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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0017689-81.2013.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/09/2018
Julgamento
13 de Setembro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSITIVO DE LEI. ERRO MATERIAL. IUDICIUM RESCINDENS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. IUDICIUM RESCISORIUM. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO SUBJACENTE. VERBA HONORÁRIA. SEM CONDENAÇÃO.

1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. Ressalte-se, ainda, que, em 13.12.1963, o e. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento, objeto do enunciado de Súmula n.º 343, no sentido de que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".
2. Em que pese sedimentado entendimento de que a ação rescisória não se presta à mera correção de erro material no julgado rescindendo, dada a excepcionalidade do caso concreto, em que o autor requereu a correção do erro material e teve seu pedido indeferido sob o fundamento de que "para ver modificado o julgado deverá propor a ação própria", rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual. Rechaçado o pleito de correção do erro material na demanda subjacente, caso também se obste o prosseguimento desta demanda rescisória, impor-se-á ao titular de direito óbice injustificável à concretude do direito que lhe fora reconhecido.
3. Na situação concreta, o julgado rescindendo claramente reconheceu o período de atividade rural entre 25.09.1975 e 30.06.1985, com base no início de prova material (documentos existentes sobre o lapso de 1964 a 1989) corroborado por prova testemunhal, limitado ao início da atividade urbana em julho de 1985. Houve efetivo erro material na sua parte dispositiva, em que constou indicada a data de 30.06.1980 como termo final do labor campesino. 4. A recusa do juízo originário à retificação do erro material implica violação direta ao artigo 463, I, do CPC/1973 (artigo 494, I, do CPC/2015), que expressamente prevê a possibilidade de alteração do julgado para correção de erro material. De outro lado, a manter-se julgado eivado de erro material, no que tange ao lapso temporal de atividade rural efetivamente comprovada, tem-se ofensa direta ao artigo 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91. 5. Ante o princípio da causalidade, deixa-se de condenar o réu no pagamento de honorários advocatícios, haja vista que não deu causa ao erro material ocorrido, tampouco apresentou resistência ao mérito da demanda.. 6. Rejeitada a matéria preliminar. Em juízo rescindendo, com fundamento nos artigos 485, V, do CPC/1973 e 966, V, do CPC/2015, julgada procedente a presente ação rescisória para desconstituir em parte o julgado na ação subjacente tão somente quanto ao termo final da atividade rural reconhecida; e, em juízo rescisório, fixado em 30.06.1985.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar suscitada; em juízo rescindendo, julgar procedente a presente ação rescisória para desconstituir em parte o julgado na ação subjacente tão somente quanto ao termo final da atividade rural reconhecida; e, em juízo rescisório, fixá-lo em 30.06.1985, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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