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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0018022-32.2014.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2018
Julgamento
15 de Agosto de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CND. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO. DIREITO À CND. PRECEDENTES.

1. In casu, a emissão da Certidão Negativa de Débitos - CND fora obstada em razão do descumprimento de obrigações acessórias consistentes na ausência de entrega das GFIP de competência de 2012, cancelamento do CPF do representante legal da sociedade pelo falecimento e irregularidade no tocante ao CNPJ decorrente do registro na JUCESP como empresa comercial enquanto a alteração contratual da empresa fora registrada em Cartório de Notas.
2. A ausência de entrega da GFIP de competência de 2012 e existência de divergência no cadastro da empresa na Junta Comercial e documentação apresentada pelo sócio remanescente, para atualização do representante legal da empresa os apontamentos, por si só, não constituem impedimento à expedição da certidão pleiteada, pois a ausência de entrega de declaração e divergência no cadastro da empresa na JUCESP e registro das alterações societárias no Cartório de Notas tem como consequência outra espécie de penalidade, que não a negativa da certidão de regularidade fiscal, obstada somente pela presença de créditos tributários em aberto, o que "aparentemente" não ocorreu na espécie.
3. O cancelamento do CPF do representante legal falecido não pode servir de óbice para expedição da certidão de regularidade fiscal em nome da empresa impetrante.
4. As irregularidades cadastrais encontradas em nome da empresa impetrante Elite Organização Contábil Ltda., que dizem respeito às exigências de cunho administrativo, não podem servir de óbice à emissão da certidão pleiteada, por ausência de previsão legal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628040411/apelacao-remessa-necessaria-apreenec-180223220144036100-sp

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