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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00049677520144036112 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004967-75.2014.4.03.6112/SP
2014.61.12.004967-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
APELANTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO : SP107414 AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
No. ORIG. : 00049677520144036112 2 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

EMENTA

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. PENA DE PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DOS BENS RETIDOS AUTOMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
- A aplicação da pena de perdimento, como forma de reparação de dano ao erário, somente pode ocorrer quando for comprovado o envolvimento do proprietário do bem na prática da infração.
- Pelas regras do arrendamento mercantil (Lei n.º 6.099/74) a propriedade é do credor na condição resolúvel, ou seja, com a possibilidade de o locador/devedor, no final da avença, optar por tornar-se o proprietário do bem.
- Na hipótese dos autos, não há como estabelecer vínculo entre a instituição financeira com a conduta ilícita cometida pelo devedor fiduciário, relativamente a eventual participação na infração fiscal, o que traduz a jurisprudência iterativa do STJ referente à ausência de comprovação da má-fé do proprietário. O entendimento foi assentado justamente para impedir que a infração fiscal cometida por alguém tenha a responsabilidade estendida a quem não seja coautor ou partícipe.
- Apelação provida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento à apelação nos termos do relatório e voto do Des. Fed. André Nabarrete, com quem votaram o Des. Fed. Marcelo Saraiva e, na forma dos artigos 53 e 260, § 1º, do RITRF3, a Des. Fed. Consuelo Yoshida, vencidas as Des. Fed. Marli Ferreira e Mônica Nobre, que negavam provimento à apelação.



São Paulo, 22 de novembro de 2017.
André Nabarrete
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004967-75.2014.4.03.6112/SP
2014.61.12.004967-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
APELANTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO : SP107414 AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
No. ORIG. : 00049677520144036112 2 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

DECLARAÇÃO DE VOTO


Com efeito, não se sustenta o argumento de que o veículo é de propriedade da impetrante, sob a alegação do bem móvel estar gravado por arrendamento mercantil (leasing). Isso porque, o arrendatário - possuidor direto do bem -, nos termos da referida avença, conserva tanto os direitos de uso e gozo do equipamento móvel na sua plenitude, enquanto cumprido o contrato de arrendamento, quanto o dever de guarda e preservação do mesmo bem.

Nesse sentido, mutatis mutandis:


"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO . VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A pena de perdimento, em razão do transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando, pode atingir veículos sujeitos a contrato de arrendamento mercantil que possuam cláusula de aquisição ao seu término, pois ainda que, nessas hipóteses, o veículo seja de propriedade da instituição bancária arrendadora, é o arrendatário o possuidor direto do bem e, portanto, o responsável por sua guarda, conservação e utilização regular. Nesse sentido, dentre outros: REsp 1387990/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/09/2013; REsp 1268210/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/03/2013. 2. Agravo regimental não provido.".
(AgRg no REsp 1402273/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 20/11/2013) Destaquei.
Também:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ou arrendante. Isto porque os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não são oponíveis ao Fisco (art. 123, do CTN). Desse modo, perante o Fisco e para a aplicação da pena de perdimento, os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não produzem o efeito de retirar a propriedade do devedor fiduciante ou arrendatário, subordinando o bem à perda como se deles fossem, sem anular os respectivos contratos de alienação fiduciária em garantia ou arrendamento mercantil efetuados entre credor e devedor que haverão de discutir os efeitos dessa perda na esfera civil. Precedentes: REsp. n.º 1.434.704 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.03.2014; REsp 1379870 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2013; AgRg no REsp 1402273/MS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 07.11.2013; REsp. n. 1.268.210 - PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.02.2013; REsp 1153767 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010; extinto TFR, ACR n. 7962/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Costa Leite, julgado em 26.04.1988. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1471116/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014)

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal


APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004967-75.2014.4.03.6112/SP
2014.61.12.004967-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
APELANTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO : SP107414 AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
No. ORIG. : 00049677520144036112 2 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

DECLARAÇÃO DE VOTO

A Excelentíssima Desembargadora Federal MARLI FERREIRA:



Peço vênia ao e. Relator para divergir quanto à apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a ordem e julgou improcedente o pedido referente à liberação de veículo apreendido no transporte de mercadorias de procedência estrangeira desacompanhadas de documento de regularidade fiscal, nos termos do art. 269, I, do CPC/73 (fls. 79/82).


Em que pese o argumento tecido pela impetrante, no sentido de que o veículo S. Reboque/ DT/NOMS ST2E18RT1 CG, ano modelo 2003/2003, chassi 9EPO7082031002643, RENAVAM 00809222418, placa HRV 0369, se encontra arrendado, sem a transferência de sua propriedade, sendo o devedor arrendatário mero possuidor de direito e depositário do veículo apreendido até a quitação integral do débito, ressalto que a jurisprudência mais atual do C. Superior Tribunal de Justiça possibilita aplicação da pena de perdimento, ainda que o veículo seja objeto do contrato de arrendamento mercantil/leasing/alienação fiduciária.


Nesse sentido, colho os seguintes arestos, verbis:


"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE.
1. A pena de perdimento, em razão do transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando, pode atingir veículos sujeitos a contrato de arrendamento mercantil que possuam cláusula de aquisição ao seu término, pois ainda que, nessas hipóteses, o veículo seja de propriedade da instituição bancária arrendadora, é o arrendatário o possuidor direto do bem e, portanto, o responsável por sua guarda, conservação e utilização regular. Nesse sentido, dentre outros: REsp 1387990/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/09/2013; REsp 1268210/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/03/2013.
2. Agravo regimental não provido."
(AgRg no REsp 1.402.273/MS, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, j. 07/11/2013, DJe 20/11/2013)

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. CONVENÇÃO PARTICULAR NÃO OPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 123, DO CTN. PRINCÍPIOS DA ETICIDADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ARTS. 421 E 2035, DO CC/2002. JURISPRUDÊNCIA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. COMPATIBILIDADE COM A SÚMULA N. 138/TFR.
1. É admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Precedentes: REsp. n. 1.268.210 - PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.02.2013; REsp 1153767 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010; extinto TFR, ACR n. 7962/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Costa Leite, julgado em 26.04.1988.
2. Tal ocorre porque o contrato de alienação fiduciária não é oponível ao Fisco, na forma do que preceitua o art. 123, do Código Tributário Nacional: 'Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes'.
3. Desse modo, perante o Fisco e para a aplicação da pena de perdimento, o contrato de alienação fiduciária não produz o efeito de retirar a propriedade do devedor fiduciante, subordinando o bem à perda como se dele fosse, sem anular o contrato de alienação fiduciária em garantia efetuado entre credor e devedor que haverão de discutir os efeitos dessa perda na esfera civil.
4. Acaso fosse entregue o bem para a instituição financeira, dar-se-ia a sua venda para abater a dívida do fiduciante que se livraria tanto da pena de perda quanto da dívida perante a instituição financeira, pois esta seria paga com o produto da alienação do bem, e o fiduciante infrator ainda ficaria com o saldo do produto da venda em flagrante confronto com os Princípios de Eticidade e Função Social dos Contratos (art. 421 e 2035, parágrafo único, do CC/2002), além de retirar a efetividade da legislação tributária.
5. Revisão de entendimento pessoal, restando superados os seguintes precedentes que entendiam de forma contrária: AgRg no REsp. Nº 1.313.331 - PR, Segunda Tuma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 11 de junho de 2013; AgRg no REsp 952.222/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 1º/9/2009, DJe 16/9/2009.
6. Posição compatível com o enunciado da Súmula n. 138, do extinto TFR ('A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito') porque a súmula opera em situação outra onde o direito de propriedade invocado produz efeitos contra a Fazenda Pública, diferente da situação em discussão.
7. Recurso especial não provido."
(REsp 1.387.990/PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 17/09/2013, DJe 25/09/2013) (destacou-se)

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LEASING. TRANSPORTE IRREGULAR. DESCAMINHO. PERDIMENTO DE BEM. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. HABITUALIDADE.
1. A pena de perdimento de veículo por transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando pode atingir os veículos sujeitos a contrato de arrendamento mercantil que possuam cláusula de aquisição ao seu término, pois ainda que, nessas hipóteses, o veículo seja de propriedade da instituição bancária arrendadora, é o arrendatário o possuidor direto do bem e, portanto, o responsável por sua guarda, conservação e utilização regular.
2. Como já preconizado por ocasião do julgamento do REsp 1.153.767/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/08/2010, 'admitir que veículo objeto de leasing não possa ser alvo da pena de perdimento seria verdadeiro salvo-conduto para a prática de ilícitos fiscais', com veículos sujeitos a tal regime contratual.
3. 'A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a reiteração da conduta ilícita dá ensejo à pena de perdimento, ainda que não haja proporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo' (AgRg no REsp 1302615/GO, Rel. Ministro Teori Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/03/2012).
4. Recurso especial não provido."
(REsp nº. 1.268.210/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, j. 21/02/2013, DJe 11/03/2013)

"ADMINISTRATIVO - PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO - TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS - POSSIBILIDADE - VEÍCULO ADQUIRIDO EM CONTRATO DE LEASING.
1. Não se aplica a Súmula n. 7/STJ, quando a matéria a ser decidida é exclusivamente de direito.
2. A pena de perdimento de veículo por transporte irregular de mercadoria pode atingir os veículos adquiridos em contrato de leasing, quando há cláusula de aquisição ao final do contrato.
3. A pena de perdimento não altera a obrigação do arrendatário do veículo, que continua vinculado ao contrato.
4. Admitir que veículo objeto de leasing não possa ser alvo da pena de perdimento seria verdadeiro salvo-conduto para a prática de ilícitos fiscais.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido."
(REsp nº. 1.153.767/PR, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, j. 17/08/2010, DJe 26/08/2010)


Em igual passo, esta C. Turma julgadora, verbis:


"ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Na esteira de novel entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, a 'pena de perdimento, em razão do transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando, pode atingir veículos sujeitos a contrato de arrendamento mercantil que possuam cláusula de aquisição ao seu término, pois ainda que, nessas hipóteses, o veículo seja de propriedade da instituição bancária arrendadora, é o arrendatário o possuidor direto do bem e, portanto, o responsável por sua guarda, conservação e utilização regular. Nesse sentido, dentre outros: REsp 1387990/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/09/2013; REsp 1268210/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/03/2013. ' (AgRg no REsp 1.402.273/MS).
2. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento."
(AC/REEX 2012.60.06.001026-6/MS, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, j. 20/02/2014, D.E. 21/03/2014)


Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.


MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004967-75.2014.4.03.6112/SP
2014.61.12.004967-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
APELANTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO : SP107414 AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
No. ORIG. : 00049677520144036112 2 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a ordem e julgou improcedente o pedido referente à liberação de veículo apreendido no transporte de mercadorias de procedência estrangeira desacompanhadas de documento de regularidade fiscal, nos termos do art. 269, I, do CPC/73 (fls. 79/82).


Em sua apelação (fls. 85/92), alega, em síntese, ser a legítima proprietária do veículo apreendido, o qual teria sido adquirido mediante contrato de cédula de crédito bancário com garantia fiduciária firmado entre a impetrante e Nutriaves Comercio e Representações de Produtos Agropecuários. Além disso, afirma deter o domínio resolúvel e a posse indireta do bem e, portanto, não haveria que se falar em perda dessa garantia e consequente responsabilização decorrente da conduta de terceiro, bem como nega qualquer participação ilícita, nem sequer por culpa in elegendo, nos fatos narrados no procedimento administrativo que culminou com a perda do objeto em debate (S. Reboque/ DT/NOMS ST2E18RT1 CG, ano modelo 2003/2003, chassi 9EPO7082031002643, RENAVAM 00809222418, placa HRV 0369). Por fim, sustenta a impossibilidade de ser penalizado por meio do confisco de sua propriedade e cita o artigo 421 do Código Civil, artigo , incisos XXII, XXIV, XLV e LIV, da CF/88 e artigo 688, inciso V, § 2º, do Decreto n. 6.759/09.


Contrarrazões apresentadas pela União às fls. 131/140, em que requer o desprovimento do recurso.


Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 143/145 a opinar seja mantida a sentença proferida pelo juízo a quo.


É o relatório.



VOTO

Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Banco Bradesco S/A contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente/SP, com vista à liberação do veículo semirreboque placa HRV 0369, apreendido em razão de transporte irregular de mercadorias desacompanhadas de documento de regularidade fiscal.


- Da pena de perdimento


O perdimento de bens é a punição mais severa prevista no âmbito do direito aduaneiro e implica perda de bens em processos administrativos de instância única a cargo da própria autoridade que supostamente constatou a infração. Conforme explica Rony Ferreira (in Importação e Exportação no Direito Brasileiro, Coordenador Vladimir Passos de Freitas, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 168): a decretação de perdimento de mercadorias e veículos em matéria aduaneira só pode ocorrer em razão de dano ao erário, e verifica-se que tal sanção tem natureza jurídica mista. Quer dizer, ao mesmo tempo em que é sanção para o autor do ato ilícito, cumpre também a função de ressarcir o Estado pelo dano ao erário oriundo do mesmo ato ilícito. [destaquei].


No mesmo sentido é a lição de Luis Alberto Saavedra (in Da pena de perdimento, Revista de Estudos Tributários, São Paulo: IOB, volume 10, número 57, set./out. 2007, p. 22/41) de que: a pena de perdimento é um gravame do patrimônio do infrator aplicável às fraudes praticadas em importações e exportações, tendo como nexo causal o dano ao erário pela via de sonegação de tributos e pelo subfaturamento. Desse modo, verifica-se que a pena de perdimento e o dano ao erário são circunstâncias correlatas e justapostas, constituindo-se em causa e consequência, detectáveis de forma subjacente em negócios jurídicos envolvendo importação ou exportação de mercadoria, comprovadamente fraudulenta. [destaquei].


Cinge-se a questão quanto à responsabilidade do proprietário do veículo apreendido e aplicação da pena de perdimento.


A aplicação da pena de perdimento, como forma de reparação de dano ao erário, somente pode ocorrer quando for comprovado o envolvimento do proprietário do bem na prática da infração. Nesse sentido a Súmula nº 138 do TFR e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:


PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TRANSPORTE ILEGAL DE MERCADORIAS IMPORTADAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NÃO AFASTADA. PENA DE PERDIMENTO DE BENS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. REVOLVIMENTO DAS PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
(...)
2. Este Tribunal Superior entende que, comprovada a responsabilidade do proprietário, deve ser adotada a pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, independentemente de não ser o proprietário o dono das mercadorias apreendidas. Incidência da Súmula 83/STJ.
(...)
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1356544/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04.04.2013, DJe 10.05.2013, destaquei).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENA DE PERDIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF - RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO - SÚMULA 7/STJ.
1. Aplica-se o teor da Súmula 284/STF quanto à alegada violação dos arts. 617, V e 618, X do Decreto 4.543/02.
2. A pena de perdimento de veículo, utilizada em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 1149971/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 01.12.2009, DJe de 15.12.2009, destaquei).

No caso dos autos, o referido veículo foi apreendido em razão de sua utilização no transporte de grande quantidade de mercadorias de origem estrangeira (principalmente cigarros- 402.200 maços), conforme se verifica das informações trazidas pela autoridade coatora às fls. 50/70, que culminou na aplicação da pena de perdimento, processo administrativo nº10652.720527/2013-66 (fl. 29). O impetrante afirma que, apesar de ser detentor da propriedade do veículo adquirido por meio de contrato de cédula bancária, não pode ser responsabilizado pelos fatos que ensejaram sua apreensão.

Pelas regras do arrendamento mercantil (Lei n.º 6.099/74) a propriedade é do credor na condição resolúvel, ou seja, com a possibilidade de o locador/devedor, no final da avença, optar por tornar-se o proprietário do bem. Assim, in casu, não há como estabelecer vínculo entre a instituição financeira com a conduta ilícita cometida pelo devedor fiduciário, relativamente a eventual participação na infração fiscal, o que traduz a jurisprudência iterativa do STJ referente à ausência de comprovação da má-fé do proprietário. O entendimento foi assentado justamente para impedir que a infração fiscal cometida por alguém tenha a responsabilidade estendida a quem não seja coautor ou partícipe.


Importante ressaltar que a legislação invocada pela apelante (artigo 421 do Código Civil, artigo , incisos XXII, XXIV, XLV e LIV, da CF/88 e artigo 688, inciso V, § 2º, do Decreto n. 6.759/09), está de acordo com o entendimento explanado, na medida em que asseguram o direito à propriedade, função social da propriedade, liberdade de bens, individualidade da pena, perdimento do veículo, responsabilidade do proprietário, os quais foram levados em consideração na fundamentação e fazem parte do mérito.

Por fim, quanto à legislação citada nas contrarrazões da União (art. 123 do CTN, artigo 66, § 4º da Lei nº 4.728/65, artigo do Decreto-lei nº 911/69, 1.364 do Código Civil, Decreto-lei 37/66, Decreto-lei1.455/76), não tem o condão de modificar esse entendimento, na medida em que sua interpretação não pode ser contrária ou impor óbice não previsto em lei.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para conceder a segurança e afastar a pena de perdimento imposta ao veículo semirreboque placa HRV 0369. Sem honorários, "ex vi" do artigo 25 da Lei 12.016/09.


É o voto.



André Nabarrete
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 14/12/2017 11:57:04