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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-26.2016.4.03.6109 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA PROPTER LABOREM. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO.

I - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, no período de afastamento em razão de licença para atividade política, os servidores públicos não tem direito ao recebimento de gratificações de natureza propter laborem, dentre as quais se inclui a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS ora pleiteada pelo autor.
II - Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/625126306/apelacao-civel-ap-63892620164036109-sp

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