.
2. Em sede de mandado de segurança, considera-se autoridade coatora aquela que detém as atribuições para a prática e reversão do ato impugnado, não o superior hierárquico que o recomenda ou normatiza. Referindo-se o ato impugnado à supressão de vantagem pecuniária percebida por servidor público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, possui legitimidade para figurar no pólo passivo do writ, exclusivamente, o seu Coordenador de Recursos Humanos, na qualidade de ordenador de despesas. Ilegitimidade do Secretário do referido órgão.
3. Os Procuradores e Advogados de autarquias e fundações públicas federais, bem como os Assistentes Jurídicos não transpostos para a carreira da AGU, desde que em exercício na Advocacia-Geral da União ou nos órgãos a ela vinculados, fazem jus à percepção cumulativa da Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ (Lei nº 9.651/98, art. , II e III) e da Gratificação Provisória - GP (Lei nº 9.651/98, art. 13, caput).
4. A presunção de legitimidade que encerra o ato administrativo exige não só do servidor, mas também da própria Administração que o praticou, ao questioná-lo em juízo, que demonstre ter havido desvio de finalidade ou vício de legalidade na sua prática. Alegações recursais da União no sentido de que a lotação da autora-apelada na Secretaria de Recursos Humanos, Coordenação de Procedimentos Judiciais, do MPOG não teria observado as exigências traçadas pelo art. 22 da Lei nº 9.651/98, não acolhidas ante a ausência de prova.
5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas.
(TRF 1ª Região, AMS 00148481220004013400, 1ª Turma, Des. Fed. José Amilcar Machado, DJ 14/01/2009)
Isto posto, nego provimento à remessa oficial e à apelação do INCRA, mantendo, na íntegra, a douta setença recorrida.

É o voto.

VALDECI DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): VALDECI DOS SANTOS:10082
Nº de Série do Certificado: 11DE18080664E707
Data e Hora: 20/09/2018 13:45:25



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