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2º Grau
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2018
Julgamento
15 de Agosto de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA
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Inteiro Teor
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EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA.
I - Utilização do IPCA-E na atualização do valor da multa em consonância com o disposto no Manual de Cálculo do Conselho da Justiça Federal. Jurisprudência da Corte Superior, desta Corte e dos demais Tribunais Regionais Federais.
III - Recurso de apelação improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 15 de agosto de 2018.
MARCELO SARAIVA
Desembargador Federal Relator
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RELATÓRIO
Vistos, etc.
Trata-se de embargos à execução fiscal, interpostos por Biscoitos Raucci Ltda. em face do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, aduzindo que não foram observados os parâmetros reais de inflação, acrescentando indevidamente atualização monetária pelo IPCA-E, bem como a inaplicabilidade dos juros.
Embargos julgados improcedentes, com condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor exequendo, devidamente atualizado, sob os fundamentos de que: a CDA preenche todos os requisitos legais e contém todos os elementos e indicações necessárias à defesa da embargante; estando regularmente inscrita, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, somente elidida mediante prova inequívoca, em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação; alegações genéricas de irregularidade não são suficiente para arredar tais qualificativos legais; a correção monetária do principal e dos acessórios independe de disposição legal, conquanto ela seja prevista em inúmeros diplomas, inclusive na Lei nº 6.830/80; o IPCA-E é um índice de atualização monetária perfeitamente lídimo e de metodologia de apuração idônea, sendo utilizado, inclusive, para correção dos créditos judiciais constantes de precatórios federais; correção e juros estão devidamente estribados nos artigos 1º do Decreto-Lei nº 2.323/87, 12, 15, 16 e 17 do Decreto-Lei nº 2.287/86, 2º, § 2º da Lei nº 6.830/80 (fls. 154/160).
Interposto recurso de apelação pela executada (fls. 167/169), alegando que o IPCA-E utilizado como índice de correção monetária sobrecarrega o contribuinte, sem haver previsão específica que o permita, bem como que os juros devem ser aplicados à taxa de 0,5% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda.
Com contrarrazões (fls. 179/202), subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Não assiste razão à apelante.
Com efeito, a utilização do IPCA-e na atualização do valor da multa está em consonância com o disposto no Manual de Cálculo do Conselho da Justiça Federal, o qual determina a aplicação do referido fator de correção.
Acerca da matéria, colaciono a orientação da jurisprudência, in verbis:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . VALOR DE ALÇADA . CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001.
2. A" ratio essendi "da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valor es menos expressivos, admitindo - se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário.
3. Essa Corte consolidou o sentido de que" com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo ", de sorte que" 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia ". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206).
4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161.
5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que"extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208)
6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que"tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então, pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404)
7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução.
8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação .
9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."
(REsp 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data do julgamento: 09/06/2010, DJe.:: 01/07/2010, grifos meus)
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL -EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENTE - ÍNDICES DE CORREÇÃO DO DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - MANUAL DE CÁLCULOS DO CJF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Se evidente o excesso de execução na aplicação de percentual de 819,44% referente a SELIC, pelo período compreendido entre 1997 e 2010, desnecessária a prova técnica para que declarado o referido excesso.
2. Tratando-se de débito não tributário (multa do IBAMA), a SELIC só se aplica após a vigência do Novo Código Civil, em JAN/2003.
3. Consoante o Manual de Cálculo do CJF, os índices aplicáveis na correção dos créditos não tributários são: UFIR de JAN/1992 a DEZ/2000; IPCA-E de JAN/2001 a DEZ/2002; e SELIC a partir de JAN/2003 (que não se cumula com juros); juros de 0,5% até DEZ/2002.
4. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico auferido pelo embargante.
5. Apelação provida em parte: aplicados os índices do Manual de Cálculo do CJF e determinado que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o proveito econômico do embargante.
6. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 5 de março de 2013., para publicação do acórdão."
(AC 00016814920104013311, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:15/03/2013 PÁGINA:505.)
"ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA. SUNAB. NATUREZA ADMINIS-TRATIVA. TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 242/2001. CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. ÍNDICES. UFIR. IPCA-E.
2. Devida a taxa SELIC somente para débitos de natureza tributária. Precedente do STJ.
3. No caso em tela, em se tratando de débito exeqüendo oriundo de multa administrativa, mostra-se pertinente a utilização dos critérios de atualização monetária provenientes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, Resolução nº 242/2001, do Conselho da Justiça Federal, cujos índices relacionados são ORTN, OTN, INPC, UFIR e IPCA-E. Após a extinção da UFIR, deve ser aplicado o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, ou aquele que vier a substituí-lo, em conformidade com as Resoluções ns. 242/01 e 258/02 do Conselho da Justiça Federal e 2/03 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ e desta Corte.
4. Apelo conhecido e provido."
(AC 200471000375273, CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 28/02/2007)
"ADMINISTRATIVO - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI - ANUIDADE E MULTA ELEITORAL - CARÁTER TRIBUTÁRIO -FIXAÇÃO POR RESOLUÇÕES - ILEGALIDADE - REDUÇÃO AO VALOR ESTIPULADO EM LEI - CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO.
1. A Lei nº 6.994/82, atribuindo aos Conselhos Federais a fixação do valor das anuidades, estipulava o limite máximo em MVR, pelo que era constitucional no regime anterior e foi perfeitamente recepcionada no atual. Na CR/88 essas anuidades, previstas no art. 149, passaram a ter caráter nitidamente tributário e sujeitas à legalidade estrita, inclusive para aumento dos valores, especialmente pela remissão ao art. 150, inc. I.
2. Durante a vigência da Lei nº 6.994 houve a extinção do MVR e as Resoluções do Cofeci, à guisa de mera atualização, acabaram por majorar os valores, pelo que, extrapolando o limite legal, não podem dar suporte à cobrança.
3. O valor da anuidade de pessoas físicas era limitado a 2 MVR pela Lei. Com a extinção deste (Lei nº 8.177, de 1º.3.91, art. 3º), cada MVR restou fixado em Cr$ 2.266,17 pela Lei nº 8.178, da mesma data (art. 21, II), de modo que passou a Cr$ 4.532,34. Finalmente, pela Lei nº 8.383, de 30.12.91, foi criada a Unidade Fiscal de Referência - Ufir, ficando estipulado que os valores deveriam ser convertidos por Cr$ 126,8621 (art. 3º, II), passando a corresponder a 35,72 Ufirs a partir de então.
4. Para o ano 2000 cada Ufir foi estipulada em R$ 1,0641, vindo a ser extinta pela MP nº 1.973-67, de 26.10.2000, de modo que, para aquele ano a anuidade de pessoa física correspondia a R$ 38,00, ao passo que veio a ser fixada em R$ 238,00 pela Resolução Cofeci nº 617, de 26.11.99. Para os anos seguintes, até 2003, antes dos novos limites estipulados pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003, a atualização deve observar o IPCA-E.
5. Restando certo o valor decorrente da evolução legal, é possível a continuidade da execução sem aplicação das alterações procedidas pelas Resoluções. Meros cálculos aritméticos serão suficientes para o desiderato de adequação do valor exeqüendo, bastando que seja devidamente retificados para que desponte novamente uma dívida líquida, certa e exigível.
6. Apelação parcialmente provida."
(AC 00053027120074036102, JUIZ FEDERAL CONVOCADO CLAUDIO SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/08/2011 PÁGINA: 730 ..FONTE REPUBLICACAO:.)
Por sua vez, os juros de mora encontram-se expressamente previstos no artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80 e têm por finalidade remunerar o capital indevidamente retido pelo devedor, devendo ser calculados a partir do vencimento da obrigação, em razão do inadimplemento. Por oportuno, trago julgado desta Quarta Turma:
"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA DO CRF PARA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DURANTE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO - PROFISSIONAL RESPONSÁVEL SUBSTITUTO - OBRIGATORIEDADE NA AUSÊNCIA DO PROFISSIONAL TITULAR. ENCARGOS FIXADOS. INALTERABILIDADE.
1. Os Conselhos têm competência para fiscalizar as atividades exercidas pelos profissionais farmacêuticos que representam, e, consequentemente, têm poderes para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias, no tocante à exigência legal de manterem, durante todo o horário de funcionamento, um profissional habilitado e registrado para o exercício da atividade.
2. Na ausência do profissional responsável titular é obrigatória a presença de profissional substituto conforme previsto em lei.
3. Deve se afastar a alegação de que houve incidência dos juros sobre atualização monetária, pois, conforme consta da CDA, os juros incidiram apenas sobre o valor originário do débito.
4. Também deve ser afastada a alegação de que os juros de mora incidiriam a partir da citação válida, pois assim como ocorre com o crédito tributário, não sendo o crédito integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, sendo então o marco inicial da incidência dos juros, a data do vencimento do crédito.
5. Não há que se falar ainda em comutatividade de multa moratória com juros moratórios. Há apenas a cobrança de multa punitiva pela ausência do profissional responsável, valor originário sobre o qual incidiram os juros moratórios.
6. Por fim, também não há que se falar em incidência de juros capitalizados, tendo o cálculo sido feito apenas com a incidência de juros simples, conforme pode se constatar da CDA.
7. Apelação desprovida."
(AC 00081437620114036109, DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/06/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra.
É o voto.
MARCELO SARAIVA
Desembargador Federal
| Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por: | |
| Signatário (a): | MARCELO MESQUITA SARAIVA:10071 |
| Nº de Série do Certificado: | 7E6C6E9BBD25990F |
| Data e Hora: | 20/08/2018 19:06:53 |
