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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0023432-57.2003.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2018
Julgamento
5 de Setembro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA.

Sendo o proveito econômico do apelante R$ 3.407,95, a condenação em honorários advocatícios em R$ 5.000,00 de fato viola os parâmetros previstos no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. Condenação em 10% do valor da condenação. Embargos acolhidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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