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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 04008593419924036103 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0400859-34.1992.4.03.6103/SP
1992.61.03.400859-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
APELANTE : TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO DE CREDITOS S/A
ADVOGADO : SP131725 PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA e outro (a)
APELADO (A) : PAULO RABENHORST e outro (a)
: CECY BAREM RABENHORST
ADVOGADO : SP072068 EDGARD OLIVEIRA SANTOS e outro (a)
PARTE RÉ : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP112088 MARCELO EDUARDO VALENTINI CARNEIRO e outro (a)
PARTE RÉ : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
No. ORIG. : 04008593419924036103 2 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. SFH. JUROS DE MORA. 0,5 AO MÊS ATÉ A ENTRADA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Os juros de mora independem de condenação expressa, na medida em que são eles devidos em virtude do retardamento no cumprimento de determinada obrigação, possuindo, assim, natureza indenizatória, ou seja, pressupõe um dano causado ao patrimônio alheio, e tem como função a sua recomposição.
2. Não se nega que o cabimento dos juros e o respectivo quantum regem-se pela lei em vigor no momento em que se constitui a mora. No caso dos autos, aperfeiçoou-se com a citação (artigo 219, CPC), quando o percentual previsto era de 6% (seis por cento) ao ano.
3. Porém, é evidente e inegável que seus efeitos se protraem no tempo e se renovam, decorrido cada período preestabelecido (ano, mês ou dia, conforme a lei) e enquanto perdurar a mora, produzindo efeitos após a prolação da sentença.
4. Trata-se de aplicar a legislação à mora verificada sob sua regência, sem qualquer violação dos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das leis.
5. Deve, assim, os juros se amoldar à nova lei, de modo que os juros de mora são devidos a partir da citação, a teor do artigo 219 do Código de Processo Civil, e à taxa de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1.062 do antigo Código Civil, até a entrada em vigor do novo texto da Lei Civil, em 11 de janeiro de 2003.
6. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dou provimento à apelação para determinar que os juros de mora são devidos a partir da citação, a teor do artigo 219 do Código de Processo Civil, e à taxa de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1.062 do antigo Código Civil, até a entrada em vigor do novo texto da Lei Civil, em 11 de janeiro de 2003, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 17 de setembro de 2018.
PAULO FONTES
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 19/09/2018 13:35:19



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0400859-34.1992.4.03.6103/SP
1992.61.03.400859-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
APELANTE : TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO DE CREDITOS S/A
ADVOGADO : SP131725 PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA e outro (a)
APELADO (A) : PAULO RABENHORST e outro (a)
: CECY BAREM RABENHORST
ADVOGADO : SP072068 EDGARD OLIVEIRA SANTOS e outro (a)
PARTE RÉ : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP112088 MARCELO EDUARDO VALENTINI CARNEIRO e outro (a)
PARTE RÉ : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
No. ORIG. : 04008593419924036103 2 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por PAULO RABENHORST e outra em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando revisão na forma dos reajustes das prestações mensais.

A r. sentença, complementada pelos embargos de declaração, julgou procedente o pedido, para declarar que a corré TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA deve proceder ao recálculo das prestações mensais, adotando como fator de correção das prestações tão-somente os índices de reajuste fornecidos para categoria profissional do mutuário principal, como definido na declaração de fls. 549/552 e, a partir de abril de abril/94 pelos índices da Previdência Social.

Ficou disposto, ainda, que a devolução, pela ré TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA à parte autora, de eventuais valores pagos a maior, deverá ser acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.




Apelou a TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA requerendo a reforma da sentença para que incida juros de mora de 0,5% ao mês no período de agosto de 1992 a janeiro de 2003, época em que está vigente o Código Civil de 1916.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional.

É O RELATÓRIO.



VOTO

Inicialmente, os juros de mora independem de condenação expressa, na medida em que são eles devidos em virtude do retardamento no cumprimento de determinada obrigação, possuindo, assim, natureza indenizatória, ou seja, pressupõe um dano causado ao patrimônio alheio, e tem como função a sua recomposição.

Por sua vez, não se nega que o cabimento dos juros e o respectivo quantum regem-se pela lei em vigor no momento em que se constitui a mora.

No caso dos autos, aperfeiçoou-se com a citação (artigo 219, CPC), quando o percentual previsto era de 6% (seis por cento) ao ano.

Porém, é evidente e inegável que seus efeitos se protraem no tempo e se renovam, decorrido cada período preestabelecido (ano, mês ou dia, conforme a lei) e enquanto perdurar a mora, produzindo efeitos após a prolação da sentença.

Trata-se de aplicar a legislação à mora verificada sob sua regência, sem qualquer violação dos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das leis.

Assim, consideradas tais características, entendo aplicável ao caso a lei nova, vale dizer, o que reza o artigo 406 do Novo Código Civil, devendo, assim, os juros se amoldar à nova lei, de modo que os juros de mora são devidos a partir da citação, a teor do artigo 219 do Código de Processo Civil, e à taxa de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1.062 do antigo Código Civil, até a entrada em vigor do novo texto da Lei Civil, em 11 de janeiro de 2003, quando se tornou aplicável o disposto em seu artigo 406.

Neste sentido, já decidiu a Quinta Turma desta Corte Regional:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENHOR. ROUBO DE BENS EMPENHADOS. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUSTA INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO REAL VALOR DOS BENS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA ANTE O RISCO PRESUMIDO. ÓNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1. Não se pode afastar a aplicabilidade do CDC - Lei nº 8.078/90 - à espécie, na medida em que deixa claro, em seu art. , que os contratos bancários devem a ele se submeter. 2. A avaliação unilateral das jóias, realizada por funcionários da CEF, não atendeu aos requisitos legais, previstos nos arts. 761 e 770 do Código Civil de 1916, então vigente, na medida em que não especificados os bens deixados em garantia, detalhadamente. 3. A ausência de culpa ou dolo por parte da ré, quanto ao fato que ocasionou a perda das jóias dadas em garantia, não retira sua responsabilidade de indenizar, vez que era depositária das referidas peças, cabendo-lhe zelar pelos bens deixados sob sua guarda. 4. O contrato bancário se caracteriza como contrato de adesão, e a avaliação realizada pela CEF, de forma unilateral, não pode prevalecer e deve ser revista, para adequar o montante da indenização ao real valor dos bens subtraídos. 5. A instituição bancária credora deve pagar à proprietária dos bens subtraídos o seu valor de mercado, com o desconto do montante relativo ao mútuo que os referidos bens garantiam (Precedentes). 6. A relação obrigacional existente entre a CEF e os mutuários e proprietários dos bens empenhados sempre vem amparada por contrato de seguro, ante o risco evidente em guardar bens valiosos em local com alto potencial de risco. É o chamado "risc...