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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0008699-38.2017.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2018
Julgamento
5 de Setembro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DO INSS PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

Ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da ação, que se pleiteia a repetição de indébito tributário (contribuições previdenciárias). A arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições questionadas, previstas no artigo 20, da Lei nº 8.212/1991, é da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos artigos e da Lei nº 11.457/2007. Eventuais débitos relativos às contribuições previdenciárias constituem dívida ativa da União, nos termos do art. 16, da Lei nº 11.457/2007. Julgado o processo extinto sem resolução do mérito com fulcro no art. 485(antigo 267), VIdo CPC. Prejudicado o recurso.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, julgar o processo extinto sem resolução do mérito, e julgar prejudicado o recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/625128763/apelacao-civel-ap-86993820174039999-sp

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