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- 2º Grau
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0034783-13.2016.4.03.9999 SP
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
DÉCIMA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/09/2018
Julgamento
11 de Setembro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA
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Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONVERSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
1. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade parcial e permanente, que não enseja a conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez.
2. Ausência de interesse processual do autor, pois obtida, na via administrativa, a conversão almejada.
3. Apelação desprovida.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.
