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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/09/2018

Julgamento

11 de Setembro de 2018

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2016.03.99.034783-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
APELANTE : VALDOMIRO FIRMINO DOS SANTOS
ADVOGADO : SP269674 SILVIA TEREZINHA DA SILVA
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP246992 FABIANO FERNANDES SEGURA
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 14.00.00009-2 3 Vr TAQUARITINGA/SP

EMENTA





PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONVERSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
1. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade parcial e permanente, que não enseja a conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez.
2. Ausência de interesse processual do autor, pois obtida, na via administrativa, a conversão almejada.
3. Apelação desprovida.




ACÓRDÃO



Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 11 de setembro de 2018.
BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA:10021
Nº de Série do Certificado: 10A516070472901B
Data e Hora: 12/09/2018 19:31:51



2016.03.99.034783-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
APELANTE : VALDOMIRO FIRMINO DOS SANTOS
ADVOGADO : SP269674 SILVIA TEREZINHA DA SILVA
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP246992 FABIANO FERNANDES SEGURA
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 14.00.00009-2 3 Vr TAQUARITINGA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento, ajuizada em 21.01.2014, em que se busca a manutenção do auxílio doença e o encaminhamento ao programa de reabilitação profissional, ou conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data de início do benefício.


O MM. Juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir superveniente, ante a concessão administrativa de aposentadoria por invalidez, em 19.03.2014; não houve condenação em custas, ou honorários advocatícios.


O autor apela, requerendo o reconhecimento do interesse de agir, e o julgamento do mérito, com procedência do pleito inicial, e conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, desde julho de 2008.


Sem contrarrazões, subiram os autos.


É o relatório.


VOTO

Como relatado, o autor formulou pedido de manutenção do auxílio doença e reabilitação profissional, ou conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data de início do benefício de auxílio doença, caso constatada a incapacitação permanente.


A ação foi proposta em 21.01.2014.


Os extratos do INFBEN (fls. 92/93), revelam que houve a conversão administrativa do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez em 19.03.2014.


O laudo, referente ao exame realizado em 22.04.2014, atesta que o autor é portador de Doença de Chagas, com marcapasso implantado, e incapacidade parcial e permanente, desde julho/2008 (fls. 63/70).


Como se vê, não houve, nestes autos, constatação de incapacidade total, a ensejar a conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, desde o início do benefício; tal condição foi atestada em perícia administrativa, realizada pela Autarquia Ré, que prontamente procedeu à conversão pleiteada, o que justifica a ausência de interesse processual do autor na ação em tela.


Desta forma, é de se manter a r. sentença tal como posta.


Ante ao exposto, nego provimento à apelação.


É o voto.



BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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