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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0000244-15.2001.4.03.6000 MS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2018
Julgamento
18 de Setembro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS
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Ementa

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PROCURADOR DO INCRA. GRATIFICAÇÃO. ISONOMIA. RECURSOS IMPROVIDOS.

I. A parte autora foi dispensada em 1990, no Governo Collor, do cargo de Procuradora do INCRA e, com o advento da Lei nº 8.878/94, foi anistiada, voltando ao exercício de suas funções em 09 de setembro de 1994, sendo enquadrada no regime da Lei nº 8.112/90.
II. Todavia, ao retornar ao exercício deixou de perceber as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ e a Gratificação Provisória - GP, ambas instituídas em setembro de 1997, devidas a todos os procuradores da referida Autarquia, em razão de sua situação de anistiada.
III. Não obstante, verifica-se que o servidor readmitido na serviço público, por força da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94, é enquadrado no Regime Jurídico Único, sendo vedada a distinção entre ocupantes do mesmo cargo efetivo, no que se refere à percepção de gratificações, por força do princípio da isonomia.
IV. Assim sendo, a parte autora, procuradora do INCRA, faz jus à Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Justiça e à Gratificação Provisória instituídas pela Medida Provisória nº 1587/97, nos mesmos moldes dos demais procuradores daquela Autarquia.
V. Remessa oficial e apelação improvidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação do INCRA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631595780/apelacao-remessa-necessaria-apreenec-2441520014036000-ms