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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-58.2005.4.03.6182 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA.

I - Utilização do IPCA-E na atualização do valor da multa em consonância com o disposto no Manual de Cálculo do Conselho da Justiça Federal. Jurisprudência da Corte Superior, desta Corte e dos demais Tribunais Regionais Federais.
II - Juros de mora expressamente previstos no artigo , § 2º, da Lei nº 6.830/80, tendo por finalidade remunerar o capital indevidamente retido pelo devedor, e devem ser calculados a partir do vencimento da obrigação, em razão do inadimplemento. Jurisprudência desta Quarta Turma.
III - Recurso de apelação improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628040010/apelacao-civel-ap-392225820054036182-sp

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