jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0017175-64.2014.4.03.6315 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 19/09/2018
Julgamento
5 de Setembro de 2018
Relator
JUIZ(A) FEDERAL UILTON REINA CECATO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301157373/2018

PROCESSO Nr: 0017175-64.2014.4.03.6315 AUTUADO EM 04/11/2014

ASSUNTO: 040104 - APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: CARLOS EDUARDO LUCIANO

ADVOGADO (A): SP107481 - SUSELI MARIA GIMENEZ

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 26/07/2018 10:25:37

VOTO-EMENTA

1. Ação de revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição proposta em face do INSS objetivando o reconhecimento de atividade especial e conversão em aposentadoria especial;

2. Sentença de procedência impugnada por recurso do INSS postulando a reforma do julgado;

3. Voto. A alegação de ausência de prévia fonte de custeio se refere à relação tributária com o empregador, que não afeta a relação previdenciária entre o segurado e o ente autárquico, conforme já decidiu o STF no ARE 664.335 - “inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição”, caso da aposentadoria especial;

4. Com relação ao agente agressivo eletricidade, a Turma Nacional de Uniformização e o Superior Tribunal de Justiça fixaram o entendimento que a exposição do segurado à tensões superiores a 250 volts é considerada atividade especial desde que comprovada a exposição ao risco, mesmo após o advento do Decreto 2172/97, inclusive, independente de uso do EPI, posto que não haveria eficácia para atividade considerada perigosa. Nesse sentido: PEDILEF 200872570037997, Relator JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, Decisao 25/04/2012, Fonte/Data da Publicação DOU 08/06/2012 – “PREVIDENCIÁRIO – TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL – DECRETO 2.172/97 – PERICULOSIDADE X INSALUBRIDADE – EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 v – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL – INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO 1. É possível o reconhecimento do exercício do trabalho em exposição à eletricidade superior a 250 v como atividade especial, desde que devidamente comprovado por meio laudo técnico-pericial, mesmo para o período posterior a 05.03.97. 2. Incidente de uniformização conhecido e provido.” Ementa RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ (REsp. 1.306.113/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.3.2013);

6. Assim, aplicando-se a premissa jurídica supracitada, tem-se que o período de 06.03.1997 a 28.02.2003 trabalhado na empresa Holdercim Brasil S/A deve ser considerado especial porque a parte autora estava exposta a tensões elétricas superiores a 250 volts, exposição essa devidamente comprovada por meio de laudo técnico pericial individual juntado às fls. 78/80, sendo irrelevante a eficácia do EPI porquanto o uso de equipamentos de proteção individual não neutraliza nem elimina o risco potencial de acidente inerente à atividade perigosa. Ressalte-se que a despeito do PPP de fls. 81 não indicar a eletricidade como fator de risco para função desempenhada pelo autor de eletricista manutenção e técnico eletricista, o laudo técnico indica expressamente a realização de serviços de manutenção elétrica preventiva e corretiva, em máquinas e equipamentos industriais instalados na fábrica e na jazida, com voltagem de 380 a 24.000 Volts, e contato com “periculosidade por energia elétrica de forma habitual e permanente”.

7. Já com relação ao período de 21.03.2005 a 02.02.2012 trabalhado na empresa Schaeffler Brasil Ltda, na função de eletricista de manutenção, para comprovação a especialidade o autor juntou PPP às fls. 84/85 que indica apenas a exposição ao agente nocivo ruído em índices superiores aos estabelecidos pelo C.STJ (91,2 e 90,1 dB). Não há qualquer indicação de exposição a eletricidade, bem como não foi juntado laudo técnico como do período anterior. Assim, passo a análise apenas do agente agressivo ruído;

8. Agente nocivo. Ruído. Limites. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 90 decibéis até a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde o índice de 85 decibéis de ruído. STJ, Petição 9059/RS, Min. Rel. Benedito Gonçalves, DJe 09.09.2013;

9. A partir de 19/11/2003 a exposição ao ruído é considerada especial quando apurados Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB (A), nos termos do Decreto 3.048/1999, na redação do Decreto 4.882/2003, item 2.0.1 do seu anexo IV, combinado com o § 11 o artigo 68 do Decreto 3.048/1999, na redação do Decreto 4.882/2003, segundo o qual “As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO”. A partir de 19/11/2003, a medição deve ser realizada na forma definida na Norma de Higiene Ocupacional - NHO-01 da FUNDACENTRO. Logo, não é passível de conversão do tempo especial para o comum período de exposição a ruído cujo PPP não descreve expressamente a medição em Nível de Exposição Normalizado – NEN ou na Norma de Higiene Ocupacional- NHO-01 da FUNDACENTRO;

10. A partir de 19/11/2003 não basta que do PPP conste a informação de que o nível de exposição é superior a 85 decibéis sem indicar que se trata de Nível de Exposição Normalizado – NEN. O nível de exposição ao ruído deve ser convertido para uma jornada padrão de 8 horas diárias, para fins de comparação ao limite de exposição. O laudo técnico em que se baseia o PPP deve determinar o NEN, que corresponde ao nível de exposição (NE) convertido para a jornada padrão de 8 horas diárias;

11. Dos limites semânticos do texto do § 11 do artigo 68 do Decreto 3.048/1999, incluído pelo Decreto 4.882/2003 (“As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO)”, é possível extrair a norma de que as avaliações ambientais, a partir da publicação desse ato normativo, devem considerar a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO;

12. O limite de tolerância é o estabelecido na legislação trabalhista, que, no caso do agente físico ruído, é estabelecido na Norma Regulamentadora NR -15 em 85 decibéis para a jornada de 8 horas, exatamente como definido pela NH01 da Fundacentro e no item 2.0.1 do anexo IV do Decreto 3.048/1999, na redação data pelo Decreto 4.882/2003;

13. Aplicam-se os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, que, no caso do agente físico ruído, é de 85 decibéis para a jornada de 8 horas. Mas sua medição deve observar a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO, a partir de 19/11/2003;

14. Os limites de tolerância ao agente físico ruído, estabelecidos na legislação trabalhista, não se confundem com seus critérios de medição. Trata-se de questões diferentes e não excludentes;

15. Mesmo adotado expressamente o limite de tolerância vigente na legislação trabalhista, de 85 decibéis, o ruído deve ser medido, a partir de 19/11/2003, segundo a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO e discriminado em Nível de Exposição Normalizado (NEM);

16. Cumpre salientar também que o fato de o PPP indicar, no campo destinado à intensidade/concentração, nível de ruído superior a 85 decibéis, e, no campo da técnica utilizada, descrever “dosimetria”, não é suficiente para concluir que o laudo técnico das condições do ambiente de trabalho – LTCAT tenha sido elaborado com observância da metodologia e dos procedimentos descritos na Norma de Higiene Ocupacional - NHO-01 da FUNDACENTRO. É insuficiente a mera alusão à “dosimetria”. Esta não revela, por si só, a medição do ruído nos termos dessa norma, podendo também significar a utilização da metodologia da NR-15, não mais admitida a partir de 19/11/2003 pelo Decreto 4.882/2003. É do segurado o ônus da prova de que a dosimetria utilizada observou a metodologia e os procedimentos descritos na Norma de Higiene Ocupacional - NHO-01 da FUNDACENTRO, tratando-se de fato constitutivo do direito, justamente por não gerar a utilização da dosimetria a presunção de observância dessa norma. Esse fato será impeditivo do direito, constituindo, portanto, ônus do INSS prova-lo, se o PPP aludir, pelo menos, na técnica utilizada, à NHO-01;

17. Frise-se que a Turma Recursal pode conhecer de ofício da matéria em face do efeito devolutivo do recurso do INSS, razão pela qual independe de expressa alusão dessa questão no recurso interposto pela autarquia previdenciária;

18. Note-se pela leitura do PPP de fls. 84/85 que não foi observada a medição do ruído em Nível de Exposição Normalizado – NEN. A técnica utilizada para medição foi pela Análise Quantitativa através de instrumentos de medição. Desse modo, o período de 21.03.2005 a 02.02.2012 não é passível de conversão do tempo especial para o comum, impondo-se o provimento parcial do recurso do INSS;

19. Recurso do INSS parcialmente provido para excluir da contagem como especial o período de 21.03.2005 a 02.02.2012;

20. Caberá ao juízo da execução apurar o tempo necessário para concessão da aposentadoria especial após a exclusão do período determinado pelo acórdão;

21. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

ACÓRDÃO

A Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, decidiu por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal Relator Uilton Reina Cecato. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Alexandre Cassetari e Clécio Braschi.

São Paulo, 04 de setembro de 2018 (data de julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/627518684/recurso-inominado-ri-171756420144036315-sp/inteiro-teor-627518710