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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 001XXXX-44.2016.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2018

Julgamento

18 de Setembro de 2018

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO PELA PARTE AUTORA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU MANUTENÇÃO DA BENESSE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

I- A autora, em sua exordial, pleiteou a conversão do benefício de auxílio-doença que se encontrava ativo, quando do ajuizamento da presente ação, ou, ao menos, sua manutenção, sendo inaplicável, portanto, à hipótese, a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir.
II-Declarada, de ofício, a nulidade da r. sentença de 1º grau, devendo os autos retornar à Vara de origem para regular processamento.
III- Apelação da parte autora provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/630492464/apelacao-civel-ap-108094420164039999-sp

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