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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ CONVOCADO MARCIO CATAPANI
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2015.61.00.014254-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA
APELANTE : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO USP
ADVOGADO : SP195886 RODRIGO RODRIGUES PEDROSO e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
No. ORIG. : XXXXX20154036100 13 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - DECRETO-LEI Nº 2.288/86 - PROVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - ÔNUS DO AUTOR - PERÍODOS NÃO COMPROVADOS.
1. Verificadas as questões atinentes à propriedade dos veículos automotores na fase de conhecimento, está a matéria acobertada pela autoridade da coisa julgada, sendo defeso às partes e ao juízo modificá-la em sede de execução.
2. Somente a prova inequívoca de propriedade de veículo automotor, durante o período da exigência, legitima a pretensão de executar título judicial que reconheceu ser indevido o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis.
3. Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 19 de setembro de 2018.
MÁRCIO CATAPANI
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARCIO FERRO CATAPANI:10339
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Data e Hora: 19/09/2018 18:23:55



2015.61.00.014254-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA
APELANTE : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO USP
ADVOGADO : SP195886 RODRIGO RODRIGUES PEDROSO e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
No. ORIG. : XXXXX20154036100 13 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Cuida-se de execução de sentença que, em sede de repetição de indébito, condenou a União Federal a restituir valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustível para veículos automotores (art. 10 do Decreto-lei nº 2.288/86).


Citada para os fins do artigo 730 do Código de Processo Civil de 1973, a União Federal opôs embargos, aduzindo excesso de execução. Insurgiu-se contra a inclusão de valores referentes a veículos automotores cuja propriedade não foi comprovada no período de recolhimento da exação. Impugnou, outrossim, os fatores aplicados a título de juros de mora.


Remetidos à contadoria judicial, os autos retornaram com nova planilha de atualização, excluindo-se os valores relativos aos veículos Kombi GY 3441, Santana GY 4267, Belina GY 6508 e Kombi GY 9612.


Os embargos foram julgados parcialmente procedentes, acolhendo-se o valor apurado pelo setor de cálculos do juízo. Ante a sucumbência recíproca, honorários a cargo das partes em relação aos seus procuradores.


Em apelação, a embargada pugnou a reforma da sentença. Aduziu, em apertada síntese, que a questão relativa à prova dos veículos estaria acobertada pelo manto da coisa julgada.


Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte.


Dispensada a revisão, na forma regimental.


É o relatório.



MÁRCIO CATAPANI
Juiz Federal Convocado


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2015.61.00.014254-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA
APELANTE : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO USP
ADVOGADO : SP195886 RODRIGO RODRIGUES PEDROSO e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
No. ORIG. : XXXXX20154036100 13 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

No caso vertente, o título executivo condicionou o resgate do empréstimo compulsório aos veículos cuja propriedade houvesse sido comprovada nos autos. Confira-se, a propósito, o seguinte excerto da sentença (fl. 76, apenso):


Face a todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para o efeito de CONDENAR a ré, UNIÃO FEDERAL, a restituir ao (s) autor (es) empréstimo compulsório incidente sobre combustível, pela média do consumo correspondente ao período de propriedade dos veículos comprovados nos autos não atingidos pela prescrição, a ser apurada em liquidação de sentença, nos termos do art. 16, do Decreto-lei nº 2.288/86.

Feitas essas considerações, entendo correta a avaliação realizada pelo juízo a quo.


Com efeito, particularmente no que concerne aos veículos Kombi GY 3441, Santana GY 4267, Belina GY 6508 e Kombi GY 9612, os documentos juntados aos autos do processo de conhecimento - CRLV e guia de recolhimento do IPVA - não comprovam a propriedade durante o período de exigência do empréstimo compulsório, na medida em que posteriores a 05/10/1988.


Dessarte, não assiste razão à apelante, a quem cabia demonstrar a propriedade dos veículos no período abrangido pelo empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis, conforme determinou o título executivo judicial.


Em reforço, ainda que fosse silente o título, encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido de que a repetição está adstrita ao período de propriedade comprovado nos autos. Confiram-se:

"TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. DECRETO-LEI Nº 2.288/86. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Nas causas em que se discute a restituição dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis instituído nos termos do Decreto-Lei nº 2.288/86, o contribuinte deve comprovar que detém a propriedade do automóvel, podendo tal prova ser feita mediante a apresentação de original ou cópia autenticada do IPVA, da certidão expedida pelo Detran, Ciretran, ou, ainda, da cópia da declaração de bens anexa à Declaração do Imposto de Renda, desde que contemporânea a todo o período em que vigorou a exação. 2. Não ocorre divergência jurisprudencial quando os acórdãos recorrido e paradigma adotam o entendimento de que a apresentação do IPVA é válida desde que referente ao período de vigência do empréstimo compulsório. 3. Agravo regimental não provido."
(AGA XXXXX, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, 25/09/2009)
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXPURGADOS. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. IPCA-E. TAXA SELIC. PERÍODOS INDEVIDAMENTE EXCLUÍDOS DA CONTA. PROVA DA NATUREZA DO COMBUSTÍVEL UTILIZADO. SUCUMBÊNCIA. 1. Os débitos judiciais devem sofrer efetiva atualização monetária, em conformidade com os índices consagrados na jurisprudência, observadas as limitações da coisa julgada e da vedação à reformatio in pejus. 2. Tendo a conta, ora impugnada, incorporado correção monetária além daquela utilizada pela própria embargada, majorando-lhe o crédito, quando menos a tal título, em embargos do devedor, a hipótese é de julgamento ultra petita, não podendo, pois, prevalecer a r. sentença no que excede ao limite fixado na execução proposta. 3. Segundo a orientação da Turma, são devidos os"expurgos inflacionários", na extensão acima especificada, com a incidência posterior da UFIR, associada aos juros moratórios de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. 4. A partir da extinção da UFIR, o débito judicial, salvo a hipótese de reformatio in pejus, deve ser atualizado exclusivamente com base na Taxa SELIC, aplicada a título tanto de correção monetária, como de juros moratórios. 5. Na execução de sentença, que condenou a FAZENDA NACIONAL à repetição do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de combustível, relegando para a atual fase a fixação do quantum debeatur, devem ser incluídas parcelas relativas a períodos de veículo, desde que comprovadamente movido a álcool ou gasolina, cuja propriedade restou demonstrada nos autos. 6. Tendo ambas as partes decaído, e nenhuma delas em parcela mínima, é recíproca a sucumbência, nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil. 7. Precedentes.
(AC nº 2002.61.00014620-0, TRF3 - Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU 15/06/2005)

De rigor, nesse passo, a manutenção da sentença.


Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


MÁRCIO CATAPANI
Juiz Federal Convocado


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Data e Hora: 19/09/2018 18:23:52



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/630473853/apelacao-civel-ap-142546420154036100-sp/inteiro-teor-630473875

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